Jurisprudência STF 944 de 26 de Fevereiro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADPF 944
Classe processual
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator
ROSA WEBER
Data de julgamento
08/11/2023
Data de publicação
26/02/2024
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-02-2024 PUBLIC 26-02-2024
Partes
REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA ADV.(A/S) : FERNANDA DE MENEZES BARBOSA ADV.(A/S) : CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES ADV.(A/S) : FABIOLA PASINI RIBEIRO DE OLIVEIRA INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. IMPUGNAÇÃO DE PADRÃO DECISÓRIO DA JUSTIÇA DO TRABALHO CONSISTENTE EM NÃO DESTINAR CONDENAÇÕES PECUNIÁRIAS EM AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AO FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS – FDD OU AO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR – FAT. ART. 13 DA LEI Nº 7.347, DE 1985. ALEGADA VIOLAÇÃO DO PRECEITO FUNDAMENTAL DA SEPARAÇÃO DE PODERES NA DIMENSÃO ORÇAMENTÁRIA. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PREENCHIDO O REQUISITO DA PERTINÊNCIA TEMÁTICA TRADUZIDO NO INTERESSE DIRETO DA CONFEDERAÇÃO EM PROMOVER O ESCRUTÍNIO DA CONSTITUCIONALIDADE DO CONJUNTO DE DECISÕES CONTESTADAS. VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO. 1. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) é parte legítima para questionar, em sede do controle concentrado de constitucionalidade, o destino das quantias oriundas das condenações pecuniárias coletivas que recaem sobre as empresas que representa. Configurado o liame direto entre os objetivos da arguente e o objeto desta arguição. 2. Não se está diante de situação de ofensa meramente reflexa à Constituição, a ensejar apenas controle de legalidade, porquanto se coloca em xeque a compatibilidade direta das decisões sob invectiva com os arts. 2º, 60, § 4º, inciso III, e 167, incisos I e XIV, todos da Constituição da República. Princípios da separação dos poderes e da legalidade orçamentária. Precedentes. 3. Dotados que são os valores decorrentes de condenações por dano moral coletivo de natureza predominantemente pública, sujeitam-se às etapas de realização do ciclo orçamentário imposto pela Lei Fundamental, do que exsurge a necessidade de serem direcionados tais valores a fundo específico, para ulterior destinação, seguido o rito adequado. Discussão que se confunde com o próprio exame do mérito da controvérsia. 4. Tampouco se trata de escrutinar situação individualizada na medida em que a prática de não se remeter os valores das condenações ao FDD ou ao FAT tem sido utilizada há anos pela justiça trabalhista. Nesse sentido, esclarece a ANPT que se “[t]rata-se de conduta adotada pela Justiça do Trabalho há mais de décadas”. 5. Arguição de descumprimento de preceito fundamental conhecida.
Decisão
Após o voto da Ministra Rosa Weber (Relatora), que não conhecia da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, extinguindo o processo sem resolução do mérito, e julgava prejudicado o pedido de ingresso de amicus curiae (petição nº 18.594/2022), pediu vista dos autos o Ministro André Mendonça. Falou, pela requerente, a Dra. Fernanda de Menezes Barbosa. Plenário, Sessão Virtual de 29.4.2022 a 6.5.2022. Decisão: Após o voto-vista do Ministro André Mendonça e dos votos dos Ministros Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, todos conhecendo da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental; e do voto do Ministro Edson Fachin, que acompanhava o voto da Ministra Rosa Weber (Presidente e Relatora), pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023. Decisão: Após o voto-vista do Ministro Alexandre de Moraes, que acompanhava o voto da Ministra Rosa Weber (Presidente e Relatora), pediu vista dos autos o Ministro Luiz Fux. Plenário, Sessão Virtual de 11.8.2023 a 21.8.2023. Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do voto do Ministro André Mendonça, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Rosa Weber (Relatora), Edson Fachin e Cristiano Zanin. Nesta assentada, o Ministro Alexandre de Moraes reajustou seu voto para acompanhar o Ministro André Mendonça. Plenário, Sessão Virtual de 27.10.2023 a 7.11.2023.
