“高年齢雇用継続給付 法改正” em Decisões
- Súmula - TCU47 de 04/12/1973
Aplica-se, por analogia, a atualização prevista na Lei 5.057, de 29/06/66, às pensões concedidas à família do funcionário falecido em conseqüência de acidente ocorrido no desempenho de suas funções. **Fundamento Legal** - Lei nº 1.711, de 28/10/52...
- Previdenciário
- Súmula - TCU95 de 25/11/1976
Não é computável, para efeito de concessão de aposentadoria e de vantagem que integre o provento, o tempo de serviço gratuito, sem vínculo empregatício, prestado à Administração Pública, ainda que anterior ao Estatuto de 1939. **Fundamento Legal**...
- Previdenciário
- Súmula - TCU98 de 25/11/1976
Em processo de tomada ou prestação de contas, ao ser citado o responsável, para os fins de direito, impõe-se que lhe sejam presentes os dados ou elementos indispensáveis à caracterização da origem ou proveniência do débito apurado. **Fundamento Lega...
- Administrativo
- Súmula - TCU103 de 25/11/1976
Na falta de normas legais regimentais específicas, aplicam-se, analógica e subsidiariamente, no que couber, a juízo do Tribunal de Contas da União, as disposições do Código de Processo Civil. **Fundamento Legal** - Constituição, arts. 72, § 1º, e...
- Processo Civil
- Súmula - TCU10 de 04/12/1973
A infração das leis e regulamentos relativos à administração financeira, apurada na fase de controle interno, sujeita o infrator à multa do art. 53 do Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, imposta pela Inspetoria Geral de Finanças do Ministério competente...
- Administrativo
- Súmula - TCU111 de 25/11/1976
Aos órgãos próprios do Controle Interno cabe baixar Instruções e Recomendações para o regular funcionamento do Sistema de Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria, de modo que se criem condições indispensáveis para assegurar eficácia ao Co...
- Administrativo
- Súmula - TCU102 de 25/11/1976
Recolhida a importância de multa cominada a responsável por contas julgadas irregulares, cabe a baixa na responsabilidade do servidor e a expedição, na forma regimental, da provisão de quitação. **Fundamento Legal** - Constituição, art. 70, §§ 1º,...
- Administrativo
- Súmula - TCU109 de 25/11/1976
É computável, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, a licença concedida para tratamento da própria saúde, ainda que anterior à vigência da Lei nº 5.832, de 01/12/1972, e desde que a inativação tenha ocorrido ou venha a ocorrer após a prom...
- Previdenciário