Jurisprudência TSE 060053419 de 26 de abril de 2021
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto
Data de Julgamento
15/04/2021
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Sérgio Banhos, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Luís Roberto Barroso (Presidente). Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.
Ementa
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. REQUISIÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTS. 326–A E 354 DO CÓDIGO ELEITORAL. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DAS TESES DEDUZIDAS NAS RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO. SÚMULA Nº 26/TSE. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CAUSA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE (ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL). EXAME APROFUNDADO DE FATOS E CONFRONTO ANALÍTICO DE MATÉRIA ESSENCIALMENTE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO HABEAS CORPUS. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. As razões do agravo regimental evidenciam, com algum reforço argumentativo, mera reiteração das teses deduzidas no recurso ordinário. Incidência da Súmula nº 26/TSE. 2. A jurisprudência do TSE se consolidou, na esteira do entendimento pacífico do STF, no sentido de que "o trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida excepcional, só admissível se, de forma inequívoca, estiver comprovada, nos autos, a inépcia da denúncia, a ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade" (RHC nº 060035938/PA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 24.11.2020). 3. Na espécie, não se constatam, de plano, as referidas circunstâncias excepcionais que justificariam a adoção da grave medida de trancamento do inquérito policial. 4. In casu, consignou o TRE/SC no acórdão recorrido que: (i) a requisição de instauração do inquérito policial se fundou em indícios suficientes de materialidade e autoria, ausente a constatação de causa extintiva de punibilidade; (ii) o tema relativo à falta ou à deficiência no abastecimento de água ostentou relevância central na acirrada campanha eleitoral no Município de Itajaí/SC, no pleito de 2020, o que demonstra, em tese, a finalidade eleitoral da conduta em apuração; (iii) o procedimento investiga indícios de que o laudo encaminhado ao MPE pelo paciente, na qualidade de representante da seccional da OAB naquele município, a poucos dias da data do pleito, teria sido adulterado, prática que pode eventualmente configurar o delito previsto no art. 354 do Código Eleitoral. 5. Na linha da jurisprudência do STF, "o reconhecimento de excludente de ilicitude exige o revolvimento de todo o material probatório, providência incompatível com a estreita via do writ" (AgR–HC nº 176.104/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 21.11.2019) 6. A pretensão recursal, calcada na tese de incidência de causa de excludente de ilicitude decorrente do cumprimento de estrito dever legal, demandaria aprofundada análise do conjunto fático–probatório dos autos, providência inviável na via sumaríssima do habeas corpus. 7. Agravo regimental desprovido.