“陕西安康 农民夫妇杀50人 判决结果” em Decisões
- Jurisprudência - TSE3.662 de 16/09/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REJULGAMENTO DA CAUSA. INVIABILIDADE.1. Não há falar em omissão no julgado, porquanto todas as matérias essenciais ao deslinde da causa foram devidamente analisadas no aresto embargado, no qual foram afastadas as alegações suscitadas em sede recursal.2. No que concerne ao argumento de que teria havido omissão na análise da tese de cerceamento ao direito de defesa do ora embargante, "por ter contra a sua pessoa o redirecionamento de uma execução da qual não figurou como parte (sequer foi mencionado no instrumento que instrui a execução da multa eleitoral)" (ID 157503842, p....
- Jurisprudência - TSE60.010.071 de 14/09/2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. OMISSÃO. DESPESAS. CONTAS PARCIAIS. TRANSPARÊNCIA. COMPROMETIMENTO. EXTRATO BANCÁRIO COMPLETO. NÃO APRESENTAÇÃO. JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum agravado, manteve–se aresto do TRE/CE em que se desaprovou o ajuste contábil do agravante relativo ao cargo de vereador nas Eleições 2020 devido à omissão de despesas nas contas parciais e ausência de extrato bancário.2. Esta Corte assentou, para o pleito de 2020, que "[a] omissão de informações em prestações de contas parciais e relatórios fin...
- Jurisprudência - TSE60.012.932 de 12/12/2023
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA FÍSICA. PROCEDÊNCIA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DOADOR CASADO EM REGIME DE COMUNHÃO DE BENS. RENDIMENTOS DOS CÔNJUGES COMUNICÁVEIS. OBSERVADO O LIMITE DE DOAÇÃO PREVISTO NO ART. 23, § 1º, DA LEI Nº 9.504/1997. PROVIMENTO. 1. O TRE/SP deu parcial provimento a recurso eleitoral, para manter a ilicitude consistente na doação para campanha eleitoral no pleito de 2020 de montante acima do estabelecido no art. 23, § 1º, da Lei nº 9.504/1997, mas, por outro lado, reduzir o quantum da multa aplicada para 50% do valor excedido.2. No acórdão regional consign...
- Jurisprudência - TSE60.098.206 de 23/04/2025
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. GASTOS IRREGULARES COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). DIVERGÊNCIA ENTRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA REGISTRADA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS E OS EXTRATOS BANCÁRIOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. SÚMULA Nº 30/TSE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPROVIMENTO. 1. Agravo regimental em agravo em recurso especial interposto contra decisão monocrática em que foi mantido acórdão do TRE/SP por intermédio do qual foram desaprov...
- Jurisprudência - TSE60.042.979 de 07/06/2023
PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE (incorporado ao PODEMOS). EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA E DE FONTE VEDADA. INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA A COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. DESPESAS EXCLUÍDAS DO ROL PREVISTO NO ART. 44 DA LEI 9.096/1995. PERCENTUAL RELEVANTE VINCULADO A FALHAS GRAVES. DESAPROVAÇÃO.1. Trata–se da Prestação de Contas do Diretório Nacional do Partido Humanista da Solidariedade (incorporado ao PODEMOS) relativa ao exercício financeiro de 2017.2. O partido recebeu valores relevantes provenientes de recursos de origem não identificada (R$ 4.360,54) e de fonte veda...
- Jurisprudência - TSE60.272.561 de 05/12/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADO FEDERAL. DESAPROVAÇÃO. OMISSÃO DE DESPESAS. RECURSOS NÃO UTILIZADOS COM IMPULSIONAMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL SEM COMPROVAÇÃO DA POSSE/PROPRIEDADE DO LOCADOR. DOCUMENTOS APRESENTADOS INTEMPESTIVAMENTE. PRECLUSÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DO JULGADO SEM REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES 24, 28 E 30 DO TSE FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMUL...
- Jurisprudência - TSE230.385 de 19/12/2022
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO. ART. 301 DO CÓDIGO ELEITORAL. COAÇÃO ELEITORAL. CONEXÃO COM ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONCURSO MATERIAL. CRIME CONTINUADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO PARA SIMPLES PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.1. Nos termos do art. 2º da Res.–TSE nº 23.598/2019, a sustentação oral nos feitos incluídos em pauta de julgamento virtual, quando cabível, deve ser feita mediante a juntada de vídeo aos autos digitais, no prazo de 2 (dois) dias antes do início da sessão, o que não foi...
- Jurisprudência - TSE20.132 de 17/05/2022
Direito Eleitoral. Agravo interno em Prestação de Contas. Exercício financeiro de 2012. Prólabore. Economicidade. Desprovimento.1. Agravo interno interposto pelo Ministério Público Eleitoral contra decisão que aprovou, com ressalvas, a prestação de contas do Diretório Nacional do Partido Republicano Progressista (PRP) referente ao exercício financeiro de 2012.2. A tese de que o descumprimento reiterado do disposto no art. 44, V, da Lei 9.096/95 ensejaria a desaprovação das contas é inovação recursal, porquanto não constou das manifestações anteriores do Parquet nos autos, cujo parecer chegou, inclusive, a apontar textualmente o atendimento do...