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高年齢雇用継続給付 法改正” em Conceitos

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    • Tribunal de contas
    • Competências dos tribunais de contas
  • ConceitoComposição do tribunal de contas dos estados

    Os Tribunais de Contas auxiliam o Poder Legislativo no exercício da sua função fiscalizatór...

    • Constitucional
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    A Constituição Federal de 1988, por ser tanto uma carta de direitos como uma resposta polít...

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    Além de ser a mais extensa carta de direitos até então já promulgada na história constituci...

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  • ConceitoSoberania

    Decorrente da necessidade de unificação e concentração de poder, o conceito de soberania é...

    • Constitucional
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    • Soberania
  • ConceitoDignidade da pessoa humana

    A dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, sendo...

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