Jurisprudência TSE 47738 de 22 de marco de 2021
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto
Data de Julgamento
18/02/2021
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração, assentou o caráter protelatório e aplicou multa aos embargantes, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Sérgio Banhos, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Luís Roberto Barroso (Presidente). Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.
Ementa
ELEIÇÕES 2016. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). PROCEDÊNCIA. ABUSO DE PODER. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ARESTO EMBARGADO. SUPOSTOS VÍCIOS. NÃO VERIFICAÇÃO. INTENTO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. HIPÓTESE NÃO ALBERGADA PELA NORMA DE REGÊNCIA. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. ÓBICE AO CABIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. ART. 275, § 6º, DO CÓDIGO ELEITORAL. MULTA. NÃO CONHECIMENTO.1. O intento de mera reinauguração de discussão posta e regularmente exaurida à luz de sólidos fundamentos revela hipótese nitidamente desassociada do figurino legal dos embargos de declaração, de cabimento vinculado, a ensejar, desse modo, o seu não conhecimento.2. O viés protelatório dos aclaratórios, em desabono ao princípio da duração razoável do processo, autoriza a aplicação da multa do art. 275, § 6º, do Código Eleitoral.3. Mesmo para fins de prequestionamento, é essencial que se apure vício no acórdão embargado. Precedentes.4. Embargos de declaração não conhecidos e declarados protelatórios. Nos termos do art. 275, § 6º, do Código Eleitoral, aplicada multa individual de 1 (um) salário mínimo.