“陕西安康 农民夫妇杀50人 判决结果” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.031.325 de 19/12/2024
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA PARTIDÁRIA GRATUITA. ART. 50–B DA LEI Nº 9.096/1995. INSERÇÃO. REVALORAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. POSSIBILIDADE. EXCLUSIVA PROMOÇÃO PESSOAL DE FILIADA. INOCORRÊNCIA. DESVIRTUAMENTO NÃO DEMONSTRADO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. O reenquadramento jurídico do acervo fático–probatório da origem não se confunde com o reexame de provas e, por isso, não esbarra no óbice da Súmula nº 24 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).2. Não há desvirtuamento da propaganda partidária quando, além da promoção pessoal de filiado, há também a difusão dos ideais da agremiaç...
- Jurisprudência - TSE60.028.387 de 04/02/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA PARTIDÁRIA GRATUITA. ART. 50–B DA LEI Nº 9.096/1995. INSERÇÃO. REVALORAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. POSSIBILIDADE. EXCLUSIVA PROMOÇÃO PESSOAL DE FILIADA. INOCORRÊNCIA. DESVIRTUAMENTO NÃO DEMONSTRADO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. O reenquadramento jurídico do acervo fático–probatório da origem não se confunde com o reexame de provas e, por isso, não esbarra no óbice da Súmula no 24 deste Tribunal Superior.2. Não há desvirtuamento da propaganda partidária quando, além da promoção pessoal de filiado, há também a difusão dos ideais da agremiação e o incent...
- Jurisprudência - TSE60.007.991 de 13/06/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA PARTIDÁRIA. DESVIRTUAMENTO. ART. 50–B DA LEI Nº 9.096/1995. PROCEDÊNCIA. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSIVA PROMOÇÃO PESSOAL DE FILIADO NA CONDIÇÃO DE PRÉ–CANDIDATO. ADERÊNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULAS–TSE Nºs 24 E 30. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. MERA REITERAÇÃO DO RECURSO ANALISADO. DEFICIÊNCIA RECURSAL INTRANSPONÍVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA–TSE Nº 26. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. É ônus do agravante insurgir–se, especificamente, contra a integralidade dos ...
- Jurisprudência - TSE60.025.972 de 15/09/2023
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA PARTIDÁRIA. PROCEDÊNCIA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INSERÇÕES. DESVIRTUAMENTO. ART. 50–B DA LEI Nº 9.096/1995. INOBSERVÂNCIA. PROMOÇÃO PESSOAL DE PRETENSO CANDIDATO. GOVERNADOR. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REPETIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DO RECURSO ANTERIOR. ÓBICE DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 26 DO TSE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.1. Na decisão agravada, negou–se seguimento ao recurso especial com base na incidência do Enunciado nº 28 da Súmula do TSE, em razão da não demonstração do apontado dissídio jurisprudencial, bem como pelo fa...
- Jurisprudência - TSE60.008.772 de 05/05/2025
ELEIÇÕES 2024. PREFEITO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. CANDIDATO NÃO ELEITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NEGADO PROVIMENTO.1. Na decisão agravada, negou–se seguimento a recurso especial e se manteve acórdão do TRE/PA em que se reconheceu a perda superveniente de objeto do recurso eleitoral, pois nele se discutia o registro de candidatura de candidato não eleito ao cargo de prefeito de Maracanã/PA nas Eleições 2024.2. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, fica prejudicado o recurso "que trata de registro de candidatura em eleição pelo sistema majoritário de qu...
- Jurisprudência - TSE60.036.494 de 18/12/2020
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO. SEGUNDO COLOCADO. PREJUDICIALIDADE.1. Conforme a jurisprudência desta Corte, "fica prejudicado o recurso que trata de registro de candidatura de quem, na eleição majoritária, obteve número de votos (nulos) insuficientes para alcançar o primeiro lugar ou que, somado a outros votos nulos, não ultrapasse o percentual de 50% (cinquenta por cento) previsto no caput do art. 224 do Código Eleitoral" (REspe 136–46/SC, Rel. Min. Henrique Neves, publicado em sessão em 6/10/2016).2. No caso dos autos, a agravante alcançou a segunda colocação no pleito majoritári...
- Jurisprudência - TSE60.040.139 de 18/09/2020
ELEIÇÕES 2012. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AIJE. PERDA DO OBJETO. TÉRMINO DO MANDATO. PREJUDICIALIDADE. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 1. "[...] Consoante jurisprudência firmada por este Tribunal em feitos relativos às Eleições 2012, impõe–se reconhecer a perda de objeto na hipótese em que encerrado o mandato eletivo e não se impôs pena de cassação" (AgR–REspe nº 348–50/RR, rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 27.11.2018, DJe de 17.12.2018). 2. "[...] Os princípios da isonomia e da segurança jurídica impõem a aplicação uniforme de orientação jurisprudencial dentro de um mesmo...
- Jurisprudência - TSE60.008.359 de 04/12/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. REGISTRO DE CANDIDATURA. QUARTO COLOCADO. PREJUDICIALIDADE.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "fica prejudicado o recurso que trata de registro de candidatura de quem, na eleição majoritária, obteve número de votos (nulos) insuficientes para alcançar o primeiro lugar ou que, somado a outros votos nulos, não ultrapasse o percentual de 50% (cinquenta por cento) previsto no caput do art. 224 do Código Eleitoral" (REspe 136–46/SC, Rel. Min. Henrique Neves, publicado em sessão em 6/10/2016).2. No caso, o embargante alcançou a quarta colocação no pleito majoritári...