“陕西安康 农民夫妇杀50人 判决结果” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.046.607 de 06/12/2023
AGRAVO. CONVERSÃO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA PARTIDÁRIA GRATUITA. PRELIMINAR. ARTS. 275 DO CÓDIGO ELEITORAL E 1.022 DO CPC/2015. AFRONTA. AUSÊNCIA. DESVIRTUAMENTO DA PROPAGANDA. ART. 50–B DA LEI 9.096/96. DUAS INSERÇÕES. POSICIONAMENTO SOBRE TEMAS POLÍTICOS. ADMISSIBILIDADE. EXCLUSIVA PROMOÇÃO PESSOAL DE FILIADO. INADMISSIBILIDADE. CASSAÇÃO DO TEMPO DE PROPAGANDA. REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.1. Recurso especial interposto por diretório estadual de partido político contra acórdão unânime em que o TRE/MG determinou a perda de tempo de transmissão de propaganda partidária devido a seu desvirtuamento (art. 50–B...
- Jurisprudência - TSE60.051.218 de 02/05/2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA PARTIDÁRIA GRATUITA. DESVIRTUAMENTO. ART. 50–B DA LEI Nº 9.096/1995. PROCEDÊNCIA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO ANTERIOR. ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. NÃO CONHECIMENTO1. O TRE/BA julgou procedente representação por afronta ao art. 50–B da Lei nº 9.096/1995, em razão de desvirtuamento de propaganda partidária gratuita mediante transmissão na televisão e no rádio, durante o mês de abril de 2022, e aplicou ao partido a sanção de cassação de tempo de inserçã...
- Jurisprudência - TSE60.132.583 de 05/09/2023
ELEIÇÕES 2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. VINCULAÇÃO DE PARTIDO POLÍTICO A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FIXAÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. RECURSO REJEITADO.1. O acolhimento dos embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, pressupõe a existência, no acórdão embargado, de um dos vícios previstos no art. 275 do Código Eleitoral.2. A pretensão de rejulgamento do caso não é hipótese a franquear o manejo de embargos de declaração.3. Houve, efetivamente, no acórdão embargado, o apontamento da previsão legal referente à aplicação da sanção, portanto não é o caso de extinção d...
- Jurisprudência - TSE60.096.636 de 27/09/2022
O Tribunal, por unanimidade, referendou a decisão, que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência e impôs determinações; rejeitou ainda os embargos de declaração, assentando sua natureza procrastinatória e impondo multa ao recorrente no valor de 2 salários mínimos e, por fim, majorou para R$ 50 mil o valor da multa diária por descumprimento da decisão, nos termos do voto da Relatora. Votaram com a Relatora os Ministros: Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia (em menor extensão de fundamentos), Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Banhos e Alexandre de Moraes (Presidente). Não integrou a composição, justificadamente, o Senhor Min...
- Jurisprudência - TSE60.011.728 de 01/04/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIDO. CARGO DE PREFEITO. CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1º, I, l, DA LC N. 64/1990. CANDIDATO NÃO ELEITO. ELEIÇÃO DECIDIDA NO PRIMEIRO TURNO. PERDA DE OBJETO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. O Tribunal de origem indeferiu o registro de candidatura do agravante em razão da incidência da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, l, da LC n. 64/1990.2. O TSE tem assentado a prejudicialidade do recurso que trata de registro de candidatura, em eleição pelo sistema majoritá...
- Jurisprudência - TSE60.010.053 de 20/05/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO ELEITO. ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA "E", ITEM 1, DA LEI COMPLR 64/1990. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 50 DA LEI 6.766/1978. INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 135/2010 A FATOS PRETÉRITOS.CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. PENA MÁXIMA SUPERIOR A DOIS ANOS. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 28, 30, 39 E 61 DO TSE. DESPROVIMENTO.1. Os argumentos apresentados pelo Agravante não são capazes de conduzir à reforma da decisão.2. O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL não conheceu da ADI 6.630, Rel. Min. NUNES MARQUES, Red. p/ acórdão Min. ALEXANDRE...
- Jurisprudência - TSE60.018.031 de 12/11/2024
ELEIÇÕES 2024. PREFEITO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. CONCLUIDA A ELEIÇÃO. PREJUDICADO.1. Em consulta ao sistema de divulgação de resultados do TSE das Eleições 2024, constata–se que: a) o agravante, candidato no pleito majoritário, alcançou a quarta colocação, com 1,31% dos votos válidos; e b) o vencedor obteve 91,70% dos votos válidos. Não há candidato ao cargo de prefeito com situação de "anulados" e apenas o agravante encontra–se como "anulados sub judice".2. Conforme a jurisprudência desta Corte, fica prejudicado o recurso "que trata de registro de candidatura em eleição pelo sistema majoritário de quem não ...
- Jurisprudência - TSE60.028.727 de 25/04/2025
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA PARTIDÁRIA. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO REGIONAL PELA CARACTERIZAÇÃO DE DESVIRTUAMENTO DA PROPAGANDA PARTIDÁRIA. DIFUSÃO DAS POSIÇÕES DA GREI, POR MEIO DO PONTO DE VISTA PESSOAL DE FILIADA, SOBRE TEMAS POLÍTICO–COMUNITÁRIOS. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM SENTIDO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO TSE. AUSÊNCIA DE MENÇÃO À CANDIDATURA, PLEITO FUTURO OU PEDIDO DE VOTO. OBEDIÊNCIA AOS DITAMES INSCULPIDOS NO ART. 50–B DA LEI 9.096/95. POSSIBILIDADE DE REENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO....