“陕西安康 农民夫妇杀50人 判决结果” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.003.867.820.247.000.000 de 09/09/2024
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. FUMUS COMISSI DELICTI. ART. 254, ALINEAS “A” E “B” DO CPPM. AUTORIA E MATERIALIDADE. PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS. PALAVRA DE CORRÉU. FONTE DE PROVA VÁLIDA. PRESSUPOSTOS SATISFEITOS. PERICULUM LIBERTATIS. RISCO À ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PERICULOSIDADE DO RÉU. REQUISITOS CONFIGURADOS. HABEAS CORPUS DENEGADO. DECISÃO UNÂNIME. I - A decretação de uma prisão preventiva depende da demonstração do fumus comissi delicti (fumaça do cometimento de delito), conforme os requisitos constantes nas alíneas “a” e “b” do art. 254 do CPPM, quais sejam, haver prova do fato delit...
- Jurisprudência - STM70.005.074.820.207.000.000 de 28/10/2020
HABEAS CORPUS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ACOLHIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. AMEAÇA CONTRA SUPERIORES HIERÁRQUICOS E SEUS FAMILIARES. MENÇÃO À RELEVANTE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA BRASILEIRA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DENEGAÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. Tendo em vista o rito célere e especial da ação de habeas corpus, mostra-se inadequado o instrumento processual utilizado para o fim de realização de exame pericial. Para além, verifica-se a desnecessidade da medida, um...
- Jurisprudência - STM70.006.370.920.187.000.000 de 13/05/2019
APELAÇÃO. ABANDONO DE POSTO. PRELIMINARES. LICENCIAMENTO DO RÉU. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA O JULGAMENTO DE CIVIS EM TEMPO DE PAZ. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O JULGAMENTO DE CIVIS. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE/ PROSSEGUIBILIDADE DA AÇÃO PENAL MILITAR. REJEITADAS. MÉRITO. DIREITO COMPARADO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. PRESENÇA DA TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL. DESLOCAMENTO DO RÉU CERCA DE 50 METROS DISTANTE DO POSTO ANTES DE ADORMECER. POSTO FIXO. CONSUMAÇÃO DELITI...
- Jurisprudência - STM70.006.090.220.227.000.000 de 06/09/2023
APELAÇÃO. DEFESA. ART. 302 DO CPM. INGRESSO CLANDESTINO. ART. 50-A DA LEI Nº 9.605/1998. CRIME CONTRA A FLORA. PRELIMINAR. SENTENÇA. NULIDADE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUTORIA. MATERIALIDADE. QUESTÃO MERITÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. INGRESSO CLANDESTINO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PENA EM CONCRETO. NULIDADE INTEGRAL DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ANÁLISE EM CONJUNTO. POSSÍVEIS REFLEXOS NA CONDENAÇÃO PELO INGRESSO CLANDESTINO. ANÁLISE PREJUDICADA EM SEDE DE PRELIMINAR. REJEITADA POR MAIORIA. MÉRITO. FUNDAMENTAÇÃO. PRESENÇA. CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO. SUFICIÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. ...
- Jurisprudência - TSE60.015.244 de 04/12/2020
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO. CANDIDATO SEGUNDO COLOCADO. PRIMEIRO COLOCADO ELEITO EM PRIMEIRO TURNO COM MAIS DE 50% DOS VOTOS VÁLIDOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO PREJUDICADO.
- Jurisprudência - TSE60.032.197 de 27/11/2020
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. REGISTRO INDIVIDUAL DE CANDIDATURA. TERCEIRA COLOCAÇÃO. CANDIDATOS COM REGISTROS DEFERIDOS. VENCEDOR DO PLEITO MAJORITÁRIO COM MAIS DE 50% DOS VOTOS VÁLIDOS. PREJUDICIALIDADE. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte, "fica prejudicado o recurso que trata de registro de candidatura de quem, na eleição majoritária, obteve número de votos (nulos) insuficientes para alcançar o primeiro lugar ou que, somado a outros votos nulos, não ultrapasse o percentual de 50% (cinquenta por cento) previsto no caput do art. 224 do Código Eleitoral" (REspe 136–46/SC, Rel. Min. Henrique...
- Jurisprudência - TSE60.145.289 de 02/10/2020
Dispõe sobre a transferência temporária de eleitores de ofício e promove ajustes nas normas sobre recepção de votos, justificativa e fiscalização no dia da eleição, horário de funcionarnento das seções eleitorais e distribuição dos eleitores no período, nos termos do art. 1°, § 50, II, da Emenda Constitucional nº 107, de 2 de julho de 2020.
- Jurisprudência - TSE60.012.580 de 25/02/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA (RRC). PREFEITO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA Nº 11/TSE. REGISTRO DEFERIDO. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. CANDIDATO ELEITO COM MAIS DE 50% DOS VOTOS VÁLIDOS. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, tendo em vista a existência de pretensão modificativa. Precedente. 2. Embora a agravante alegue discussão de matéria constitucional para defender sua legitimidade para recorrer do ...