“陕西安康 农民夫妇杀50人 判决结果” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.121.356 de 02/05/2022
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. PODEMOS. DIRETÓRIO NACIONAL. ELEIÇÕES 2018. IRREGULARIDADES QUE TOTALIZAM R$ 1.227.547,27. DESCUMPRIMENTO DA NORMA REFERENTE AO FINANCIAMENTO DAS CANDIDATURAS FEMININAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE DESPESAS COM SERVIÇOS GRÁFICOS E MATERIAIS IMPRESSOS. OMISSÃO DE DESPESA COM SERVIÇO PRESTADO POR PESSOA JURÍDICA. PAGAMENTO NÃO IDENTIFICADO. DOAÇÃO POR FONTE VEDADA. FALHAS GRAVES. COMPROMETIMENTO DA TRANSPARÊNCIA, DA FISCALIZAÇÃO E DO CONTROLE SOCIAL. DESAPROVAÇÃO.1. Impropriedade: descumprimento do prazo para entrega do relatório financeiro. Nos termos do art. 50, I e II, da Res.–T...
- Jurisprudência - TSE60.137.342 de 04/10/2023
ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO. CANDIDATO A PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. INTERNET. CANAL DO YOUTUBE. VÍDEO ALUSIVO AO DENOMINADO "KIT GAY". CHAMADA COM CARÁTER DESINFORMATIVO. INFRAÇÃO AO ART. 9º–A DA RES.–TSE 23.610. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA. CONFIRMAÇÃO. REMOÇÃO DE CONTEÚDO. ART. 57–D, § 2º, DA LEI 9.504/97. MULTA. APLICAÇÃO.SÍNTESE DO CASO 1. Trata–se de representação ajuizada pela Coligação Brasil da Esperança em desfavor da Coligação Pelo Bem do Brasil, de Jair Messias Bolsonaro e de Lucas Allex Pedro dos Santos, sob a alegação de que os demandados veicularam pr...
- Jurisprudência - TSE60.137.257 de 17/10/2023
ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO. CANDIDATO A PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. INTERNET. TWITTER. VÍDEO INTITULADO "RELEMBRE OS ESQUEMAS DO GOVERNO LULA". CARÁTER DESINFORMATIVO. INFRAÇÃO AO ART. 9º–A DA RES.–TSE 23.610. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. LIMINAR DEFERIDA. CONFIRMAÇÃO. REMOÇÃO DE CONTEÚDO. ART. 57–D, § 2º, DA LEI 9.504/97. MULTA. APLICAÇÃO.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de representação ajuizada pela Coligação Brasil da Esperança em desfavor de Brasil Paralelo Entretenimento e Educação S/A, sob a alegação de que a demandada, no dia 5.10.2022, veiculou vídeo em seu perfil do Twitter, intitulado RELEMBRE OS ESQUE...
- Jurisprudência - TSE60.885.989 de 10/11/2021
ELEIÇÕES 2018. RECURSOS ORDINÁRIOS. AIJE. CONDUTA VEDADA E ABUSO DO PODER POLÍTICO. ART. 73, I E III, DA LEI Nº 9.504/1997 E ART. 22, CAPUT, DA LC Nº 64/1990. PRELIMINARES. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. ALEGADO USO DE VEÍCULOS E DE MOTORISTAS DA FROTA DA COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (COMLURB) PARA TRANSPORTE DOS RESPECTIVOS FUNCIONÁRIOS ATÉ O LOCAL DE EVENTO POLÍTICO VOLTADO À PROMOÇÃO DE CANDIDATOS A DEPUTADO FEDERAL E ESTADUAL LIGADOS AO ENTÃO PREFEITO MUNICIPAL. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO FUNDADO, ESSENCIALMENTE, EM DEPOIMENTOS EXTRAÍDOS DE CPI INSTAURADA PELA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO PARA APURAR OS MESMOS FATOS E EM MATÉR...
- Jurisprudência - TSE60.521.626 de 05/04/2022
ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO PROGRESSISTAS. DESAPROVAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro desaprovou a prestação de contas de campanha do Diretório Estadual do Partido Progressistas referente às Eleições de 2018, em razão da omissão do registro de doações estimáveis em dinheiro, no montante de R$ 7.079,25, e do descumprimento do percentual de 30% dos recursos do Fundo Partidário destinado para candidaturas femininas, no montante de R$ 17.141,94, o que ensejou a imposição da pena de suspensão das quotas do...
- Jurisprudência - TSE60.022.076 de 13/03/2023
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. PSTU – DIRETÓRIO NACIONAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. IRREGULARIDADES QUE TOTALIZAM R$ 337.574,30, VALOR EQUIVALENTE A 11,73% DOS RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. VERBA PÚBLICA IRREGULARMENTE APLICADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE GASTOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS NO FOMENTO À PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA. CONTAS DESAPROVADAS, COM DETERMINAÇÕES.1. Prestação de contas do Diretório Nacional do PSTU relativa ao exercício financeiro de 2018, cujo mérito se submete às disposições da Res.–TSE nº 23.546/2017.1.1. A fiscalização exercida pela Justiça Eleitor...
- Jurisprudência - TSE19.265 de 29/04/2021
PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO NACIONAL. PARTIDO PROGRESSISTA (PP). EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de prestação de contas do Diretório Nacional do Partido Progressistas (PP), referente ao exercício financeiro de 2015, apresentada em 2.5.2016, com sugestões da Assessoria de Contas Eleitorais e Partidárias e, ainda, do Ministério Público no sentido da desaprovação das contas.2. Durante a tramitação do feito, o Ministério Público Eleitoral requereu o chamamento do feito à ordem, a fim de se determinar a aplicação do novo rito da Res.–TSE 23.604, bem como o encaminhamento dos autos à Asepa para ex...
- Jurisprudência - TSE25.879 de 15/10/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO NACIONAL. PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT). EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. DIVERSAS IRREGULARIDADES. CONTAS DESAPROVADAS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. REJEIÇÃO.SÍNTESE DO CASO1. Os primeiros embargos de declaração foram opostos pelo Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores (PT) em face de acórdão desta Corte que desaprovou a prestação de contas do referido órgão diretivo, referente ao exercício financeiro de 2014, com as seguintes determinações:a) suspensão do recebimento do Fundo Partidário por um mês, em duas parcelas;b) devolução ao Teso...