“Ação penal privada personalíssima” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.182.443 de 27/02/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS COM DETERMINAÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES AO ERÁRIO E APLICAÇÃO DE MULTA. PRIMEIROS EMBARGOS ACOLHIDOS, EM PARTE, PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS, SUPRIR OMISSÃO E PROMOVER OS AJUSTES DECORRENTES DA EC Nº 117/2022. SEGUNDOS EMBARGOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.1. O diretório nacional do partido teve as contas relativas ao exercício financeiro de 2016 desaprovadas por esta Corte Superior, com determinação de ressarcimento ao erário do valor de R$ 1.381.943,6...
Jurisprudência - TSE60.037.663 de 06/08/2021
ELEIÇÕES 2016. RECURSO ESPECIAL. AIJE. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE RECURSOS E DE SUFRÁGIO. O TRE/PI RECONHECEU, EM GRAU RECURSAL, A AUSÊNCIA DE PROVAS VÁLIDAS E REFORMOU A SENTENÇA, JULGANDO IMPROCEDENTE A AÇÃO. DESCONHECIMENTO, DESDE O INÍCIO DA INVESTIGAÇÃO, DA PARTICIPAÇÃO DO PREFEITO NOS ILÍCITOS. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. DESNECESSIDADE DE SUPERVISÃO DO TRE/PI. MEDIDAS AUTORIZADAS PELO JUÍZO ENTÃO COMPETENTE. TEORIA DA APARÊNCIA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DEFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU APÓS DILIGÊNCIAS PRELIMINARES QUE CONFIRMARAM A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES TRAZIDAS NA DENÚNCIA ANÔNIMA. LICITUDE DAS INTERCEPT...
Jurisprudência - TSE60.109.026 de 23/11/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. VEREADOR. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.504/97. REVALORAÇÃO DA PROVA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS INCONTROVERSAS QUE CONFIGURAM O ILÍCITO. PROVIMENTO.1. O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO) manteve sentença de improcedência proferida em ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) por fraude à cota de gênero (art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/97) ante a reputada ausência de provas robustas.2. O Tribunal Superior Eleitoral, no julgamento do AgR-REspEl nº 0600651-94/BA, Rel. designado Min. Alexandre de Moraes, DJe de 30.6.2022, ...
Jurisprudência - TSE60.083.211 de 12/09/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO NOBRE. INTEMPESTIVIDADE REFLEXA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTEMPORANEIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL. JULGAMENTO. RECURSOS ELEITORAIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. RECONHECIMENTO. FRAUDE. COTA DE GÊNERO. PARTIDO POLÍTICO. ASSISTENTE SIMPLES. RECURSO AUTÔNOMO. ILEGITIMIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral negou provimento ao recurso dos demandados e deu parcial provimento ao apelo dos demandantes, a fim de manter a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido em...
Jurisprudência - TSE60.037.565 de 26/08/2024
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DO PODER POLÍTICO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. CONDUTA VEDADA. ARTS. 73, III E IV, DA LEI 9.504/97. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 24 DO TSE. ART. 73, § 10, DA LEI 9.504/97. NÃO INCIDÊNCIA. REFORMATIO IN PEJUS. CARACTERIZAÇÃO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO TRE. NOVA DOSIMETRIA DA PENA DE MULTA. PARCIAL PROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. Trata-se de recurso especial interposto por Paulo Gomes de Souza e Eleny Araujo Pinho da Silva, prefeito e vice-prefeita do Município de Tocantinópolis/TO e candidatos à reeleição, em face de acórdão do Tribuna...
Jurisprudência - TSE60.119.636 de 02/03/2023
AGRAVO. CONVERSÃO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). FRAUDE. COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. CANDIDATURA FICTÍCIA. PROVAS ROBUSTAS. VOTAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS ZERADAS. AUSÊNCIA DE ATOS DE CAMPANHA. PROVIMENTO.1. Recurso especial interposto contra aresto do TRE/RJ em que se reformou a sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados em AÇÃO de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) ajuizada em desfavor dos candidatos do Republicanos ao cargo de vereador de Araruama/RJ, nas Eleições 2020, por fraude à cota de gênero (art. 10, § 3º, da Lei 9.504...
Jurisprudência - TSE60.036.293 de 24/03/2023
ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PREFEITO E VICE–PREFEITO ELEITOS. ABUSO DE AUTORIDADE. PUBLICIDADES INSTITUCIONAIS. REDE SOCIAL. PREFEITURA. DESVIRTUAMENTO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. NÃO PROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de agravo de instrumento interposto em face de decisão denegatória de recurso especial eleitoral, que visava à reforma de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará que, por unanimidade, reformou a sentença da 92ª Zona Eleitoral daquele Estado, a fim de julgar procedente AÇÃO de investigação judicial eleitoral proposta pela Coligação União e Respeito por Baixi...
Jurisprudência - TSE60.062.157 de 01/02/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). FRAUDE. COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. CANDIDATURA FICTÍCIA. CONFIGURAÇÃO. VOTAÇÃO ZERADA. RELAÇÃO DE PARENTESCO. AUSÊNCIA DE ATOS SIGNIFICATIVOS DE PROPAGANDA. INEXPRESSIVA MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO.1. No acórdão embargado, deu–se provimento ao recurso especial para julgar procedentes os pedidos na Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) e, por conseguinte, decretar a nulidade dos votos recebidos pelo Partido Social Democrático (PSD) em Barão de Monte Alto/MG para o cargo de vereador nas Eleiçõ...