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Ação penal pública incondicionada” em Conceitos

  • ConceitoReclamações por falta ou recusa de anotação

    esclarecida em juízo, manifestando-se este pela existência do vínculo, o empregador será intimado a assinar a CTPS, sob pena...

    • Trabalhista
    • Normas gerais de tutela do trabalho
    • Identificação profissional
    • Documentação do empregado
    • Reclamações por falta ou recusa de anotação
  • ConceitoBoa-fé processual e lealdade

    pode ser civilmente responsabilizada pelos prejuízos que causar ao processo e à parte contrária, bem como condenada nas penas...

    • Processo Civil
    • Normas fundamentais
    • Princípios
    • Processo cooperativo
    • Boa-fé processual e lealdade
  • ConceitoProcesso cooperativo

    ou seu advogado, descumpram os deveres decorrentes deste esperado esforço colaborativo, é possível a sua condenação das penas...

    • Processo Civil
    • Normas fundamentais
    • Princípios
    • Processo cooperativo
  • ConceitoObter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha

    Pensando em uma definição bem sucinta de Administração Pública, Meirelles (2015) ensina ser o aparelhamento do Estado...

    • Administrativo
    • Serviços públicos
    • Direitos e Obrigações
    • Usuários
    • Obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha
  • ConceitoEstado de sítio

    que o inaugura.A suspensão temporária de certas garantias constitucionais ocorre pela necessidade de defesa da ordem pública...

    • Constitucional
    • Defesa do estado e das instituições democráticas
    • Estado de sítio
  • ConceitoHipóteses, procedimento e prazo

    Em qualquer dos casos ainda há a necessidade que coloquem em risco a ordem pública ou a paz social.A medida, que deve especificar...

    • Constitucional
    • Defesa do estado e das instituições democráticas
    • Estado de defesa
    • Hipóteses, procedimento e prazo
  • ConceitoIncompatibilidades

    os parlamentares não podem: (i) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública...

    • Constitucional
    • Organização dos poderes
    • Poder legislativo
    • Estatuto dos deputados e senadores
    • Incompatibilidades
  • ConceitoMotivo de doença em pessoa da família

    realização do princípio da supremacia do interesse público (arts. 3º e 37, da Constituição Federal), a Administração Pública...

    • Administrativo
    • Regime jurídico do servidor público
    • Cargo Público
    • Licenças
    • Motivo de doença em pessoa da família