Jurisprudência TSE 060073813 de 29 de maio de 2023
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Carlos Horbach
Data de Julgamento
18/05/2023
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.Acompanharam o Relator, as Ministras Maria Claudia Bucchianeri Pinheiro e Cármen Lúcia e os Ministros Nunes Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Alexandre de Moraes (Presidente).Não participou do julgamento, justificadamente, o Senhor Ministro Sérgio Banhos.Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Cármen Lúcia, Nunes Marques (substituto), Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Carlos Horbach e Maria Claudia Bucchianeri Pinheiro (substituta).
Ementa
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO MUNICIPAL. DESAPROVAÇÃO. JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PELO PRESIDENTE DO TRE. FUNDAMENTO DA DECISÃO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N° 26/TSE. MERA REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS ANALISADOS. NOVA INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 26/TSE. NÃO PROVIDO. 1. A decisão de inadmissão do recurso especial pelo presidente da Corte Regional demanda específica impugnação dos seus fundamentos. De igual modo, o pronunciamento pelo qual foi negado seguimento ao agravo previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil, sob pena de manutenção dos seus termos. Incidência da Súmula nº 26/TSE. 2. A mera reiteração das alegações anteriormente expendidas nos recursos inadmitidos, sem a efetiva demonstração do alegado desacerto da decisão agravada, constitui deficiência inescusável.3. Agravo interno ao qual se nega provimento.