“陕西安康 农民夫妇杀50人 判决结果” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.022.132 de 24/03/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. DEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA. CERTIDÃO CRIMINAL. JUSTIÇA ESTADUAL DE 1º GRAU. REENQUADRAMENTO JURÍDICO. DESPROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral deu provimento a recurso eleitoral para reformar a sentença e deferir o pedido de registro de candidatura do recorrente ao cargo de vereador do município Alto Alegre do Pindaré/MA, por entender que o agravante lançou mão de todos os meios ao seu alcance para demonstrar que diziam respeito a um homônimo as anotações constantes da certidão criminal da primeira instância constante dos autos.2. Por me...
- Jurisprudência - TSE7.718 de 03/09/2024
PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO DE 2014. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. SUSPENSÃO. RECEBIMENTO. FUNDO PARTIDÁRIO. TERMO INICIAL. ART. 28, IV, DA RES.–TSE 21.841/2004. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. ART. 37, § 3º, DA LEI 9.096/95. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Na decisão agravada, deu–se provimento ao agravo e parcial provimento ao recurso especial apenas para limitar a restituição ao erário, ao desconto mensal máximo, de 50% dos repasses do Fundo Partidário. Manteve–se o acórdão de origem, que aprovou com ressalvas a prestação de contas anual de 2014 do Democratas (DEM) e seus dirigentes, legenda que ...
- Jurisprudência - TSE805 de 18/03/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVOLAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. NORMA DE DIREITO MATERIAL. IRRETROATIVIDADE.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul deu provimento ao recurso interposto pelo Diretório Municipal do PSB para aprovar, com ressalvas, sua prestação de contas relativa ao exercício financeiro de 2017, bem como determinou o recolhimento do valor de R$ 1.750,00 ao Tesouro Nacional, com fundamento no recebimento de recursos de fonte vedada, afastando a multa imposta na sentença.2. Por meio de decisão monocrática, negou–se seguimento ao recurso especial, tendo sido opostos embargos de dec...
- Jurisprudência - TSE60.023.538 de 13/05/2025
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO NÃO ELEITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PREJUDICADO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 275, § 6º, DO CÓDIGO ELEITORAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CARATÉR PROTELATÓRIO. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DO FEITO. REITERAÇÃO DE TESES. SÚMULA Nº 26/TSE. DESPROVIMENTO. 1. Trata–se de agravo regimental contra decisão pela qual foram acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes, embargos de declaração para, suprindo omissão, manter a mul...
- Jurisprudência - TSE60.046.267 de 18/03/2024
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA PARTIDÁRIA. INSERÇÕES REGIONAIS. PARTIDO POLÍTICO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO ESGOTADA A INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SÚMULAS 25 E 26 DO TSE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de embargos de declaração opostos em face de decisão que negou seguimento a agravo em recurso especial eleitoral, por incidência dos enunciados sumulares 25 e 26 desta Corte Superior, mantendo decisum denegatório de recurso especial manejado em face de decisão monocrática do Presidente...
- Jurisprudência - TSE46.508 de 12/12/2023
ELEIÇÕES 2016. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. NULIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. REJEIÇÃO.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta Corte Superior, que negou provimento ao recurso especial eleitoral, a fim de manter o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, que deu parcial provimento a recurso, apenas para afastar a determinação de recolhimento do valor de R$ 57.000,00 ao Tesouro Nacional, mantendo, no mais, a sentença que condenou o recorrente por infração ao disposto no art. 30–A da Lei 9.504/97.ANÁLISE DOS EMBARGOSREGULARIDADE DA INTIMAÇ...
- Jurisprudência - TSE60.016.836 de 06/12/2023
RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2022. GOVERNADOR. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. ART. 73, I E II, DA LEI 9.504/97. USO. PALÁCIO GOVERNO. MATERIAIS E SERVIÇOS. BENEFÍCIO DE CANDIDATURA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME. SÚMULA 24/TSE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.1. Recurso especial interposto contra aresto unânime do TRE/RR em que se manteve a improcedência de representação ajuizada em face do governador reeleito de Roraima em 2022 pela suposta prática de conduta vedada a agente público prevista no art. 73, I e II, da Lei 9.504/97.2. Não há falar em cerceamento de defesa pela falta de sustentação oral. Segundo a Corte Regiona...
- Jurisprudência - TSE60.024.352 de 04/05/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO. CAUSA DE INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, G, DA LEI COMPLEMENTAR 64/90. PAGAMENTO A VEREADORES POR COMPARECIMENTO A SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS. VIOLAÇÃO AO ART. 57, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE DOLO. AFASTAMENTO. ATO DE IMPROBIDADE. DESPROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná reformou a sentença para deferir o registro de candidatura do agravado ao cargo de prefeito do Município de Arapongas/PR, afastando a incidência da alínea g do inciso I do art. 1º da Lei Complementar 64/90, por entender ausente o dolo do can...