“陕西安康 农民夫妇杀50人 判决结果” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.042.450 de 24/02/2022
(Julgamento conjunto: RESpes 0600424-50 e 0600423-65) O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial do Diretório Municipal do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), não conheceu do recurso especial de Thiago Tortorello, negou provimento ao recurso especial adesivo do Ministério Público Eleitoral e deu provimento ao recurso especial de José Auricchio Júnior para afastar a causa de inelegibilidade e, desse modo, deferir seu registro de candidatura ao cargo majoritário de São Caetano do Sul, nos termos do voto do Relator. Por maioria, julgou prejudicados os recursos de Fábio Constantino Palácio, nos termos do voto do...
- Jurisprudência - TSE60.139.940 de 06/10/2023
ELEIÇÕES 2022. RECURSO NA REPRESENTAÇÃO. CANDIDATO AO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. INTERNET. VEICULAÇÃO DE DESINFORMAÇÃO EM PREJUÍZO À HONRA E À IMAGEM DO CANDIDATO. LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA. CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE REMOÇÃO DE VÍDEO. ENTENDIMENTO DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE JURÍDICO NO PROSSEGUIMENTO DA REPRESENTAÇÃO AJUIZADA COM BASE NO ART. 36 DA LEI Nº 9.504/1997 SUPERADO PELO TRIBUNAL PARA VERIFICAR A APLICABILIDADE DA SANÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ART. 57–D DA LEI DAS ELEIÇÕES. ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO.1. O Plenário do TSE, na sessão de 28.3.2023, ao apreciar o REC–Rp 0601754–...
- Jurisprudência - TSE60.078.410 de 27/02/2025
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PESQUISA ELEITORAL IRREGULAR. ART. 33 DA LEI Nº 9.504/97. REVOLVIMENTO FÁTICO–PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 24/TSE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. SÚMULA Nº 30/TSE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. SÚMULA Nº 26/TSE. DESPROVIMENTO. 1. Trata–se de agravo regimental interposto contra decisão em que negado seguimento ao agravo em recurso especial manejado contra acórdão em que o Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA) manteve a sentença na qual foi julgada procedente representação pela divulgação de pesquisa eleitoral e...
- Jurisprudência - TSE60.123.053 de 26/05/2023
ELEIÇÕES 2022. RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA. VEICULAÇÃO DE NOTÍCIA. DESCONTEXTUALIZAÇÃO. AUSÊNCIA. MANIFESTAÇÃO ESPONTÂNEA DE USUÁRIO DA INTERNET. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ILÍCITO. NEGADO PROVIMENTO.1. O Plenário do TSE, na sessão de 28.3.2023, ao apreciar o REC–Rp nº 0601754–50/DF, rel. Min. Alexandre de Moraes, decidiu, por maioria, admitir a aplicação da regra sancionadora contida no art. 57–D da Lei nº 9.504/1997 aos casos em que a representação tenha sido ajuizada com base no art. 36 da Lei das Eleições, quando se tratar de propaganda eleitoral irregular divulgada na internet.2. A atuação da J...
- Jurisprudência - TSE3.689 de 18/05/2021
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. DESAPROVAÇÃO. SUSPENSÃO DO REPASSE DE COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 24/TSE. DESPROVIMENTO.1. A Corte Regional concluiu que o somatório das falhas comprometeu a confiabilidade da prestação de contas a ensejar sua desaprovação, fixando a penalidade de suspensão do recebimento de novas cotas do Fundo Partidário pelo período de 3 (três) meses.2. Conclusão diversa da exposta no acórdão – no sentido de que desproporcional a pena fixada – passa necessariamente pelo reexame de ...
- Jurisprudência - TSE60.299.361 de 27/10/2022
ELEIÇÕES 2022. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA (RRC). DEPUTADO ESTADUAL. INDEFERIMENTO. CERTIDÃO CRIMINAL POSITIVA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ. OFENSA AO ART. 27, § 7º, DA RES.–TSE Nº 23.609/2019. SÚMULAS Nº 24, 28, 30 E 72/TSE. DESPROVIMENTO.1. Não há falar em dissídio jurisprudencial, pois não realizado o cotejo analítico para a verificação da similitude fática entre a decisão atacada e os paradigmas colacionados, conforme exige a Súmula nº 28/TSE.2. A não apresentação das certidões de inteiro teor dos processos constantes das certidões criminais positivas, a fim de se verificar a existência de eventual condenação penal a...
- Jurisprudência - TSE60.011.051 de 17/10/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2017. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECURSOS. FONTE VEDADA. RECOLHIMENTO AO ERÁRIO. SUSPENSÃO DE COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 37, § 3º e § 3º–A, DA LEI 9.096/95. INOVAÇÃO DE TESE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No acórdão embargado, unânime, esta Corte Superior manteve aprovadas com ressalvas as contas do exercício financeiro de 2017 da legenda embargante, porém com suspensão de cotas do Fundo Partidário pelo período de um mês diante do recebimento de recursos d...
- Jurisprudência - TSE60.002.747 de 06/12/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. PUBLICAÇÃO EM REDES SOCIAIS. PEDIDO EXPLÍCITO DE NÃO VOTO. ELEMENTOS. PRESENÇA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 30/TSE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA Nº 28/TSE. DESPROVIMENTO.1. A moldura fática delineada no acórdão regional revela que a postagem veiculada nas redes sociais no dia 1º.6.2020 – portanto em período anterior ao legalmente permitido para a realização de propaganda eleitoral (26.9.2020) – apresentou inegável conteúdo eleitoral, uma vez que associou a imagem da então pré–c...