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Decreto de 24 de Agosto de 2011

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 102.538.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REP レ BLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , incisos I, alínea "a", XVII e XXVII, da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 24 de agosto de 2011; 190º da Independência e 123º da República.


Art. 1º

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor dos Ministérios da Saúde e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 102.538.000,00 (cento e dois milhões, quinhentos e trinta e oito mil reais), para atender à programação constante do Anexo I a este Decreto.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II a este Decreto.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.8.2011

Anexo

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

1220

Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada

58.750.000

Projetos

10 302

1220 12L4

Implantação de Unidades de Pronto Atendimento - UPA

58.750.000

10 302

1220 12L4 0001

Implantação de Unidades de Pronto Atendimento - UPA - Nacional

58.750.000

4

3

41

0

100

52.500.000

4

3

41

0

153

6.250.000

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

58.750.000

TOTAL - GERAL

58.750.000

ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades

UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0310

Gestão da Política de Desenvolvimento Urbano

1.600.000

Atividades

15 122

0310 8785

Gestão e Coordenação do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC

1.600.000

15 122

0310 8785 0001

Gestão e Coordenação do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC - Nacional

1.600.000

F

4

3

90

0

100

1.600.000

1136

Fortalecimento da Gestão Urbana

188.000

Atividades

17 512

1136 8871

Apoio à Elaboração de Estudos e Implementação de Projetos de Desenvolvimento Institucional e Operacional e à Estruturação da Prestação dos Serviços de Saneamento Básico e Revitalização dos Prestadores de Serviços Públicos de Saneamento

188.000

17 512

1136 8871 0001

Apoio à Elaboração de Estudos e Implementação de Projetos de Desenvolvimento Institucional e Operacional e à Estruturação da Prestação dos Serviços de Saneamento Básico e Revitalização dos Prestadores de Serviços Públicos de Saneamento - Nacional

188.000

3

3

30

0

100

188.000

TOTAL – FISCAL

1.600.000

TOTAL – SEGURIDADE

188.000

TOTAL - GERAL

1.788.000

ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades

UNIDADE: 56201 - Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - TRENSURB

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

1295

Descentralização dos Sistemas de Transporte Ferroviário Urbano de Passageiros

42.000.000

Projetos

15 453

1295 7L64

Expansão e Melhoria da Malha Metroviária do Sistema de Trens Urbanos de Porto Alegre - RS

42.000.000

15 453

1295 7L64 0056

Expansão e Melhoria da Malha Metroviária do Sistema de Trens Urbanos de Porto Alegre - RS - Expansão e Melhoria da Malha Metroviária do Sistema de Trens Urbanos de Porto Alegre - No Estado do Rio Grande

42.000.000

F

4

3

90

0

100

42.000.000

TOTAL – FISCAL

42.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

42.000.000

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

1220

Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada

58.750.000

Atividades

10 302

1220 8585

Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade

58.750.000

10 302

1220 8585 0013

Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado do Amazonas

6.000.000

3

1

31

0

100

6.000.000

10 302

1220 8585 0015

Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado do Pará

29.500.000

3

1

41

0

100

29.500.000

10 302

1220 8585 0016

Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado do Amapá

3.000.000

3

1

31

0

100

3.000.000

10 302

1220 8585 0021

Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado do Maranhão

14.000.000

3

1

41

0

100

14.000.000

10 302

1220 8585 0023

Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado do Ceará

3.000.000

3

1

41

0

153

3.000.000

10 302

1220 8585 0051

Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado de Mato Grosso

1.250.000

3

1

41

0

153

1.250.000

10 302

1220 8585 0052

Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado de Goiás

2.000.000

3

1

41

0

153

2.000.000

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

58.750.000

TOTAL - GERAL

58.750.000

ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades

UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0122

Serviços Urbanos de Água e Esgoto

188.000

Projetos

17 512

0122 1N08

Apoio a Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios de Regiões Metropolitanas, de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico, Municípios com mais de 50 mil Habitantes ou Integrantes de Consórcios Públicos com mais de 150 mil Habitantes

188.000

17 512

0122 1N08 0035

Apoio a Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios de Regiões Metropolitanas, de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico, Municípios com mais de 50 mil Habitantes ou Integrantes de Consórcios Públicos com mais de 150 mil Habitantes - No Estado de São Paulo

188.000

4

3

30

0

100

188.000

0310

Gestão da Política de Desenvolvimento Urbano

1.600.000

Atividades

15 122

0310 8785

Gestão e Coordenação do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC

1.600.000

15 122

0310 8785 0001

Gestão e Coordenação do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC - Nacional

1.600.000

F

3

3

90

0

100

1.600.000

1128

Urbanização, Regularização Fundiária e Integração de Assentamentos Precários

42.000.000

Projetos

15 451

1128 10S3

Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários

42.000.000

15 451

1128 10S3 0021

Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários - No Estado do Maranhão

8.000.000

F

4

3

30

0

100

8.000.000

15 451

1128 10S3 0026

Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários - No Estado de Pernambuco

2.000.000

F

4

3

30

0

100

2.000.000

15 451

1128 10S3 0027

Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários - No Estado de Alagoas

8.000.000

F

4

3

30

0

100

8.000.000

15 451

1128 10S3 0029

Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários - No Estado da Bahia

2.000.000

F

4

3

30

0

100

2.000.000

15 451

1128 10S3 0031

Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários - No Estado de Minas Gerais

3.000.000

F

4

3

30

0

100

3.000.000

15 451

1128 10S3 0033

Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários - No Estado do Rio de Janeiro

2.000.000

F

4

3

30

0

100

2.000.000

15 451

1128 10S3 0035

Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários - No Estado de São Paulo

10.000.000

F

4

3

30

0

100

10.000.000

15 451

1128 10S3 0043

Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários - No Estado do Rio Grande do Sul

5.000.000

F

4

3

40

0

100

5.000.000

15 451

1128 10S3 0053

Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários - No Distrito Federal

2.000.000

F

4

3

30

0

100

2.000.000

TOTAL – FISCAL

43.600.000

TOTAL – SEGURIDADE

188.000

TOTAL - GERAL

43.788.000