“月平均労働時間 全国平均” em Decisões
- Súmula - TCU282 de 15/08/2012
As ações de ressarcimento movidas pelo Estado contra os agentes causadores de danos ao erário são imprescritíveis. **Fundamento Legal** - Constituição Federal de 1988, artigo 37, § 5o. **Precedentes** - Acórdão 276/2010 - Plenário - Sessão de 2...
- Constitucional
- Súmula - TCU59 de 04/12/1973
A citação do responsável, para apresentar alegações de defesa ou recolher o débito, constitui formalidade essencial, que deve preceder o julgamento do processo dos responsáveis por bens, valores e dinheiros públicos, pelo Tribunal de Contas. **Funda...
- Administrativo
- Súmula - TCU263 de 19/01/2011
Para a comprovação da capacidade técnico-operacional das licitantes, e desde que limitada, simultaneamente, às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto a ser contratado, é legal a exigência de comprovação da execução de quantitati...
- Administrativo
- Licitações
- Normas Gerais de Licitação e Contratação para da Administração Pública
- Súmula - TCU45 de 04/12/1973
As contribuições para o montepio, descontadas a partir de 21/04/60 dos vencimentos ou proventos do pessoal ativo ou inativo, de primitiva investidura federal, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, transferido para o Estado da Guanabara, devem s...
- Previdenciário
- Súmula - TCU47 de 04/12/1973
Aplica-se, por analogia, a atualização prevista na Lei 5.057, de 29/06/66, às pensões concedidas à família do funcionário falecido em conseqüência de acidente ocorrido no desempenho de suas funções. **Fundamento Legal** - Lei nº 1.711, de 28/10/52...
- Previdenciário
- Súmula - TCU95 de 25/11/1976
Não é computável, para efeito de concessão de aposentadoria e de vantagem que integre o provento, o tempo de serviço gratuito, sem vínculo empregatício, prestado à Administração Pública, ainda que anterior ao Estatuto de 1939. **Fundamento Legal**...
- Previdenciário
- Súmula - TCU98 de 25/11/1976
Em processo de tomada ou prestação de contas, ao ser citado o responsável, para os fins de direito, impõe-se que lhe sejam presentes os dados ou elementos indispensáveis à caracterização da origem ou proveniência do débito apurado. **Fundamento Lega...
- Administrativo
- Súmula - TCU103 de 25/11/1976
Na falta de normas legais regimentais específicas, aplicam-se, analógica e subsidiariamente, no que couber, a juízo do Tribunal de Contas da União, as disposições do Código de Processo Civil. **Fundamento Legal** - Constituição, arts. 72, § 1º, e...
- Processo Civil