“Ação penal privada personalíssima” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.000.809 de 03/08/2021
ELEIÇÕES 2016. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO (QUERELA NULLITATIS). ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INCONFORMISMO QUANTO À DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 26/TSE. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE EMBARGOS REJEITADOS.1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para a reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver, no acórdão, contradição, obscuridade, omissão ou mesmo erro material o que não ocorre no presente caso. 2. Na espécie, as alegações de omissão e contradição não ...
- Jurisprudência - TSE60.001.425 de 29/08/2022
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. CONDENAÇÃO CRIMINAL. TRÂNSITO EM JULGADO. INTEMPESTIVIDADE REFLEXA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, negou–se seguimento ao agravo em recurso especial devido a sua intempestividade reflexa, porquanto extemporâneo o recurso especial interposto contra aresto do TRE/MT em que se rejeitaram os embargos.2. Consoante o art. 276, § 1º, do Código Eleitoral, o prazo para se interpor recurso especial é de três dias contados da publicação do acórdão recorrido.3. No caso, o a...
- Jurisprudência - TSE60.026.459 de 28/02/2024
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVOS INTERNOS EM RECURSO ESPECIAL. AIJE. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. VEREADOR. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/1997. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE DE REENQUADRAMENTO DO CONTEXTO FÁTICO CONSIGNADO NO ACÓRDÃO REGIONAL, PARA ADEQUAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. PROVIMENTO DO AGRAVO. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AFRONTA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 1.030, I, a, e V, DO CPC. TEMA 660. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Trata–se de Agravo Regime...
- Jurisprudência - TSE55.911 de 14/09/2021
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. JULGAMENTO CONJUNTO. PREFEITO, VICE–PREFEITO E VEREADOR. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41–A DA LEI Nº 9.504/97. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. ART. 22, XIV, DA LC 64/1990. PROCEDENTE. SÚMULA 24 DO TSE. DESPROVIMENTO.1. Os Agravantes não apresentaram argumentos capazes de conduzir à reforma da decisão agravada, que realizou o julgamento conjunto dos agravos em recurso especial interpostos nos autos dos processos AI 557–41.2016 e AI 559–11.2016.2. No caso, restou comprovada a entrega de cestas básicas em aldeia indígena co...
- Jurisprudência - TSE60.000.442 de 05/09/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME). VEREADOR. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.504/97. REVALORAÇÃO DA PROVA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS INCONTROVERSAS QUE DENOTAM A CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO. CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DA CARACTERIZAÇÃO DA FRAUDE. PREVISÃO EM LEI E NA JURISPRUDÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Diante das premissas fáticas extraídas do acórdão regional – votação zerada da candidata, movimentação financeira idêntica às demais candidatas do partido, com prestação de contas padronizada, e inexistência de atos efetivos de campanha, ausentes indicativos ...
- Jurisprudência - TSE60.000.183 de 15/02/2024
QUESTÃO DE ORDEM. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME). FRAUDE. COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. CANDIDATURAS FICTÍCIAS. CONFIGURAÇÃO.1. Aplicável o art. 224, § 3º, do Código Eleitoral aos pleitos proporcionais, em razão da nulidade de mais de 50% dos votos válidos por prática de fraude à cota de gênero.2. Na realização das novas eleições proporcionais, deve haver a renovação integral das cadeiras, possibilitada a participação do partido político que deu causa à fraude à cota de gênero. 3. Até a realização das novas eleições, deve permanecer a Câmara Municipal de G...
- Jurisprudência - TSE60.015.154 de 01/10/2020
Direito Eleitoral e Processual Civil. Agravo em recurso extraordinário. Recurso especial com agravo. Eleições 2018. Ação rescisória. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Art. 1.030, I, a, do CPC. Erro inescusável. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Não conhecimento. 1. Agravo em recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC. 2. O agravo interno é o recurso cabível para impugnar decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário (i) cujo fundamento é questão constitucional na qual o STF não tenha reconhecido a existê...
- Jurisprudência - TSE60.021.056 de 23/04/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEFERIMENTO. PREFEITO ELEITO. CONTAS JULGADAS APROVADAS COM RESSALVAS PELA CORTE DE CONTAS. PREVALÊNCIA SOBRE ANTERIOR CONDENAÇÃO EM AÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE FATOS ISOLADOS TAMBÉM ANALISADOS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 41/TSE. DIREITO FUNDAMENTAL À ELEGIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DA INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, I, g, DA LC Nº 64/1990. REPRODUÇÃO IPSIS LITTERIS DAS RAZÕES RECURSAIS ANTERIORES. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 26/TSE. DEC...