Jurisprudência TSE 060149271 de 11 de novembro de 2020
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Edson Fachin
Data de Julgamento
05/11/2020
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, Sérgio Banhos e Luís Roberto Barroso (Presidente). Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PEDIDO LIMINAR. ATO ADMINISTRATIVO EMANADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 26/TSE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A reiteração das teses já examinadas sem demonstração de elementos que sejam aptos a reformar a decisão combatida não observa o princípio da dialeticidade recursal e atrai a incidência da Súmula nº 26/TSE. Precedentes. 2. No caso, assentou–se na decisão agravada que esta Justiça especializada é incompetente para aferir ilegalidade de ato de órgão administrativo legitimado, devendo a nulidade ser arguida perante a Justiça Comum. 3. Nas razões recursais, o agravante se limitou a reiterar as alegações expendidas na peça inicial sem apresentar, contudo, elementos aptos a infirmar os fundamentos da decisão vergastada, de modo que se revela inviável a irresignação em razão da incidência da Súmula nº 26 deste Tribunal. 4. Agravo interno a que se nega provimento.