“高年齢雇用継続給付 法改正” em Decisões
- Súmula - TCU188 de 26/10/1982
Por força dos princípios constitucionais da irredutibilidade de vencimentos e do direito adquirido, a investidura federal, como magistrado, durante a vigência da Lei nº 3.414, de 20/06/58, coloca o aposentado sob amparo do seu art. 12, quanto ao cál...
- Constitucional
- Súmula - TCU16 de 04/12/1973
O Decreto-lei nº 628, de 13/06/69, que dispõe sobre a situação de servidores públicos federais aposentados com fundamento na prestação de serviço em zona de guerra, aplica-se às aposentadorias concedidas, anteriormente à sua vigência, aos funcionário...
- Previdenciário
- Súmula - TCU15 de 04/12/1973
A pensão militar concedida aos herdeiros dos contribuintes que exerceram, como titulares, o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar, é calculada com base no vencimento do referido cargo, mesmo que hajam contribuído os magistrados sobre o soldo...
- Previdenciário
- Súmula - TCU157 de 10/12/2012
(*)Cancelada na Sessão de 10/12/2012, Acórdão Nº 3468/2012 - TCU - Plenário - Ata 51, rel. Min. Ana Arraes, TC-012.204/2009-7, DOU 17/12/2012. "A elaboração de projeto de engenharia e arquitetura está sujeita, em princípio, ao concurso ou ao procedim...
- Administrativo
- Licitações
- Diretrizes da Licitação
- Processo Licitatório
- Súmula - TCU159 de 11/12/1979
Na interpretação das regras previstas na Lei nº 6.226, de 14/07/75, sobre a contagem recíproca, para efeito de aposentadoria, de tempo de serviço público federal e de atividade privada, adota-se o seguinte entendimento normativo: "a) o tempo de servi...
- Previdenciário
- Súmula - TCU200 de 26/10/1982
O direito novo não é aplicado à aposentadoria de professor, já consumada sob a égide da legislação anterior à Emenda Constitucional nº 18, de 30/06/81. **Fundamento Legal** - Constituição, arts. 72, § 7º, e 165, XX - Emenda Constitucional nº 18,...
- Previdenciário
- Súmula - TCU198 de 26/10/1982
Desde que satisfaça o requisito legal de um mínimo de dois (2) anos é irrelevante a circunstância de ser ou não em substituição o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, para efeito da aposentadoria com base no art. 180 da Lei nº 1.711...
- Previdenciário
- Súmula - TCU68 de 25/11/1976
No sistema de controle externo, instituído pela Constituição de 1967 e disciplinado em legislação ordinária pertinente, continuam em vigor as disposições do Código de Contabilidade da União e seu Regulamento, naquilo que, a juízo do Tribunal de Conta...
- Administrativo