Jurisprudência TSE 060040139 de 18 de setembro de 2020
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Og Fernandes
Data de Julgamento
20/08/2020
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Luis Felipe Salomão, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, Sérgio Banhos, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso (Presidente). Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.
Ementa
ELEIÇÕES 2012. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AIJE. PERDA DO OBJETO. TÉRMINO DO MANDATO. PREJUDICIALIDADE. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 1. "[...] Consoante jurisprudência firmada por este Tribunal em feitos relativos às Eleições 2012, impõe–se reconhecer a perda de objeto na hipótese em que encerrado o mandato eletivo e não se impôs pena de cassação" (AgR–REspe nº 348–50/RR, rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 27.11.2018, DJe de 17.12.2018). 2. "[...] Os princípios da isonomia e da segurança jurídica impõem a aplicação uniforme de orientação jurisprudencial dentro de um mesmo pleito eleitoral" (AgR–REspe nº 926–12/BA, rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 25.9.2018, DJe de 25.10.2018). 3. Negado provimento ao agravo interno.