“陕西安康 农民夫妇杀50人 判决结果” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.055.030 de 18/04/2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA PARTIDÁRIA GRATUITA. ART. 50–B DA LEI 9.096/95. EXCLUSIVA PROMOÇÃO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, manteve–se acórdão unânime em que o TRE/BA determinou a perda de tempo de transmissão de propaganda partidária pela legenda agravante em virtude de seu desvirtuamento (Lei 9.096/95 e 4º, § 3º, da Res.–TSE 23.679/2022).2. Consoante o art. 50–B, I a III, e § 4º, III, da Lei 9.096/95, a propaganda partidária destina–se a difundir e a informar os programas da legenda, bem como divulgar seu posicionamento quanto a temas políticos ...
- Jurisprudência - TSE60.312.064 de 03/11/2022
ELEIÇÕES 2022. RECURSO ESPECIAL. RRC. VICE–GOVERNADOR. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. AUSÊNCIA. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. GOZO DOS DIREITOS POLÍTICOS. CARGO MAJORITÁRIO. CANDIDATO NÃO ELEITO. ELEIÇÃO DECIDIDA NO PRIMEIRO TURNO. ART. 224 DO CE. PERDA DE OBJETO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO.1. Em consulta à Divulgação dos Resultados das Eleições 2022 no sítio eletrônico do TSE, constata–se que, nas eleições para governador e vice–governador em Minas Gerais, somente a chapa do recorrente concorreu sub judice, obtendo somente 0,02% dos votos válidos.2. O TSE tem assentado a prejudicialidade do recurso...
- Jurisprudência - TSE60.009.039 de 21/09/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM PEDIDO DE EFEITOS MODIFICATIVOS, OPOSTOS A DECISÃO MONOCRÁTICA, RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRECLUSÃO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 1. Nos termos do entendimento desta Corte Superior, recebem–se como agravo interno os aclaratórios opostos a decisão monocrática com pretensão de efeitos modificativos. Precedentes. 2. O fundamento do apelo nobre foi a suposta omissão, pelo acórdão regional, por não ter analisado a tese do recorrente relativa à ...
- Jurisprudência - TSE60.000.183 de 15/02/2024
QUESTÃO DE ORDEM. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME). FRAUDE. COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. CANDIDATURAS FICTÍCIAS. CONFIGURAÇÃO.1. Aplicável o art. 224, § 3º, do Código Eleitoral aos pleitos proporcionais, em razão da nulidade de mais de 50% dos votos válidos por prática de fraude à cota de gênero.2. Na realização das novas eleições proporcionais, deve haver a renovação integral das cadeiras, possibilitada a participação do partido político que deu causa à fraude à cota de gênero. 3. Até a realização das novas eleições, deve permanecer a Câmara Munic...
- Jurisprudência - TSE60.064.325 de 27/10/2022
ELEIÇÕES 2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO ELEITORAL. RRC. SENADOR. REGISTRO INDEFERIDO. ART. 224 DO CÓDIGO ELEITORAL. PERDA DE OBJETO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.1. Em consulta à Divulgação dos Resultados das Eleições 2022 no sítio eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral, constata–se que o embargante obteve 310.481 votos, ficando em 3º lugar na disputa eleitoral. De outra parte, o candidato eleito alcançou 63,54% da votação, e o candidato que alcançou a 2ª colocação recebeu 25,95% dos votos, tendo ambos concorrido com o registro deferido.2. O TSE tem assentado a prejudicialidade do recurso que trata de registro de ...
- Jurisprudência - TSE60.064.712 de 09/09/2024
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA PARTIDÁRIA GRATUITA. INSERÇÕES. PRIMEIRO SEMESTRE DE 2023. ART. 50–B, § 2º, DA LEI Nº 9.096/95. PROMOÇÃO E DIFUSÃO DA PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DAS MULHERES. DESTINAÇÃO. TEMPO MÍNIMO. CUMPRIMENTO PARCIAL. FRAÇÃO DE INSERÇÃO. VEDAÇÃO. PENALIDADE. INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. SÚMULA Nº 30/TSE. AFERIÇÃO DA PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. REITERAÇÃO DE TESES JÁ FUNDAMENTADAMENTE AFASTADAS. SÚMULA Nº 26/TSE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPROVIMENTO.1. O Diretório d...
- Jurisprudência - TSE60.037.192 de 30/09/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. CONTAS DE CAMPANHA JULGADAS NÃO PRESTADAS. FALHA FORMAL. AFASTADA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DESCABIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No aresto embargado, por unanimidade, manteve–se acórdão também unânime do TRE/MA por meio do qual se julgaram como não prestadas as contas de campanha do embargante alusivas ao cargo de vereador nas Eleições 2020.2. Conforme se assentou de modo claro e fundamentado, com base na jurisprudência sedimentada desta Corte, a omissão do dever de prestar contas não configura falha meramente formal, logo de...
- Jurisprudência - TSE60.115.468 de 24/05/2022
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. PSD. DIRETÓRIO NACIONAL. ELEIÇÕES 2018. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS.1. Impropriedade: descumprimento do prazo para entrega do relatório financeiro. Nos termos do art. 50, I e II, da Res.–TSE nº 23.553/2017, os partidos políticos e os candidatos são obrigados, durante as campanhas eleitorais, a entregar a esta Justiça especializada, para divulgação em página criada na internet para esse fim, os dados relativos aos recursos financeiros recebidos para financiamento da campanha, em até 72 horas contadas do recebimento, e o relatório parcial com a discriminação das transferências do Fundo Partid...