“Ação penal privada personalíssima” em Decisões
- Jurisprudência - STF3504 de 13/10/2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE...
- Jurisprudência - STF3623 de 04/11/2019
Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSUMIDOR. LEI DISTRITAL QUE IMPÕE RESTRIÇÕES AO SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. OFENSA AO ART. 24, VIII, DA CARTA MAGNA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. I – É inconstitucional lei estadual, distrital ou municipal, que verse sobre normas gerais de defesa do consumidor, por ofender o art. 24, VIII e § 1°, do texto constitucional. II – A lei não pode estabelecer diferenças nos serviços de cadastro de dados de proteção ao crédito que não sejam compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor (norma geral). III – AÇÃO direta de inconstitucio...
- Jurisprudência - TSE60.007.127 de 03/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FUNDAMENTOS. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO SOMENTE EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS. VIA ESTREITA. APROFUNDAMENTO NAS TESES DEFENSIVAS. IMPOSSIBILIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONALÍSSIMA.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, à unanimidade, denegou a ordem de habeas corpus impetrado em favor de Jeremias Izaguirre de Oliveira, com vistas ao trancamento da investigação que autorizou a interceptação das suas comunicações telefônicas e telemáticas.2. O impetrante alega que a situação i...
- Informativo - STF989 de 04/09/2020
pandemia, entendeu demonstrado que, no conflito entre os princípios da proporcionalidade, do livre exercício de atividade privada...
- Jurisprudência - STF1200915 de 06/08/2019
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual Penal. 3. Peculato (art. 312 do Código Penal). 4. Inversão da ordem das oitivas das testemunhas. Tribunal de origem concluiu pela ausência de prejuízo. 5. Revolvimento do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279 desta Corte. 6. Suposta violação ao devido processo legal. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a questão no julgamento do ARE-RG 748.371 (tema 660), rejeitou a repercussão geral da questão, tendo em vista a natureza infraconstitucional da matéria quando a solução depender da prévia análise da adequada...
- Jurisprudência - STF944 de 26/02/2024
AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA ESPECIAL, ENTIDADE SINDICAL, ÂMBITO NACIONAL, EXIGÊNCIA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. CABIMENTO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA, PRECEITO FUNDAMENTAL. CABIMENTO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, OFENSA, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, PRECEITO FUNDAMENTAL, DOUTRINA. - VOTO VENCIDO, MIN. ROSA WEBER: AÇÃO CIVIL PÚBLICA, IMPOSSIBILIDADE, RESTRIÇÃO, EFEITO, SENTENÇA, LIMITE TERRITORIAL, ÓRGÃO, JULGADOR. JUR...
- Jurisprudência - STF3557 de 28/01/2022
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME JURÍDICO DA MAGISTRATURA. CONVOCAÇÃO DE JUÍZES. ARTIGOS 25, XXVII, E 87, II E VII, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO ATO NORMATIVO IMPUGNADO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PERDA PARCIAL DO OBJETO. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIALMENTE PREJUDICADA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ARTIGO 25, XXVII, DO REGIMENTO INTERNO DO TRT DA 1ª REGIÃO. CONVOCAÇÃO DE JUÍZES PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ARTIGO 93, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO...
- Jurisprudência - STF1220044 de 02/10/2019
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTUPRO. ARTIGO 213 C/C ARTIGO 224, A (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.015/2009), DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTES DESTA CORTE PROFERIDOS NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO QUE NÃO ATACA FUNDAMENTO SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.