“陕西安康 农民夫妇杀50人 判决结果” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.038.744 de 22/05/2023
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. POSSIBILIDADE DE REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS DELINEADOS NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE NÃO VOTO. AUSÊNCIA DE OFENSA À HONRA. AUSÊNCIA DE VEICULAÇÃO DE CONTEÚDO SABIDAMENTE INVERÍDICO. LIBERDADES DE EXPRESSÃO E DE INFORMAÇÃO. CRÍTICA POLÍTICA. PROPAGANDA NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO IMPOSTA NA ORIGEM AFASTADA.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná negou provimento ao recurso eleitoral, mantendo a sentença que condenara o ora agravado ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00, dada a suposta realização de propaganda eleitora...
- Jurisprudência - TSE10.586 de 06/05/2021
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. DIRETÓRIO REGIONAL. CONTAS DESAPROVADAS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO. SUSPENSÃO DE REPASSE DE COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO POR 6 MESES. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. A Corte regional concluiu que as irregularidades presentes no caso concreto totalizam o valor de R$ 63.875,32, que corresponde a 49% da movimentação financeira declarada, o que inviabiliza a aplicação dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da insignificância e que, considerando a gravidade das irregularidades e os valores envolvidos, deve ser fixada a suspensão ...
- Jurisprudência - TSE17.529 de 13/12/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. DIRETÓRIO NACIONAL. PODEMOS (PODE). REPASSE. VERBAS. FUNDO PARTIDÁRIO. ÓRGÃOS REGIONAIS. AUSÊNCIA. FALHA GRAVE. DESAPROVAÇÃO. PROVIMENTO.1. Embargos opostos contra decisum monocrático e com pretensão infringente são recebidos como agravo interno. Precedentes.2. Na decisão monocrática, aprovaram–se com ressalvas as contas do exercício financeiro de 2015 do Diretório Nacional do Partido Trabalhista Nacional (PTN), atual Podemos (PODE), determinando–se o recolhimento ao erário de R$ 346.125,92 e aplicação de 2,5% a mais de recursos p...
- Jurisprudência - TSE3.914 de 07/02/2023
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO CRIMINAL ELEITORAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO CONSUMADA. BUSCA E APREENSÃO. ILEGALIDADE. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO DEMONSTRADO. FALSO TESTEMUNHO. MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 24 DO TSE. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. SÚMULA 26 DO TSE.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro deu parcial provimento ao recurso criminal para tão somente reduzir a pena imposta pela prática do crime de corrupção eleitoral, nos termos do art. 299 do Código Eleitoral, para 1 ano, 3 meses e 22 dias de reclusão e multa estipulada em 7 dias–multas, bem como reduzir a pena substitutiva de pr...
- Jurisprudência - TSE60.048.341 de 18/12/2020
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. CARGO. VEREADOR. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. PRESIDENTE. SINDICATO. ART. 1º, II, G, DA LEI COMPLEMENTAR 64/90. PRAZO. CUMPRIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. REENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS. INVIABILIDADE. VERBETE SUMULAR 24 DO TSE. INCIDÊNCIA.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento a recurso especial, confirmando, assim, o acórdão regional que manteve o indeferimento do registro de candidatura do agravante ao cargo de vereador do município de Rosário/MA nas Eleições de 2020, com b...
- Jurisprudência - TSE60.236.545 de 15/09/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDUTA VEDADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 73, III, DA LEI DAS ELEIÇÕES. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRESENÇA DE SERVIDORES PÚBLICOS EM LIVE, NA QUAL O PRESIDENTE DA REPÚBLICA PEDE VOTOS AO CANDIDATO A PREFEITO. AUSÊNCIA DE PROVAS OU INDÍCIOS DE QUE OS SERVIDORES ESTAVAM EM HORÁRIO DE EXPEDIENTE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS PARA CONCLUSÃO CONTRÁRIA. USO INDIRETO DE SERVIDORES QUE FAZEM A GESTÃO E A MANUTENÇÃO DO PALÁCIO DA ALVORADA. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA NA CORTE REGIONAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 72 DO TSE. INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ...
- Jurisprudência - TSE60.156.220 de 26/06/2023
ELEIÇÕES 2022. RECURSO INOMINADO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. INTERNET. DESINFORMAÇÃO. FATOS MANIFESTAMENTE INVERÍDICOS. REMOÇÃO DAS PUBLICAÇÕES. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 57–D DA LEI 9.504/1997. POSSIBILIDADE. ART. 16 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO INCIDÊNCIA. MULTA. VALOR. PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO.1. O art. 57–D da Lei 9.504/1997 não restringe, de forma expressa, qualquer interpretação no sentido de limitar sua incidência aos casos de anonimato, de forma que é possível ajustar a exegese à sua finalidade de preservar a higidez das informações divulgadas na propaganda eleitoral, ou seja, al...
- Jurisprudência - TSE14.274 de 31/05/2023
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. DESAPROVAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOCORRÊNCIA.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, por unanimidade, desaprovou a prestação de contas do agravante atinente ao exercício financeiro de 2016 e determinou o recolhimento de R$ 29.384,70 ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 14, § 1º, da Res.–TSE 23.464, e do valor de R$ 34.000,00, nos termos do caput do referido diploma, ambos acrescidos de multa de 10...