Indexação
- AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA ESPECIAL, ENTIDADE SINDICAL, ÂMBITO NACIONAL, EXIGÊNCIA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. CABIMENTO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA, PRECEITO FUNDAMENTAL. CABIMENTO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, OFENSA, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, PRECEITO FUNDAMENTAL, DOUTRINA. - VOTO VENCIDO, MIN. ROSA WEBER: AÇÃO CIVIL PÚBLICA, IMPOSSIBILIDADE, RESTRIÇÃO, EFEITO, SENTENÇA, LIMITE TERRITORIAL, ÓRGÃO, JULGADOR. JURISPRUDÊNCIA, LEGITIMIDADE ATIVA, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA (CNI), AJUIZAMENTO, AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA ESPECIAL, ENTIDADE SINDICAL, ÂMBITO NACIONAL, EXIGÊNCIA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA. DISTINÇÃO, LEGITIMIDADE ATIVA UNIVERSAL, LEGITIMIDADE ATIVA ESPECIAL, EXIGÊNCIA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA. LEGITIMIDADE ATIVA ESPECIAL, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, DISTINÇÃO, CONDENAÇÃO, PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DESTINAÇÃO, PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PRECEDENTE, STF, AMPLIAÇÃO, ENTENDIMENTO, LEGITIMIDADE ATIVA ESPECIAL. AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA ESPECIAL, ENTIDADE DE CLASSE, CONFLITO DE INTERESSE, GARANTIA, REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA. AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, CONTROLE DE LEGALIDADE, DECISÃO JUDICIAL, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INADEQUAÇÃO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, TUTELA, INTERESSE INDIVIDUAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00060 PAR-00004 INC-00003 ART-00103 INC-00009 ART-00167 INC-00001 INC-00014 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-007347 ANO-1985 ART-00013 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00002 INC-00001 ART-00004 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (AÇÃO CIVIL PÚBLICA, IMPOSSIBILIDADE, RESTRIÇÃO, EFEITO, SENTENÇA, LIMITE TERRITORIAL, ÓRGÃO, JULGADOR) RE 1101937 (TP). (LEGITIMIDADE ATIVA, CNI, AJUIZAMENTO, AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE) ADI 1055 (TP), ADI 2359 (TP). (AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA ESPECIAL, ENTIDADE SINDICAL, ÂMBITO NACIONAL, EXIGÊNCIA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA) ADI 3617 AgR (TP), ADI 1115 MC (TP), ADI 4474 AgR (TP), ADI 5742 AgR (TP), ADI 6249 AgR (TP). (AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, AMPLIAÇÃO, ENTENDIMENTO, LEGITIMIDADE ATIVA ESPECIAL) ADI 4066 (TP), ADI 5579 (TP). (INADEQUAÇÃO, ADPF, TUTELA, INTERESSE INDIVIDUAL) ADPF 76 AgR (TP), ADPF 694 AgR (TP). (ADPF, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE) ADPF 33 (TP), ADPF 101 (TP), ADPF 381 (TP), ADPF 387 (TP), ADPF 501 (TP), ADPF 588 (TP). (CABIMENTO, ADPF, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA, PRECEITO FUNDAMENTAL) ADPF 858 (TP). (ADPF, OFENSA, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA) ADPF 275 (TP), ADPF 664 (TP). (AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, CONTROLE DE LEGALIDADE, DECISÃO JUDICIAL, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) ADPF 350 AgR (TP), ADPF 406 AgR (TP), ADI 5582 AgR (TP), ADPF 625 AgR (TP). (AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA ESPECIAL, ENTIDADE DE CLASSE, CONFLITO DE INTERESSE, GARANTIA, REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA) ADI 108 QO (TP), ADI 79 QO (TP). (ADPF, OFENSA DIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INTERESSE COLETIVO) ADPF 381 (TP), ADPF 501 (TP). - Decisão estrangeira citada: Caso Amchem Products, Inc. vs. Windsor, da Suprema Corte dos Estados Unidos. - Veja ADPF 387, ADPF 405 e ADPF 275 do STF. Número de páginas: 57. Análise: 19/07/2024, JAS.
Doutrina
MENDES, Gilmar Ferreira. BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 17. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022. p. 1523.