“月平均労働時間 全国平均” em Decisões
- Súmula - TCU285 de 16/07/2014
A pensão da Lei 3.373/1958 somente é devida à filha solteira maior de 21 anos enquanto existir dependência econômica em relação ao instituidor da pensão, falecido antes do advento da Lei 8.112/1990. **Fundamento Legal** - Constituição Federal, art...
- Previdenciário
- Súmula - TCU3 de 04/12/1973
O arquivamento é a solução indicada para as hipóteses em que as contas de responsáveis por dinheiros, valores e bens públicos se tornarem iliquidáveis, por causas fortuitas ou de força maior. **Fundamento Legal** - Constituição, art. 70, § 1º - D...
- Administrativo
- Súmula - TCU256 de 28/04/2010
Não se exige a observância do contraditório e da ampla defesa na apreciação da legalidade de ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão e de ato de alteração posterior concessivo de melhoria que altere os fundamentos legais do ato in...
- Previdenciário
- Súmula - TCU269 de 07/03/2012
Nas contratações para a prestação de serviços de tecnologia da informação, a remuneração deve estar vinculada a resultados ou ao atendimento de níveis de serviço, admitindo-se o pagamento por hora trabalhada ou por posto de serviço somente quando as...
- Administrativo
- Súmula - TCU60 de 04/12/1973
Não é computável, como de serviço público, ainda que para fim de aposentadoria, o tempo de emprego em partido político. **Fundamento Legal** - Constituição, art. 102, § 3º - Lei nº 4.740, de 15/07/65, art. 2º. **Precedentes** - Proc. nº 001.16...
- Previdenciário
- Súmula - TCU276 de 30/05/2012
As vantagens da estrutura remuneratória anterior não se incorporam à atual, exceto quando expressamente consignadas em lei superveniente. **Fundamento Legal** -Constituição Federal, art. 37, inciso XIV; -Lei nº 8.443/1992, art. 3º. **Precedente...
- Constitucional
- Súmula - TCU27 de 04/12/1973
As netas que tenham atingido a maioridade, qualquer que seja o seu estado civil, não se configuram como "netos órfãos de pai e mãe", para efeito da concessão da pensão militar prevista na Lei nº 3.765, de 04/05/60. **Fundamento Legal** - Lei nº 3.
- Previdenciário
- Súmula - TCU26 de 04/12/1973
O artigo 11 do Decreto-lei nº 956, de 13/10/69, que dispôs sobre a aposentadoria dos servidores públicos e autárquicos cedidos à Rede Ferroviária Federal S.A., só revogou, da Lei nº 5.057, de 29/06/66, os arts. 3º, seu parágrafo único, e 4º, que trat...
- Previdenciário