Decreto de 24 de Agosto de 2011

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 102.538.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REP ﾚ BLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , incisos I, alínea "a", XVII e XXVII, da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 24 de agosto de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

Art. 1º

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor dos Ministérios da Saúde e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 102.538.000,00 (cento e dois milhões, quinhentos e trinta e oito mil reais), para atender à programação constante do Anexo I a este Decreto.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II a este Decreto.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.8.2011

Anexo

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
1220		Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada							58.750.000
		Projetos
10 302	1220 12L4	Implantação de Unidades de Pronto Atendimento - UPA							58.750.000
10 302	1220 12L4 0001	Implantação de Unidades de Pronto Atendimento - UPA - Nacional							58.750.000
				4	3	41	0	100	52.500.000
				4	3	41	0	153	6.250.000
TOTAL – FISCAL									0
TOTAL – SEGURIDADE									58.750.000
TOTAL - GERAL									58.750.000

ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades
UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0310		Gestão da Política de Desenvolvimento Urbano							1.600.000
		Atividades
15 122	0310 8785	Gestão e Coordenação do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC							1.600.000
15 122	0310 8785 0001	Gestão e Coordenação do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC - Nacional							1.600.000
			F	4	3	90	0	100	1.600.000
1136		Fortalecimento da Gestão Urbana							188.000
		Atividades
17 512	1136 8871	Apoio à Elaboração de Estudos e Implementação de Projetos de Desenvolvimento Institucional e Operacional e à Estruturação da Prestação dos Serviços de Saneamento Básico e Revitalização dos Prestadores de Serviços Públicos de Saneamento							188.000
17 512	1136 8871 0001	Apoio à Elaboração de Estudos e Implementação de Projetos de Desenvolvimento Institucional e Operacional e à Estruturação da Prestação dos Serviços de Saneamento Básico e Revitalização dos Prestadores de Serviços Públicos de Saneamento - Nacional							188.000
				3	3	30	0	100	188.000
TOTAL – FISCAL									1.600.000
TOTAL – SEGURIDADE									188.000
TOTAL - GERAL									1.788.000

ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades
UNIDADE: 56201 - Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - TRENSURB
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
1295		Descentralização dos Sistemas de Transporte Ferroviário Urbano de Passageiros							42.000.000
		Projetos
15 453	1295 7L64	Expansão e Melhoria da Malha Metroviária do Sistema de Trens Urbanos de Porto Alegre - RS							42.000.000
15 453	1295 7L64 0056	Expansão e Melhoria da Malha Metroviária do Sistema de Trens Urbanos de Porto Alegre - RS - Expansão e Melhoria da Malha Metroviária do Sistema de Trens Urbanos de Porto Alegre - No Estado do Rio Grande							42.000.000
			F	4	3	90	0	100	42.000.000
TOTAL – FISCAL									42.000.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									42.000.000

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
1220		Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada							58.750.000
		Atividades
10 302	1220 8585	Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade							58.750.000
10 302	1220 8585 0013	Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado do Amazonas							6.000.000
				3	1	31	0	100	6.000.000
10 302	1220 8585 0015	Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado do Pará							29.500.000
				3	1	41	0	100	29.500.000
10 302	1220 8585 0016	Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado do Amapá							3.000.000
				3	1	31	0	100	3.000.000
10 302	1220 8585 0021	Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado do Maranhão							14.000.000
				3	1	41	0	100	14.000.000
10 302	1220 8585 0023	Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado do Ceará							3.000.000
				3	1	41	0	153	3.000.000
10 302	1220 8585 0051	Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado de Mato Grosso							1.250.000
				3	1	41	0	153	1.250.000
10 302	1220 8585 0052	Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado de Goiás							2.000.000
				3	1	41	0	153	2.000.000
TOTAL – FISCAL									0
TOTAL – SEGURIDADE									58.750.000
TOTAL - GERAL									58.750.000

ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades
UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0122		Serviços Urbanos de Água e Esgoto							188.000
		Projetos
17 512	0122 1N08	Apoio a Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios de Regiões Metropolitanas, de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico, Municípios com mais de 50 mil Habitantes ou Integrantes de Consórcios Públicos com mais de 150 mil Habitantes							188.000
17 512	0122 1N08 0035	Apoio a Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios de Regiões Metropolitanas, de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico, Municípios com mais de 50 mil Habitantes ou Integrantes de Consórcios Públicos com mais de 150 mil Habitantes - No Estado de São Paulo							188.000
				4	3	30	0	100	188.000
0310		Gestão da Política de Desenvolvimento Urbano							1.600.000
		Atividades
15 122	0310 8785	Gestão e Coordenação do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC							1.600.000
15 122	0310 8785 0001	Gestão e Coordenação do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC - Nacional							1.600.000
			F	3	3	90	0	100	1.600.000
1128		Urbanização, Regularização Fundiária e Integração de Assentamentos Precários							42.000.000
		Projetos
15 451	1128 10S3	Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários							42.000.000
15 451	1128 10S3 0021	Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários - No Estado do Maranhão							8.000.000
			F	4	3	30	0	100	8.000.000
15 451	1128 10S3 0026	Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários - No Estado de Pernambuco							2.000.000
			F	4	3	30	0	100	2.000.000
15 451	1128 10S3 0027	Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários - No Estado de Alagoas							8.000.000
			F	4	3	30	0	100	8.000.000
15 451	1128 10S3 0029	Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários - No Estado da Bahia							2.000.000
			F	4	3	30	0	100	2.000.000
15 451	1128 10S3 0031	Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários - No Estado de Minas Gerais							3.000.000
			F	4	3	30	0	100	3.000.000
15 451	1128 10S3 0033	Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários - No Estado do Rio de Janeiro							2.000.000
			F	4	3	30	0	100	2.000.000
15 451	1128 10S3 0035	Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários - No Estado de São Paulo							10.000.000
			F	4	3	30	0	100	10.000.000
15 451	1128 10S3 0043	Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários - No Estado do Rio Grande do Sul							5.000.000
			F	4	3	40	0	100	5.000.000
15 451	1128 10S3 0053	Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários - No Distrito Federal							2.000.000
			F	4	3	30	0	100	2.000.000
TOTAL – FISCAL									43.600.000
TOTAL – SEGURIDADE									188.000
TOTAL - GERAL									43.788.000