Jurisprudência TSE 68735 de 22 de setembro de 2020
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Luis Felipe Salomão
Data de Julgamento
13/08/2020
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao agravo interno, assim como ao recurso especial, para afastar a decadência reconhecida na origem, além de determinar o retorno dos autos ao TRE/MT para que se reaprecie o recurso eleitoral, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, Sérgio Banhos, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Og Fernandes e Luís Roberto Barroso (Presidente). Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.
Ementa
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. VEREADOR. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). FRAUDE. COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. EXIGÍVEL APENAS ENTRE OS ELEITOS. DECADÊNCIA. AFASTADA. RETORNO DOS AUTOS. PROVIMENTO. 1. No decisum agravado, manteve–se aresto unânime do TRE/MT em que foi reconhecida a decadência e extinto o feito com julgamento de mérito. 2. No julgamento do AgR–REspe 685–65/MT, finalizado em 28/5/2020, esta Corte decidiu ser inexigível, para as ações relativas ao pleito de 2016 e 2018, a formação de litisconsórcio passivo necessário entre todos os candidatos do partido ou aliança a que se atribui a prática de fraude, obrigatório apenas entre os eleitos. 3. Agravo interno provido, assim como o recurso especial, para afastar a decadência reconhecida na origem, além de determinar o retorno dos autos ao TRE/MT para que se reaprecie o recurso eleitoral.