“Ação penal privada personalíssima” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.017.334 de 02/09/2022
ELEIÇÕES 2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE DECRETAÇÃO DE PERDA DE MANDATO ELETIVO POR DESFILIAÇÃO SEM JUSTA CAUSA. DEPUTADO FEDERAL. EXPULSÃO PROMOVIDA PELO ÓRGÃO ESTADUAL DO PARTIDO. EXTINÇÃO DO VÍNCULO POR MOTIVOS ALHEIOS À VONTADE DO FILIADO. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO NAS VIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL CABÍVEIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO PREJUDICADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, quando na decisão recorrida estiver ...
- Jurisprudência - TSE60.561.875 de 03/03/2021
ELEIÇÕES 2018. AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSOS ORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL. CANDIDATOS AOS CARGOS DE DEPUTADOS ESTADUAL E FEDERAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 36 DO TSE. INEXISTE IRREGULARIDADE SUFICIENTE À OFENSA DO BEM JURÍDICO TUTELADO PELO ART. 30–A DA LEI 9.504/1997. MÁ–FÉ NÃO COMPROVADA. DESPROVIMENTO.1. Firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de não conhecer o Recurso Especial quando o Recurso cabível contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral que decide sobre inelegibilidade ou perda de mandato eletivo nas eleições federais é o Recurso Ordinário, nos termos da Súmula 36/TSE.2. Inexist...
- Jurisprudência - TSE60.034.051 de 07/03/2022
ELEIÇÕES 2018. AÇÃO DECLARATÓRIA DE JUSTA CAUSA PARA DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. DEPUTADA FEDERAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. MUDANÇA SUBSTANCIAL NO PROGRAMA PARTIDÁRIO. GRAVE DISCRIMINAÇÃO POLÍTICA PESSOAL. AUSÊNCIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.1. Inexistindo necessidade de dilação probatória na espécie, afigura–se possível o julgamento antecipado do mérito da demanda, nos termos dos arts. 6º e 12 da Res.–TSE nº 22.610/2007 e do art. 355, I, do CPC.2. A mudança substancial ou o desvio reiterado do programa partidário para fins de configuração da justa causa para desfiliação partidária não devem ser pontuais, mas, si...
- Jurisprudência - TSE60.026.539 de 14/11/2024
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.INTEMPESTIVIDADE. RRC. PREFEITO NÃO ELEITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 1. Na origem, o Ministério Público Eleitoral ajuizou Ação de Impugnação ao Registro de Candidatura (AIRC) em desfavor de candidato ao cargo de prefeito do Município de Santa Adélia/SP nas Eleições 2024, ante a alegação de incidência da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, II, a, 9, c/c o IV, a, da LC nº 64/1990, por falta de desincompatibilização de fato do cargo de superintendente de atendimento habitacional do interior da Companhia de Desenvolvimento Habitacio...
- Jurisprudência - TSE61.333.846 de 14/11/2024
ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. COMPLÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ART. 1.024, §3º, DO CPC. ALEGADA AFRONTA À AUTORIDADE DE DECISÃO DESTA CORTE SUPERIOR PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO DE REGISTRO DE CANDIDATURA DO PLEITO DE 2020. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA PARA AS ELEIÇÕES SUBSEQUENTES. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO VIA DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO.1. Os embargos de declaração, com pretensão infringente, opostos contra decisão monocrática comportam recebimento como agravo regimental, uma vez cumprida a de...
- Jurisprudência - TSE60.345.657 de 14/02/2025
ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO POR DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO.1. Não houve omissão no acórdão embargado quanto à análise da tese do não cabimento da multa aplicada no Tribunal de origem pela oposição de embargos tidos como protelatórios, porquanto a matéria foi considerada preclusa, diante da indevida inovação recursal.2. A via dos aclaratórios tem cognição estreita e vinculada, voltada apenas para o aperfeiçoamento do julgado, e não para a plena rediscussão da matéria já apreciada, na linha do entendimento desta Corte Superior (ED–PC 0600116–84, rel. Min. ...
- Jurisprudência - TSE60.004.086 de 21/03/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CANDIDATO A PREFEITO. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. DECISÃO AGRAVADA NA QUAL SE APLICOU A SÚMULA Nº 26/TSE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS EMBARGÁVEIS. REJEIÇÃO.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão em que este Tribunal negou provimento a agravo regimental com fundamento na Súmula nº 26/TSE, haja vista a falta de impugnação dos fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou seguimento ao recurso especial (óbice das Súmulas nº 24, 30 e 72/TSE).2. Os embargos de declaração constituem modalidade recursal de integração e obje...
- Jurisprudência - TSE60.072.049 de 20/03/2025
ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ABUSO DE PODER POLÍTICO. ART. 22 DA LC 64/90. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No acórdão embargado, esta Corte manteve a inelegibilidade do embargante – candidato não reeleito ao cargo de prefeito de Armação dos Búzios/RJ nas Eleições 2020 – pela prática de abuso do poder político (art. 22 da LC 64/90), por ter contratado encarte publicitário com recursos públicos, em jornais impressos e digitais que circularam em novembro de 2019, nos quais se veiculou p...