Jurisprudência TSE 060014516 de 17 de outubro de 2024
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. André Mendonça
Data de Julgamento
17/10/2024
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator, a Ministra Isabel Gallotti, e os Ministros Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares, Nunes Marques e Cármen Lúcia (Presidente). Acórdão publicado em sessão. Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.
Ementa
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA (RRC). CARGO DE VEREADOR. INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. CONTAS DE CAMPANHA PRETÉRITA JULGADAS NÃO PRESTADAS PELA JUSTIÇA ELEITORAL. SÚMULA-TSE No 42. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. SÚMULA-TSE No 30. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA-TSE No 26. INCIDÊNCIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. O mero ajuizamento de ação declaratória de nulidade, por suposto vício no processo de prestação de contas, reputadas não prestadas, sem pronunciamento favorável, seja efêmero ou definitivo, não constitui óbice à conclusão quanto à ausência de quitação eleitoral, nos precisos termos da Súmula no 42 do TSE.2. A conformidade do acórdão regional com a jurisprudência firmada nesta Corte atrai a incidência da Súmula no 30 do TSE.3. A ausência de impugnação específica de fundamento adotado na decisão agravada atrai a incidência da Súmula no 26 do TSE.4. Agravo interno ao qual se nega provimento.