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高年齢雇用継続給付 法改正” em Legislação Federal

  • Lei14.425 de 27/07/2022

    Confere ao Município de Esteio, no Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Solidariedade.

  • Lei1.476 de 30/11/1951

    Inclui no Quadro Permanente do Ministério da Educação e Saúde 11 cargos de professor padrão O.

  • Lei1.486 de 06/12/1951

    Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 17.190.000.00 destinado ao pagamento dos servidores da Navegação da Amazônia e da Administração do Pôrto da Pará.

  • Lei15 de 07/02/1947

    Dispõe sôbre a realização de exames em 2ª época do artigo 91 do Decreto-lei nº 8.531, de 2 Janeiro de 1946.

  • Lei1.478 de 01/12/1951

    Abre ao Poder Judiciário o crédito especial de Cr$ 4.333.869,80, pare atender a despesas com a justiça Eleitoral, em 1950.

  • Lei1.489 de 10/12/1951

    Institui normas especiais para aplicação de créditos orçamentários e adicionais concedidos ao Ministério da Agricultura.

  • Lei1.507 de 19/12/1951

    Autoriza a abertura, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, de crédito especial para pagamento dos proventos de disponibilidade dos ex-servidores dos extintos Territórios de Iguaçu e Ponta Porã.

  • Lei1.482 de 03/12/1951

    Suspende o pagamento das prestações a que estão obrigados os pecuaristas reajustados em face da Lei número 1.002, de 24 de dezembro de 1949, nos municípios compreendidos no Polígono da Sêca.