“Ação penal privada personalíssima” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.070.536 de 31/08/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PREFEITO E VICE-PREFEITO. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. INELEGIBILIDADE. ART. 22, XIX, DA LC 64/90. CASSAÇÃO DOS DIPLOMAS. EFEITOS IMEDIATOS. DETERMINAÇÃO DE NOVAS ELEIÇÕES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA MULTA. ART. 275, § 6º, DO CE. AFASTADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 24/TSE. DESPROVIMENTO.1. Os argumentos apresentados pelos Agravantes não são capazes de conduzir à reforma da decisão agravada.2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, uma vez que as razões que amparam o de...
Jurisprudência - TSE60.072.087 de 02/02/2024
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL – AIJE. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. CANDIDATOS A PREFEITO E A VICE–PREFEITO. PEDIDO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL COM O CONSENTIMENTO DOS INTERLOCUTORES. SITUAÇÃO DISTINTA DO TEMA N. 979.OCORRÊNCIA DO ILÍCITO ELEITORAL. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVER MATÉRIA FÁTICO–PROBATÓRIA. CONFORMIDADE DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. SÚMULAS N. 30 E 24 DESTE TRIBUNAL SUPERIOR.AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURI...
Jurisprudência - TSE60.070.722 de 17/06/2024
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. VEREADOR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. CORRUPÇÃO ELEITORAL. CONDICIONAMENTO DA MANUTENÇÃO DE EMPREGOS DE VIGILANTES EM TROCA DE APOIO POLÍTICO E DE VOTOS. GRAVAÇÃO AMBIENTAL CLANDESTINA. PROVA ILÍCITA. DEPOIMENTO DA PESSOA QUE REALIZOU A CAPTAÇAO ILÍCITA DE ÁUDIO. ILICITUDE POR DERIVAÇÃO. DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS REMANESCENTES. VALORAÇÃO PELO TRE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. VERBETES SUMULARES 24 E 26 DO TSE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, ...
Jurisprudência - TSE60.000.645 de 29/04/2025
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRETENSÃO INFRINGENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALEGADO VÍCIO DE CITAÇÃO. CANDIDATA AO CARGO DE PREFEITO. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. SÚMULAS–TSE Nos 24, 26, 28, 30 E 72. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. NOVA INCIDÊNCIA DA SÚMULA–TSE Nº 26. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática e com pretensão infringente, após complementação das razões, podem ser convertidos em ag...
Jurisprudência - TSE60.035.090 de 28/04/2025
ELEIÇÕES 2024. VEREADOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, D, DA LEI COMPLR 64/90. SÚMULA 30/TSE. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No acórdão embargado, este Tribunal manteve o indeferimento do pedido de registro de candidatura do embargante para o cargo de vereador no Município de Itararé/SP nas Eleições 2024, haja vista a incidência da inelegibilidade do art. 1º, I, d, da LC 64/90 por condenação mediante decisão colegiada do TRE/SP, em ação de investigação judicial eleitoral, pelo uso indevido dos meios de comunicação social, e da qual não ho...
Jurisprudência - TSE60.006.756 de 04/08/2025
ELEIÇÕES SUPLRES 2021. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. HARMONIA DO ACÓRDÃO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. ENUNCIADO N. 30 DA SÚMULA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia consiste em definir se restou caracterizado abuso do poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação social na suposta prática de propaganda eleitoral antecipada, de forma contínua. 2. O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE/CE) manteve a sentença de improcedênc...
Jurisprudência - TSE60.061.811 de 22/02/2023
AGRAVO. CONVERSÃO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME). FRAUDE. COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. CANDIDATURA FICTÍCIA. PROVAS ROBUSTAS. AUSÊNCIA DE VOTOS. RELAÇÃO DE PROXIMIDADE. INEXISTÊNCIA DE ATOS EFETIVOS DE CAMPANHA. PROVIMENTO.1. Recurso especial interposto contra aresto do TRE/SP em que se manteve a improcedência dos pedidos formulados em AÇÃO de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) ajuizada em desfavor dos candidatos eleitos ao cargo de vereador de Ourinhos/SP, pelo Republicanos, nas Eleições 2020, e de mais duas candidatas, por fraude à cota de gêner...
Jurisprudência - TSE60.020.987 de 26/05/2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. REGISTRO DE CANDIDATURA. ART. 1º, I, L, DA LC 64/90. INELEGIBILIDADE. CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE. REEXAME FÁTICO–PROBATÓRIO. SÚMULA 24/TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, manteve–se aresto unânime do TRE/SP em que se indeferiu o registro de candidatura da agravante ao cargo de vereador de Porto Ferreira/SP nas Eleições 2020 por incidência da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, l, da LC 64/90.2. Consoante o disposto no art. 1º, I, l, da LC 64/90, são inelegíveis para qualq...