“高年齢雇用継続給付 法改正” em Legislação Federal

• Decreto Não Numeradode 23 de Novembro de 1992

  Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Jaguapiré, localizada no Estado de Mato Grosso do Sul.

• Decreto Não Numeradode 24 de Agosto de 1994

  Autoriza a doação ao Município de Alta Floresta D'Oeste, Estado de Rondônia, das áreas de terra que menciona, e dá outras providências.

• Decreto Não Numeradode 24 de Agosto de 2011

  Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S/A - TRENSURB, os imóveis particulares, constituídos de terreno, benfeitorias e acessões, situados nos Municípios de São Leopoldo e Novo Hamburgo, no Estado do Rio Grande do Sul.

• Decreto Não Numeradode 23 de Outubro de 1997

  Transforma a permissão de Serviço de Radiocomunicação Móvel Terrestre Público-Restrito, outorgada à Telecomunicações do Rio Grande do Norte S/A - TELERN, em concessão de Serviço Móvel Celular.

• Decreto Não Numeradode 23 de Março de 2012

  Renova a concessão outorgada à TV Santa Maria Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.

• Decreto Não Numeradode 23 de Novembro de 1993

  Abre aos Orçamentos da União, em favor do Supremo Tribunal Federal, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de CR$ 288.028.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

• Decreto Não Numeradode 23 de Novembro de 1995

  Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 41.240,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

• Decreto Não Numeradode 23 de Novembro de 1999

  Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Curitiba", situado no Município de Monsenhor Tabosa, Estado do Ceará, e dá outras providências.

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