“Ação penal privada personalíssima” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.073.813 de 29/05/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO MUNICIPAL. DESAPROVAÇÃO. JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PELO PRESIDENTE DO TRE. FUNDAMENTO DA DECISÃO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N° 26/TSE. MERA REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS ANALISADOS. NOVA INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 26/TSE. NÃO PROVIDO. 1. A decisão de inadmissão do recurso especial pelo presidente da Corte Regional demanda específica impugnação dos seus fundamentos. De igual modo, o pronunciamento pelo qual foi negado seguimento ao agravo previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil, sob pena de manutenção dos seus termos. Incidência da ...
- Jurisprudência - TSE60.015.153 de 26/04/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 24 E 30 DO TSE. DESPROVIMENTO.1. A aferição do prazo de desincompatibilização vincula–se a efetiva competência relativa ao cargo, não a sua nomenclatura, sob pena de desvirtuamento da ratio normativa. Precedentes.2. No caso, consta do acórdão regional que "a Administração Municipal se organiza em Gerências e não em Secretarias, como ocorre na maioria das Cidades" e que, por estar diretamente subordinado ao Prefeito, o cargo ocupado pelo Recorrente é "equivalente ao de Secretário Municipal, para o qual a LC n...
- Jurisprudência - TSE60.248.204 de 03/09/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO ELEITORAL. CANDIDATO À REELEIÇÃO A GOVERNADOR. CANDIDATA A VICE–GOVERNADORA. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA. INC. I DO ART. 73 DA LEI N. 9.504/1997.INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA DECISÃO EM QUE SE DISCUTE APENAS A APLICAÇÃO DA MULTA POR CONDUTA VEDADA. INADMISSIBILIDADE MANIFESTA.AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.1. A interposição de recurso ordinário contra decisão em que se discute a aplicação da multa por conduta vedada sem pedido de cassação de diploma ou mandato e sem versar sobre inelegibilidade configura erro grosseiro que inviabiliza seu seguimento.2. A parte ag...
- Jurisprudência - TSE60.175.280 de 04/12/2023
O Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar de perda de objeto e, no mérito, julgou procedentes em parte os pedidos na Representação para aplicar ao representado Jair Messias Bolsonaro multa pecuniária no valor de R$ 20.000,00 e, ainda, determinar ao Twitter a imediata remoção dos conteúdos indicados nos links contidos à folha 20 da petição inicial (ID 158.300.556), sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, nos termos do voto do Relator, vencido parcialmente o Ministro Nunes Marques, que arbitrava a multa no patamar mínimo legal. Acompanharam integralmente o Relator, os Ministros Raul Araújo, Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares...
- Jurisprudência - TSE25.612 de 25/04/2023
AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENGA. PRESTAGAO DE CONTAS. EXERCICIO FINANCEIRO DE 2014. RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO PARTIDARIO. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAGAO. PENHORA E BLOQUEIO DE CONTAS E APLICAGOES FINANCEIRAS.1. Os argumentos apresentados pelo Agravante ndo conduzem a reforma da decisão.2. A penhora de valores do Fundo Partidario esta autorizada para garantir a execução forgada nos termos do AgR-PC 292-88, Rel. Min. LUIS ROBERTO BARROSO, DJe de 6/4/2022.3. O principio da menor onerosidade do art. 805 do Cddigo de Processo Civil e a efetividade da execução devem ser compatibilizadas com a utilidade do processo em relagdo ao Credor...
- Jurisprudência - TSE60.037.577 de 19/12/2024
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA (RRC). VEREADOR. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INELEGIBILIDADE. ART. 1o, I, "E", 9, DA LC No 64/1990. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O TEXTO DA SÚMULA–TSE No 61. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA–TSE No 26. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Nos termos da Súmula 61/TSE, "o prazo concernente à hipótese de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, e, da LC nº 64/90 projeta–se por oito anos após o cumprimento da pena, seja ela privativa de liberdade, restritiva de direito ou multa".2. A ausência de impugnação específica de funda...
- Jurisprudência - TSE61.368.919 de 31/03/2025
ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE LIMINAR. INDEFERIDO. INTIMAÇÃO. COMPLÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. CONVERSÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. MERA REPETIÇÃO DAS ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.1. Trata–se de embargos de declaração opostos a decisão singular. Apesar de ter sido intimado para complementar as razões, em consonância com o art. 1.024, § 3º, do CPC, de modo a ajustá–las às exigências do art. 1.021, § 1º, do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso, o embargante limitou–se a reiterar a alegada omissão e contradição.2. De acordo com a jurisprudência...
- Jurisprudência - TSE61.291.586 de 24/03/2025
(Julgamento conjunto dos HCCrims nºs 0612914-04.2024.6.00.0000 e 0612915-86.2024.6.00.0000) O Tribunal, por unanimidade, concedeu a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente Bruno Aurélio Rodrigues da Silva Pena, relativa aos fatos apurados na Operação Fundo do Poço, deflagrada pela Polícia Federal, sem prejuízo da continuidade das investigações levadas a efeito pela autoridade policial, tornando-se definitiva a liminar outrora concedida, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator os Ministros Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares, Nunes Marques, André Mendonça e as Ministr...