Jurisprudência STF 3557 de 28 de Janeiro de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 3557
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
ROSA WEBER
Data de julgamento
18/12/2021
Data de publicação
28/01/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-015 DIVULG 27-01-2022 PUBLIC 28-01-2022
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
Ementa
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME JURÍDICO DA MAGISTRATURA. CONVOCAÇÃO DE JUÍZES. ARTIGOS 25, XXVII, E 87, II E VII, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO ATO NORMATIVO IMPUGNADO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PERDA PARCIAL DO OBJETO. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIALMENTE PREJUDICADA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ARTIGO 25, XXVII, DO REGIMENTO INTERNO DO TRT DA 1ª REGIÃO. CONVOCAÇÃO DE JUÍZES PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ARTIGO 93, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que a revogação expressa ou tácita da norma impugnada, bem como sua alteração substancial, após o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade acarreta a perda superveniente do seu objeto, independentemente da existência de efeitos residuais concretos dela decorrentes. Vocação dessa espécie de ação constitucional a assegurar a higidez da ordem jurídica vigente. Considerando a alteração substancial do ato normativo impugnado, a ação direta de inconstitucionalidade está parcialmente prejudicada. Precedentes. 2. Ato normativo específico a versar, no âmbito da 1ª Região, sobre a competência da Presidência do respectivo TRT para a convocação de juízes. O Regimento Interno não desbordou dos limites da competência do Tribunal para disciplinar o tema em âmbito local, à luz da sua autonomia administrativa (arts. 96, I, a, e 99, caput, CF). 3. O acesso aos tribunais diferencia-se da substituição e da convocação, uma vez que o magistrado substituto ou convocado exerce atua de forma provisória, sem promoção. Inexistência de matéria própria do Estatuto da Magistratura. Consolidação da jurisprudência desta Suprema Corte no sentido da constitucionalidade da convocação de juízes, inclusive em hipótese não prevista pela LOMAN, como ocorre no âmbito da Justiça Federal, sob a regência da Lei n° 9.788/99. Inconstitucionalidade formal afastada. 4. Conhecimento parcial da ação direta e, na parte conhecida, pedido julgado improcedente.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação direta e, na parte conhecida, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 10.12.2021 a 17.12.2021.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00093 "CAPUT" ART-00096 INC-00001 LET-A ART-00099 "CAPUT" ART-00102 INC-00001 LET-A ART-00103 PAR-00003 ART-0103B PAR-00004 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000035 ANO-1979 ART-00107 ART-00114 ART-00116 ART-00117 ART-00118 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00119 LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL LEG-FED LEI-009788 ANO-1999 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00003 INC-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RES-000072 ANO-2009 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ LEG-FED RGI ANO-2002 ART-00025 INC-00027 ART-00087 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00007 PAR-00001 PAR-00002 REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO - TRT1 LEG-FED EMR-000003 ANO-2004 EMENDA REGIMENTAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO - TRT1 LEG-FED EMR-000014 ANO-2009 ART-00011 EMENDA REGIMENTAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO - TRT1
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ALTERAÇÃO, LEI IMPUGNADA, PERDA DO OBJETO) ADI 825 (TP), ADI 1454 (TP), ADI 1629 (TP), ADI 2049 (TP). (CONTROLE ABSTRATO, ATO NORMATIVO PRIMÁRIO) ADI 996 MC (TP). (CONTROLE CONCENTRADO, REGIMENTO INTERNO, TRIBUNAL) ADI 758 (TP), ADI 3976 (TP), ADI 6766 (TP). (REGIME JURÍDICO, MAGISTRATURA, LOMAN) ADI 4462 (TP), ADI 4758 (TP), ADI 6779 (TP), ADI 6794 (TP), ADI 6795 (TP), ADI 6796 (TP), ADI 6800 (TP), ADI 6802 (TP). (COMPETÊNCIA, STF, IMPUGNAÇÃO, ATO PROCESSUAL, CNJ) ADI 4412 (TP). (AUTONOMIA, AUTO-ORGANIZAÇÃO, TRIBUNAL) ADI 4243 (TP). (PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, CONVOCAÇÃO, JUIZ, ÓRGÃO COLEGIADO) HC 96821 (TP), RE 597133 (TP), RHC 138938 AgR (1ªT), ARE 806489 AgR-segundo (1ªT). Número de páginas: 31. Análise: 16/11/2022, KBP.
Doutrina
GOMES CANOTILHO, J. J. et al. (coord.). Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva Educação, 2018. p. 1419.