“陕西安康 农民夫妇杀50人 判决结果” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.029.771 de 24/03/2025
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA PARTIDÁRIA. SUPOSTO DESVIRTUAMENTO. AUSÊNCIA DE CARÁTER ELEITOREIRO. REENQUADRAMENTO JURÍDICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra a decisão que reformou o entendimento do TRE/BA, que julgou parcialmente procedente a representação por suposto desvirtuamento de propaganda partidária, ao entender que a propaganda veiculada teria tido o objetivo de promover vereadora e filiada, desviando–se da finalidade de promoção do partido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (a) determinar se a propaganda partidária desvirtuou sua finalidade...
- Jurisprudência - TSE60.024.308 de 31/03/2025
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA PARTIDÁRIA. SUPOSTO DESVIRTUAMENTO. AUSÊNCIA DE CARÁTER ELEITOREIRO. REENQUADRAMENTO JURÍDICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto da decisão que reformou o entendimento do TRE/BA, que julgou parcialmente procedente a representação por suposto desvirtuamento de propaganda partidária, ao concluir que a propaganda veiculada teria como objetivo promover vereadora e filiada, desviando–se da finalidade de promoção do partido.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (a) determinar se a propaganda partidária desvirtuou sua finalidade ao promover a fil...
- Jurisprudência - TSE19.265 de 03/08/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO NACIONAL. PARTIDO PROGRESSISTA (PP). EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. REJEIÇÃO.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de embargos de declaração opostos pelo Diretório Nacional do Partido Progressista (PP) em face de acórdão deste Tribunal que aprovou, com ressalvas, as contas relativas ao exercício financeiro de 2015, com a determinação de devolução ao erário da quantia de R$ 237.800,00, devidamente atualizada, bem como do acréscimo de 2,5% do Fundo Partidário ao valor não aplicad...
- Jurisprudência - TSE60.134.929 de 27/10/2022
ELEIÇÕES 2022. RECURSO ORDINÁRIO. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA (RRC). DEPUTADO ESTADUAL. INDEFERIMENTO. ART. 1º, I, C, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. CASSAÇÃO DO MANDATO. PREFEITO. DECRETO–LEI Nº 201/67. COMPATIBILIDADE MATERIAL. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. INELEGIBILIDADE CARACTERIZADA. DESPROVIMENTO.1. Na espécie, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE/RS) indeferiu o requerimento de registro de candidatura do recorrente ao cargo de deputado estadual, nas Eleições 2022, ante a incidência da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, c, da LC nº 64/90.2. Na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior, "a d...
- Jurisprudência - TSE60.011.779 de 28/04/2023
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO DE DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. VEREADOR ELEITO. JUSTA CAUSA. FUSÃO DE PARTIDOS. CRIAÇÃO DE UM NOVO PARTIDO. DESTITUIÇÃO DO ESTATUTO DA LEGENDA PELA QUAL FOI ELEITO O TRÂNSFUGA. QUEBRA DO VÍNCULO PARTIDÁRIO. CONFIGURAÇÃO DE MUDANÇA SUBSTANCIAL. ART. 22–A, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI Nº 9.096/1995. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.1. Nos termos do art. 22–A, parágrafo único, I, da Lei nº 9.096/1995, mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário configura justa causa apta a autorizar a desfiliação partidária sem a perda do mandato eletivo.2. A fusão partidária se verifica ...
- Jurisprudência - TSE60.003.141 de 03/08/2021
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. ART. 36–A, § 3º, DA LEI 9.504/97. NÃO INCIDÊNCIA. ART. 45, IV, DA LEI 9.504/97. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. PERÍODO DE PRÉ–CAMPANHA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de recurso especial em face do acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe no qual foi negado provimento ao seu recurso eleitoral e mantida a decisão proferida pelo Juízo da 19ª Zona Eleitoral que julgou procedente o pedido formulado em representação ajuizada pelo Diretório Municipal do Partido Progressista (PP) por propaganda eleitoral negativa a...
- Jurisprudência - TSE60.025.689 de 04/03/2021
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. DEFERIMENTO. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. PRESIDENTE DE ASSOCIAÇÃO PRIVADA. ART. 1º, II, A, 9, DA LC Nº 64/90. INTERPRETAÇÃO ESTRITA. PRECEDENTE. DESPROVIMENTO.1. O pedido de registro de candidatura ao cargo de vereador foi deferido pela instância regional, com base nos seguintes fundamentos: a) inaplicabilidade da cláusula prevista no art. 1º, II, a, 9, da LC nº 64/90 a ocupante de cargo de direção em associação privada; b) ausência de comprovação de que a associação presidida pelo recorrido era mantida pelo Poder Público; c) existência de Termo de Fomento firmado entre ...
- Jurisprudência - TSE60.043.671 de 06/10/2023
SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. DIRETÓRIO NACIONAL. PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (PSOL). APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PRODUÇÃO DE PROVAS ADICIONAIS. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO DE REPASSE A DIRETÓRIOS REGIONAIS. MOMENTO ADEQUADO. INOBSERVÂNCIA. VÍCIOS. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No acórdão unânime embargado, acolheram–se em parte os primeiros declaratórios, com efeitos modificativos, apenas para permitir que a sanção de recolhimento de valores ao erário imposta ao partido seja cumprida mediante desconto dos futuros repasses de cotas do Fundo Partidário.2. Inexistem vícios a serem supridos. No toc...