“陕西安康 农民夫妇杀50人 判决结果” em Decisões
- Jurisprudência - TSE19.095 de 12/03/2021
PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA. EXERCÍCIO DE 2015. DESPESAS PARTIDÁRIAS. COMPROVAÇÃO. ART. 18 DA RES.–TSE Nº 23.432/2014. AMPLOS MEIOS DE PROVA. DOCUMENTOS FISCAIS. CONTRATOS. EXEMPLARES DO MATERIAL. INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DA MULHER NA POLÍTICA. PERCENTUAL MÍNIMO. DESCUMPRIMENTO. CONJUNTO DE IRREGULARIDADES. 4,25% DO TOTAL DE RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. NÃO COMPROMETIMENTO DAS CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DETERMINAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RECURSOS PRÓPRIOS.1. A análise das contas de partido pela Justiça Eleitoral envolve o exame da aplicação regular dos recursos do Fundo Partidário, a ave...
- Jurisprudência - TSE60.131.284 de 27/11/2023
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2022. ELEIÇÃO PRESIDENCIAL. CHAPA ELEITA. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. USO INDEVIDO DE MEIOS DE COMUNICAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. IMPULSIONAMENTO. PRIORIZAÇÃO PAGA DE CONTEÚDOS EM APLICAÇÃO DE BUSCA DA INTERNET. PROPAGANDA POSITIVA. LICITUDE. MANIPULAÇÃO DE RESULTADOS DA BUSCA. INOCORRÊNCIA. COMPORTAMENTO NORMAL DA FERRAMENTA. IMPROCEDÊNCIA.1. Trata–se de Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) destinada a apurar a ocorrência de abuso de poder econômico e uso indevido de meios de comunicação, em que se imputa aos investigados o aporte de recursos financeiros vultosos para a contratação de...
- Jurisprudência - TSE60.098.457 de 20/03/2024
REPRESENTAÇÃO POR CONDUTA VEDADA. ELEIÇÕES 2022. ELEIÇÃO PRESIDENCIAL. BICENTENÁRIO DA INDEPENDÊNCIA. COMEMORAÇÃO OFICIAL. DESVIO DE FINALIDADE ELEITOREIRO. BENS, RECURSOS E PRERROGATIVAS PÚBLICAS. USO EM FAVOR DE CANDIDATURA. APROPRIAÇÃO SIMBÓLICA. GRAVIDADE. RESPONSABILIDADE. PROCEDÊNCIA. MULTA. 1. Trata–se de representação especial destinada a apurar a ocorrência de condutas vedadas previstas no art. 73, I e III da Lei nº 9.504/97 nas comemorações oficiais do Bicentenário da Independência em Brasília e no Rio de Janeiro. 2. Em 07/09/2022, o governo federal realizou desfile cívico–militar na Esplanada dos Ministérios, em Br...
- Jurisprudência - TSE60.116.660 de 13/06/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. VERBETE SUMULAR 26 DO TSE. INCIDÊNCIA. SUSTENTAÇÃO ORAL. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS NOVOS. ESCRITURAS PÚBLICAS DECLARATÓRIAS. APRESENTAÇÃO COM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. JUSTA CAUSA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ART. 41–A DA LEI 9.504/97 E ART. 22 DA LEI COMPLR 64/90. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. VEREADOR. PLURALIDADE DE TESTEMUNHAS. DEPOIMENTOS. CORROBORAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL. VÍDEOS. FOTOGRAFIAS. ACERVO PROBATÓRIO. CARÁT...
- Jurisprudência - TSE60.098.457 de 13/05/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO ESPECIAL. CONDUTAS VEDADAS A AGENTES PÚBLICOS EM CAMPANHA. AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DO PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. CANDIDATOS NÃO ELEITOS. PRESIDENTE E VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA. MULTAS. INELEGIBILIDADE. CONDENAÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. SÍNTESE DO CASO 1. Trata–se de embargos de declaração opostos em face de acórdãos do Tribunal Superior Eleitoral que, em julgamento conjunto, por unanimidade, rejeitaram as questões preliminares e, no mérito, por maioria, julgaram procedentes os pedidos formulados: i) na Repr...
- Jurisprudência - TSE60.098.627 de 13/05/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO ESPECIAL. CONDUTAS VEDADAS A AGENTES PÚBLICOS EM CAMPANHA. AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DO PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. CANDIDATOS NÃO ELEITOS. PRESIDENTE E VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA. MULTAS. INELEGIBILIDADE. CONDENAÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. SÍNTESE DO CASO 1. Trata–se de embargos de declaração opostos em face de acórdãos do Tribunal Superior Eleitoral que, em julgamento conjunto, por unanimidade, rejeitaram as questões preliminares e, no mérito, por maioria, julgaram procedentes os pedidos formulados: i) na ...
- Jurisprudência - TSE60.097.243 de 13/05/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO ESPECIAL. CONDUTAS VEDADAS A AGENTES PÚBLICOS EM CAMPANHA. AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DO PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. CANDIDATOS NÃO ELEITOS. PRESIDENTE E VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA. MULTAS. INELEGIBILIDADE. CONDENAÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. SÍNTESE DO CASO 1. Trata–se de embargos de declaração opostos em face de acórdãos do Tribunal Superior Eleitoral que, em julgamento conjunto, por unanimidade, rejeitaram as questões preliminares e, no mérito, por maioria, julgaram procedentes os pedidos formulados: i) na ...
- Jurisprudência - TSE60.182.528 de 17/06/2022
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. DIRETÓRIO NACIONAL. PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB).1. Trata-se de prestação de contas do Diretório Nacional do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) referente ao exercício financeiro de 2016.EXAME. RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. REGRA GERAL. EXIGÊNCIA. DOCUMENTO FISCAL IDÔNEO E DETALHADO. DESNECESSIDADE. OUTRAS PROVAS. RES.-TSE 23.464/2015. JURISPRUDÊNCIA. NECESSIDADE. DESBUROCRATIZAÇÃO. SEGURANÇA JURÍDICA.2. A Res.-TSE 23.464/2015 disciplina de modo claro a forma pela qual os partidos políticos devem comprovar o uso de recursos do Fundo Partidário.3. O art. 18, ...