“月平均労働時間 全国平均” em Decisões
- Súmula - TCU203 de 26/10/1982
O art. 159 da Lei nº 4.328, de 30/04/64, não autorizou promoção, mas, apenas, a atualização de proventos do militar transferido para a inatividade, em virtude do novo valor por ele estabelecido. **Fundamento Legal** - Constituição, art. 72, § 7º...
- Previdenciário
- Súmula - TCU99 de 25/11/1976
Não pode ser imputado à conta dos Fundos de Participação (Constituição, art. 25) o percentual compulsório que incide sobre as receitas correntes próprias dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios, para a constituição do Programa de Fo...
- Tributário
- Súmula - TCU54 de 04/12/1973
Sem prejuízo das providências imediatas no sentido de impor sanções, sanar as irregularidades verificadas ou resguardar o interesse público serão oportunamente examinados, em confronto com a tomada de contas do ordenador das despesas ou a prestação d...
- Administrativo
- Controle da Administração Pública
- Controle Externo
- Súmula - TCU236 de 08/12/1994
Os servidores amparados pela Lei nº 7.596, de 10.04.87 e incluídos no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos das Instituições Federais de Ensino têm assegurado o direito de continuar a perceber, sob a forma de uniênios, a Gr...
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Cargo Público
- Tempo De Serviço
- Súmula - TCU125 de 11/12/1979
A filha do contribuinte do montepio civil, habilitada na vigência do Decreto nº 942-A, de 31/10/1890, não está sujeita às restrições introduzidas pelo Decreto nº 22.414, de 30-01-33, pela Lei nº 571, de 03/11/1937 e pelo Decreto-lei nº 9.545, de 16/0...
- Tributário
- Relação Jurídico-Tributária
- Fato gerador
- Súmula - TCU196 de 26/10/1982
No caso de transferência, transformação e desativação de empresa sob controle do Governo Federal, de acordo com o chamado programa de privatização ou desestatização, prevalece, para a apresentação da prestação de contas ao Tribunal, o prazo de cento...
- Administrativo
- Controle da Administração Pública
- Controle Interno
- Súmula - TCU50 de 04/12/1973
As importâncias resultantes da alienação de bens adquiridos com recursos provenientes dos Fundos de Participação (Constituição, art. 25) ou de despesas impugnadas em virtude de aplicações inadequadas, serão recolhidas na conta específica para aplicaç...
- Administrativo
- Controle da Administração Pública
- Controle Externo
- Súmula - TCU70 de 25/11/1976
Ao exercer a auditoria financeira e orçamentária sobre as contas das Unidades Administrativas, inclusive inspeção "in loco", pode o Tribunal de Contas da União dar também conhecimento à autoridade competente das irregularidades cuja apreciação não se...
- Administrativo
- Controle da Administração Pública
- Controle Externo