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Ação declaratória de constitucionalidade” em Conceitos

  • ConceitoApropriação indébita previdenciária

    ação de “deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou...

    • Penal
    • Crimes contra o patrimônio
    • Apropriação indébita
    • Apropriação indébita previdenciária
  • ConceitoFurto simples

    seguintes requisitos objetivos e subjetivos: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação...

    • Penal
    • Crimes contra o patrimônio
    • Furto
    • Furto simples
  • ConceitoExtorsão mediante sequestro

    O crime de extorsão mediante sequestro se encontra previsto no artigo 159 do Código Penal e consiste na ação de...

    • Penal
    • Crimes contra o patrimônio
    • Roubo e extorsão
    • Extorsão mediante sequestro
  • ConceitoTerceiro não interessado

    O devedor, caso tenha meios para ilidir a ação, não terá obrigação de reembolsar aquele que pagou se não tiver sido comunicado...

    • Civil
    • Teoria geral das obrigações
    • Adimplemento
    • Quem deve pagar
    • Terceiro não interessado
  • ConceitoConfissão

    autoridade judicial competente, ou extrajudicial, quando perante autoridade judicial não competente para processamento da ação...

    • Processo Penal
    • Princípios processuais penais
    • Princípio da ampla defesa
    • Confissão
  • ConceitoProvas

    Ela serve como meio instrumental para autor, juiz e réu comprovarem os fatos que fundamentam seus direitos de ação e defesa...

    • Processo Penal
    • Provas
  • ConceitoObjetivos da assistência social

    condições dignas de sobrevivência para os mais vulneráveis.A assistência social se encontra constitucionalizada nos art.

    • Constitucional
    • Ordem social
    • Seguridade social
    • Assistência social
    • Objetivos da assistência social
  • ConceitoPoder executivo

    Vale lembrar que decretos regulamentares não são objeto de controle de constitucionalidade pelo STF.

    • Constitucional
    • Organização dos poderes
    • Poder executivo