Jurisprudência STF 3623 de 04 de Novembro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 3623
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
11/10/2019
Data de publicação
04/11/2019
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-238 DIVULG 30-10-2019 PUBLIC 04-11-2019
Partes
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL ADV.(A/S) : PGDF - TIAGO PIMENTEL SOUZA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Ementa
Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSUMIDOR. LEI DISTRITAL QUE IMPÕE RESTRIÇÕES AO SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. OFENSA AO ART. 24, VIII, DA CARTA MAGNA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. I – É inconstitucional lei estadual, distrital ou municipal, que verse sobre normas gerais de defesa do consumidor, por ofender o art. 24, VIII e § 1°, do texto constitucional. II – A lei não pode estabelecer diferenças nos serviços de cadastro de dados de proteção ao crédito que não sejam compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor (norma geral). III – Ação direta de inconstitucionalidade que se julga procedente.
Decisão
O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei Distrital 3.335/2004, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 4.10.2019 a 10.10.2019.
Indexação
- PROIBIÇÃO, LEI IMPUGNADA, VEICULAÇÃO, CADASTRAMENTO, DÉBITO, MUTUÁRIO, SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH), SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC). COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, EDIÇÃO, NORMA GERAL, PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. RESTRIÇÃO, INSCRIÇÃO, BANCO DE DADOS, PRESCRIÇÃO, DÍVIDA, INFORMAÇÃO, PERÍODO, CINCO ANOS. EXTRAPOLAÇÃO, EDIÇÃO, ESTADO-MEMBRO, NORMA SUPLEMENTAR. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS. PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE, DIREITO FUNDAMENTAL. PROTEÇÃO, LEGISLAÇÃO LOCAL, RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA, LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, CONTRAPOSIÇÃO, LEI DISTRITAL. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: PROCESSO OBJETIVO, PLENÁRIO VIRTUAL, PREJUÍZO, DEVIDO PROCESSO LEGAL, SUSTENTAÇÃO ORAL. DISTRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA, ENTE FEDERADO, PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE. COMPLEMENTAÇÃO, LEI DISTRITAL, NORMA GERAL, EDIÇÃO, CONGRESSO NACIONAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 ART-00003 ART-00024 INC-00005 INC-00008 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008078 ANO-1990 ART-00043 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 ART-00044 PAR-00001 PAR-00002 CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEG-DIS LEI-003335 ANO-2004 ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00004 ART-00005 LEI ORDINÁRIA, DF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DIREITO DO CONSUMIDOR, COMPETÊNCIA CONCORRENTE, UNIÃO) ADI 5462 (TP). Número de páginas: 19. Análise: 19/11/2020, JSF.
Doutrina
SILVA, José Afonso da. Comentário Contextual à Constituição. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2008. p. 280.