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que o direito de ação foi exercitado), por extensão do princípio da inércia, outra regra incide no processo, para obrigar...
Direito civil: lei de introdução e parte geral. 17ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021.
Curso de Direito Processual Civil: Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento. 23 ed.
Em caso de não haver tal nomeação, não se terá a quem o devedor deverá pagar, sendo, pois, cabível a ação de consignação...
pela existência de competências constitucionais, ou seja, que decorrem de direta previsão da Lei Maior.É o caso, por exemplo...
Curso de Direito Processual Civil: Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento. 23 ed.
Rio de Janeiro: Editora Renovar, 2014.- FILHO, Marçal Justen Filho. Curso de Direito Administrativo. Editora Saraiva.
Curso de direito constitucional. 18. ed. São Paulo: Saraiva, 2020.