Súmula TCU - 203

O art. 159 da Lei nº 4.328, de 30/04/64, não autorizou promoção, mas, apenas, a atualização de proventos do militar transferido para a inatividade, em virtude do novo valor por ele estabelecido. **Fundamento Legal** - Constituição, art. 72, § 7º - Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, III, e 40, II - Lei nº 4.328, de 30/04/64, art. 159 **Precedentes** - Proc. nº 021.871/74, Sessão de 28/08/75, Ata nº 62/75, "in" DOU de 30/09/75, pág. 13.059 - Proc. nº 029.900/75, Sessão de 02/10/75, Ata nº 73/75, "in" DOU de 30/10/75, pág. 14.398 - Proc. nº 027.637/77, Sessão de 06/10/77, Ata nº 71/77, "in" DOU de 31/10/77, pág. 14.702 - Proc. nº 005.009/80, Sessão de 08/05/80, Ata nº 28/80, Anexo XV, "in" DOU de 29/05/80, págs. 10.713 e 10.732 - Proc. nº 002.189/76, Sessão de 11/03/82, Ata nº 14/82, Anexo XI, "in" DOU de 31/03/82, págs. 5.604, 5.617 e 5.618 - Proc. nº 002.282/76, Sessão de 18/03/82, Ata nº 16/82, Anexo XII, "in" DOU de 15/04/82, págs. 6.607, 6.620 e 6.621 - Proc. nº 024.631/75, Sessão de 30/03/82, Ata nº 19/82, Anexo XIII, "in" DOU de 26/04/82, págs. 7.288, 7.318 e 7.319 - Proc. nº 031.945/81, Sessão de 13/04/82, Ata nº 22/82, Anexo IX, "in" DOU de 05/05/82, págs. 8.023 e 8.037 **Dados da Aprovação** - Plenário, 26 de outubro de 1982.