“Ação penal privada personalíssima” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.000.371 de 23/08/2023
RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME). FRAUDE. COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. CANDIDATURAS FICTÍCIAS. PROVAS ROBUSTAS. VOTAÇÃO ÍNFIMA. INEXISTÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS E DE ATOS EFETIVOS DE CAMPANHA. REALIZAÇÃO DE CAMPANHA PARA ADVERSÁRIOS. PROVIMENTO.1. Recurso especial interposto contra aresto do TRE/MA em que se manteve a improcedência dos pedidos formulados em AÇÃO de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) ajuizada em desfavor dos candidatos ao cargo de vereador pelo Partido dos Trabalhadores (PT) de Governador Nunes Freire/MA, nas Eleições 2020, por fr...
Jurisprudência - TSE60.000.183 de 20/09/2023
AGRAVO. CONVERSÃO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME). FRAUDE. COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. CANDIDATURAS FICTÍCIAS. PROVAS ROBUSTAS. VOTAÇÃO ÍNFIMA. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA PADRONIZADA. INEXISTÊNCIA DE ATOS EFETIVOS DE CAMPANHA. PROVIMENTO.1. Recurso especial interposto contra aresto do TRE/PI em que se manteve a improcedência dos pedidos formulados em AÇÃO de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) ajuizada em desfavor dos candidatos do Partido Progressista (PP) ao cargo de vereador de Gilbués/PI, nas Eleições 2020, por fraude à cota de gênero no lançament...
Jurisprudência - TSE60.093.620 de 01/12/2023
AGRAVO. CONVERSÃO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). FRAUDE. COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. CANDIDATURA FICTÍCIA. PROVAS ROBUSTAS. VOTAÇÃO ÍNFIMA. PRESTAÇÃO DE CONTAS ZERADAS. INEXISTÊNCIA DE ATOS EFETIVOS DE CAMPANHA. PARENTESCO COM CANDIDATO AO MESMO CARGO. PROPAGANDA PARA OPONENTE. PROVIMENTO.1. Recurso especial interposto contra aresto do TRE/CE, que manteve a improcedência dos pedidos formulados em AÇÃO de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) ajuizada em desfavor dos candidatos do Partido Trabalhista Cristão (PTC) ao cargo de vereador de Crato/C...
Jurisprudência - TSE60.053.419 de 26/04/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. REQUISIÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTS. 326–A E 354 DO CÓDIGO ELEITORAL. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DAS TESES DEDUZIDAS NAS RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO. SÚMULA Nº 26/TSE. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CAUSA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE (ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL). EXAME APROFUNDADO DE FATOS E CONFRONTO ANALÍTICO DE MATÉRIA ESSENCIALMENTE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO HABEAS CORPUS. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. D...
Jurisprudência - TSE60.001.418 de 18/03/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS CRIMINAL. ART. 350 DO CE (FALSIDADE IDEOLÓGICA PARA FINS ELEITORAIS). PEDIDO DE TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO CONSTATADAS, DE PLANO, AS HIPÓTESES QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. No aresto embargado, por unanimidade, esta Corte manteve a decisão que negou seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus, o qual foi impetrado com a finalidade de obstar inquérito policial instaurado para apurar eventual prática ...
Jurisprudência - TSE60.099.458 de 31/05/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. VICE–PREFEITO AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ABUSO DE PODER ECONÔMICO. ART. 22 DA LC 64/90. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41–A DA LEI 9.504/97. PRAZO DECADENCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. ARESTO DO TRE/SP. ANULAÇÃO. RESTABELECIMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REABERTURA. PRAZO RECURSAL. ACOLHIMENTO EM PARTE PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS.1. No aresto embargado, unânime, proveu–se o recurso especial do segundo colocado ao cargo de prefeito de Tejupá/SP em 2020, a fim de afastar a decadência da AÇÃO de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) proposta em ...
Jurisprudência - TSE60.153.044 de 31/05/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AIJE. FRAUDE NA COTA DE GÊNERO. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL A FIM DE JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AIJE. SUPOSTOS VÍCIOS. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. PREJUDICADO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO INTEGRATIVO.1. O recurso de embargos de declaração, cuja fundamentação é vinculada, tem por finalidade integrar o pronunciamento judicial, de forma a sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 275 do CE, com a redação dada pelo art. 1.067 do CPC.2. O embargante alega a existência de contradição no julgado, ...
Jurisprudência - TSE60.058.039 de 26/09/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. REJEIÇÃO.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de embargos de declaração opostos em face do acórdão desta Corte Superior que deu provimento a recurso especial, a fim de reformar o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão e julgar procedente a AÇÃO de impugnação de mandato eletivo, ajuizada com base em fraude às cotas de gênero, para declarar a nulidade dos votos recebidos por todos os candidatos ao cargo de vereador do Município de São Bernardo/MA pelo Partid...