Decreto de 23 de Novembro de 1995

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida na alínea "a", inciso I, do art. 6º, da Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995, DECRETA:

Brasília, 23 de novembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.