Jurisprudência STF 3504 de 13 de Outubro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 3504
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
08/09/2020
Data de publicação
13/10/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-247 DIVULG 09-10-2020 PUBLIC 13-10-2020
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Ementa
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – CARGO DE DIREÇÃO – ELEIÇÃO. A escolha dos dirigentes é atribuição privativa do Tribunal – artigo 96, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal.
Decisão
O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli (Presidente) e Gilmar Mendes. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 28.8.2020 a 4.9.2020.
Indexação
- AUSÊNCIA, RECEPÇÃO, LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL (LOMAN), NORMA, ELEIÇÃO, DIRIGENTE, TRIBUNAL. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, TRIBUNAL, DEVER, MATÉRIA, ELEIÇÃO, DIRIGENTE, REGÊNCIA, REGIMENTO INTERNO. - VOTO VENCIDO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: INCONSTITUCIONALIDADE, REGIMENTO INTERNO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT). AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, AUTOGOVERNO, TRIBUNAL, INDEPENDÊNCIA, PODER JUDICIÁRIO, ELEGIBILIDADE, TOTALIDADE, DESEMBARGADOR. AUSÊNCIA, RECEPÇÃO, LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL (LOMAN), REGULAÇÃO, ELEIÇÃO, CARGO DE DIREÇÃO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, AUTOGOVERNO, PRINCÍPIO DA CONCORDÂNCIA PRÁTICA, PRINCÍPIO REPUBLICANO, PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967 ART-00115 INC-00001 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000007 ANO-1977 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00093 ART-00096 INC-00001 LET-A ART-00099 "CAPUT" CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LCP-000035 ANO-1979 ART-00102 PAR-ÚNICO LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL LEG-FED RGI ANO-2002 ART-00014 PAR-00001 REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO - TRT-15ª REGIÃO LEG-FED ASR-000005 ANO-2010 ASSENTO REGIMENTAL LEG-EST CES ANO-1989 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SP LEG-EST RGI ANO-2009 REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - TJSP
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ELEIÇÃO, DIRIGENTE, TRIBUNAL) ADI 3976 (TP). Número de páginas: 15. Análise: 17/10/2021, KBP.