Jurisprudência TSE 060007127 de 03 de fevereiro de 2022
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Sergio Silveira Banhos
Data de Julgamento
02/12/2021
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Carlos Horbach, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Luís Roberto Barroso (Presidente).Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FUNDAMENTOS. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO SOMENTE EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS. VIA ESTREITA. APROFUNDAMENTO NAS TESES DEFENSIVAS. IMPOSSIBILIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONALÍSSIMA.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, à unanimidade, denegou a ordem de habeas corpus impetrado em favor de Jeremias Izaguirre de Oliveira, com vistas ao trancamento da investigação que autorizou a interceptação das suas comunicações telefônicas e telemáticas.2. O impetrante alega que a situação individual do paciente foi analisada de maneira inadequada pelo regional, consistindo em constrangimento ilegal a decisão que concedeu a autorização das interceptações telefônicas, ante a ausência de indícios razoáveis de autoria ou de participação em infração penal.3. Em agravo regimental, o recorrente acrescentou teses defensivas, baseadas em ilegalidade de gravação ambiental.ANÁLISE DO RECURSO4. A questão da ilicitude da gravação ambiental não foi objeto de discussão no acórdão regional, nem integrou os fundamentos da impetração, não sendo possível a sua apreciação no presente recurso sob pena de supressão de instância (RHC 431–41, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, DJE de 31.8.2017).5. A impetração ataca a valoração dos indícios feita pela corte regional, ou seja, ataca o mérito da decisão judicial não demonstrando as hipóteses de constrangimento ilegal ou teratologia na decisão proferida, não servindo o remédio constitucional para o aprofundamento nas teses defensivas.6. É posicionamento desta corte que somente "é cabível a impetração de habeas corpus, inclusive como sucedâneo recursal, na hipótese de flagrante constrangimento ilegal" (HC 0600078–09, rel. Min. Jorge Mussi, DJE de 12.9.2018)" (HC 0600078–09, rel. Min. Jorge Mussi, DJE de 12.9.2018).CONCLUSÃOAgravo regimental a que se nega provimento.