“Ação penal privada personalíssima” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.252.060 de 21/10/2021
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. PARTIDO POLÍTICO. DESAPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DE RECURSOS EM PROGRAMAS DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA. DESCUMPRIMENTO. PROPORCIONALIDADE. CONTAS DESAPROVADAS. DESPROVIMENTO.1. Os argumentos apresentados pelo Agravante não conduzem à reforma da decisão.2. As contas foram rejeitadas em razão do descumprimento do repasse do percentual mínimo de 30% dos recursos recebidos do FEFC para as candidaturas femininas. As irregularidades alcançam a cifra de R$ 135.737,29 (cento e trinta e cinco mil, setecentos e trinta e sete reais e vinte e nov...
- Jurisprudência - TSE2.029 de 04/08/2022
ELEIÇÕES 2014. REPRESENTAÇÃO POR DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE NO TRE/RJ. FUNDAMENTO DA CONDENAÇÃO AMPLAMENTE DISCUTIDO NO PROCESSO. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. MUDANÇA DA JURISPRUDÊNCIA DA PRÓPRIA CORTE REGIONAL. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO RELATIVA ÀS ELEIÇÕES DE 2010. PESSOA JURÍDICA DO TIPO EMPRESARIAL HOLDING. FATURAMENTO BRUTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR, PARA AFERIÇÃO DO LIMITE DE DOAÇÃO, OS LUCROS E DIVIDENDOS OBTIDOS PELA EMPRESA CONTROLADA. PRECEDENTES. 1. O recurso eleitoral interposto contra a sentença tem efeito devolutivo amplo e alcança os fundamentos que foram suscitad...
- Jurisprudência - TSE47.738 de 22/03/2021
ELEIÇÕES 2016. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). PROCEDÊNCIA. ABUSO DE PODER. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ARESTO EMBARGADO. SUPOSTOS VÍCIOS. NÃO VERIFICAÇÃO. INTENTO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. HIPÓTESE NÃO ALBERGADA PELA NORMA DE REGÊNCIA. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. ÓBICE AO CABIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. ART. 275, § 6º, DO CÓDIGO ELEITORAL. MULTA. NÃO CONHECIMENTO.1. O intento de mera reinauguração de discussão posta e regularmente exaurida à luz de sólidos fundamentos revela hipótese nitidamente desassociada do figurino legal dos embargos de declaração, de cabim...
- Jurisprudência - TSE60.149.271 de 11/11/2020
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PEDIDO LIMINAR. ATO ADMINISTRATIVO EMANADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 26/TSE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A reiteração das teses já examinadas sem demonstração de elementos que sejam aptos a reformar a decisão combatida não observa o princípio da dialeticidade recursal e atrai a incidência da Súmula nº 26/TSE. Precedentes. 2. No caso, assentou–se na decisão agravada que esta Justiça especializada é incompetente para aferir ilegalidade de ato de órgão administrativo legitim...
- Jurisprudência - TSE60.155.006 de 28/04/2023
LISTA TRÍPLICE. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA. JUIZ SUBSTITUTO. CLASSE DOS ADVOGADOS. AÇÕES JUDICIAIS EM TRÂMITE. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DESFAVORÁVEL. IDONEIDADE MORAL CONFIGURADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. ENCAMINHAMENTO DA LISTA AO EXECUTIVO. 1. Lista tríplice para preenchimento de vaga de juiz substituto, da classe dos advogados, do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina – TRE/SC. 2. Consta em nome de Débora Fernanda Gadotti Farah existência de certidão positiva cível da Justiça Estadual (Processos 5100120–19.2021.8.24.0023 e 5003376– 98.2022.8.24.0031). 3.A execução fiscal, na qual foi proferida sentença ...
- Jurisprudência - TSE68.735 de 22/09/2020
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. VEREADOR. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). FRAUDE. COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. EXIGÍVEL APENAS ENTRE OS ELEITOS. DECADÊNCIA. AFASTADA. RETORNO DOS AUTOS. PROVIMENTO. 1. No decisum agravado, manteve–se aresto unânime do TRE/MT em que foi reconhecida a decadência e extinto o feito com julgamento de mérito. 2. No julgamento do AgR–REspe 685–65/MT, finalizado em 28/5/2020, esta Corte decidiu ser inexigível, para as ações relativas ao pleito de 2016 e 2018, a formação de litisconsórcio passivo necessário entre todos os ca...
- Jurisprudência - TSE60.014.516 de 17/10/2024
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA (RRC). CARGO DE VEREADOR. INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. CONTAS DE CAMPANHA PRETÉRITA JULGADAS NÃO PRESTADAS PELA JUSTIÇA ELEITORAL. SÚMULA-TSE No 42. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. SÚMULA-TSE No 30. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA-TSE No 26. INCIDÊNCIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. O mero ajuizamento de ação declaratória de nulidade, por suposto vício no processo de prestação de contas, reputadas não prestadas, sem pronunciamento favor...
- Jurisprudência - TSE60.017.363 de 16/11/2023
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - AIJE.IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECORRIBILIDADE DIFERIDA. INADMISSIBILIDADE DA VIA PROCESSUAL.QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. SÚMULA N. 22 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.1. As decisões interlocutórias ou sem caráter definitivo proferidas nos feitos eleitorais são irrecorríveis de imediato por não estarem sujeitas à preclusão, ficando os eventuais inconformism...