Súmula TCU - 109
Publicado por Tribunal de Contas da União
É computável, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, a licença concedida para tratamento da própria saúde,
ainda que anterior à vigência da Lei nº 5.832, de 01/12/1972, e desde que a inativação tenha ocorrido ou venha a ocorrer após a promulgação da referida Lei. Fundamento Legal Constituição, arts. 72, § 8º, e 102, I, alínea "b" Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, III, e 40, II Lei nº 1.711, de 28/10/52, art. 80, VII
Precedentes
Proc. nº 018.086/72, Sessão de 21/11/74, Ata nº 89/74, Anexo IV, "in" DOU de 13/12/74, págs. 14.372 e 14.373 Proc. nº 003.378/72, Sessão de 21/11/74, Ata nº 89/74, Anexo V, "in" DOU de 13/12/74, págs. 14.365, 14.373 e 14.374 Dados da Aprovação Plenário, 25 de novembro de 1976.