“月平均労働時間 全国平均” em Decisões
- Súmula - TCU10 de 04/12/1973
A infração das leis e regulamentos relativos à administração financeira, apurada na fase de controle interno, sujeita o infrator à multa do art. 53 do Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, imposta pela Inspetoria Geral de Finanças do Ministério competente...
- Administrativo
- Súmula - TCU111 de 25/11/1976
Aos órgãos próprios do Controle Interno cabe baixar Instruções e Recomendações para o regular funcionamento do Sistema de Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria, de modo que se criem condições indispensáveis para assegurar eficácia ao Co...
- Administrativo
- Súmula - TCU102 de 25/11/1976
Recolhida a importância de multa cominada a responsável por contas julgadas irregulares, cabe a baixa na responsabilidade do servidor e a expedição, na forma regimental, da provisão de quitação. **Fundamento Legal** - Constituição, art. 70, §§ 1º,...
- Administrativo
- Súmula - TCU109 de 25/11/1976
É computável, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, a licença concedida para tratamento da própria saúde, ainda que anterior à vigência da Lei nº 5.832, de 01/12/1972, e desde que a inativação tenha ocorrido ou venha a ocorrer após a prom...
- Previdenciário
- Súmula - TCU249 de 09/05/2007
É dispensada a reposição de importâncias indevidamente percebidas, de boa-fé, por servidores ativos e inativos, e pensionistas, em virtude de erro escusável de interpretação de lei por parte do órgão/entidade, ou por parte de autoridade legalmente in...
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Súmula - TCU118 de 25/11/1976
Descabe o reajustamento do valor da pensão, na forma do § 1º do art. 2º da Lei nº 5.057, de 29/06/66, a herdeiro de contribuinte, previsto no § 2º do mesmo artigo, que não possuía a qualificação, caracterizada em lei, de funcionário civil da União.
- Previdenciário
- Súmula - TCU11 de 04/12/1973
A omissão da remessa de contas ao Tribunal, alcançando o campo do controle externo, cuja integridade compromete, sujeita o responsável pela infração à multa do art. 53 do Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, imposta pela autoridade administrativa, median...
- Administrativo
- Controle da Administração Pública
- Controle Externo
- Súmula - TCU107 de 25/11/1976
Admite-se a justificação judicial, como prova do tempo de serviço, tão somente em caráter subsidiário ou complementar a começo razoável de prova por escrito e desde que evidenciada a impossibilidade de obtenção de certidão expedida pelos órgãos pró...
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público