“高年齢雇用継続給付 法改正” em Decisões
- Súmula - TCU224 de 08/12/1994
É admissível, a partir de 05-10-1988, a percepção cumulativa da gratificação de função DAI e dos "quintos" dela advindos, desde que a aposentadoria do servidor esteja fundamentada no art. 2º da Lei nº 6.732, de 04-12-79. **Fundamento Legal** - Con...
- Previdenciário
- Súmula - TCU189 de 26/10/1982
É inaplicável a exigência do disposto no § 1º do art. 123 do Regimento Interno do Tribunal de Contas, quando a consulta é formulada pela Presidência de órgão do Poder Judiciário. **Fundamento Legal** - Constituição, arts. 70, § 1º, e 72, §§ 1º e 7...
- Administrativo
- Súmula - TCU211 de 26/10/1982
A Gratificação de Atividade, instituída pelo art. 10 do Decreto-lei nº 1.445, de 13/02/76, não se incorpora aos proventos dos servidores aposentados anteriormente à data de início de vigência do Decreto-lei nº 1.709, de 31/10/79 (artigos 5º e 8º), sa...
- Súmula - TCU242 de 08/12/1994
O tempo de serviço exercido até a transformação do cargo isolado de provimento efetivo em cargo comissionado não pode ser aproveitado para fins de "quintos" e de concessão da vantagem prevista no art. 180 da Lei nº 1.711, de 28-10-52 (correspondente...
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Súmula - TCU241 de 08/12/1994
As vantagens e gratificações incompatíveis com o Regime Jurídico Único, instituído pela Lei nº 8.112, de 11-12-90, não se incorporam aos proventos nem à remuneração de servidor cujo emprego, regido até então pela legislação trabalhista, foi transform...
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Súmula - TCU277 de 30/05/2012
Por força do inciso II do art. 37 da Constituição Federal, a admissão de pessoal nos conselhos de fiscalização profissional, desde a publicação no Diário de Justiça de 18/5/2001 do acórdão proferido pelo STF no mandado de segurança 21.797-9, deve ser...
- Constitucional
- Súmula - TCU41 de 04/12/1973
Não faz jus à pensão militar à conta do Tesouro Nacional, a filha - que não ficou na orfandade - de ex-soldado da Polícia Militar do antigo Distrito Federal, expulso com menos de 10 anos de serviço, anteriormente à vigência da Lei nº 488, de 15/1...
- Previdenciário
- Súmula - TCU30 de 04/12/1973
A vantagem do artigo 184, III, não é acumulável com o benefício do art. 180, nem com o do art. 179, todos da Lei nº 1.711, de 28/10/52. **Fundamento Legal** - Lei nº 1.711, de 28/10/52, arts. 179, 180 e 184, III **Precedentes** - Proc. nº 038.2...