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    3. Decreto de 24 de Agosto de 2011

    Coração para favoritarDecreto de 24 de Agosto de 2011

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

    A PRESIDENTA DA REP レ BLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , incisos I, alínea "a", XVII e XXVII, da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011, DECRETA:

    Brasília, 24 de agosto de 2011; 190º da Independência e 123º da República.


    Art. 1º

    Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor dos Ministérios da Saúde e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 102.538.000,00 (cento e dois milhões, quinhentos e trinta e oito mil reais), para atender à programação constante do Anexo I a este Decreto.

    Art. 2º

    Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II a este Decreto.

    Art. 3º

    Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


    DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.8.2011