“日航一六二八号航班遭遇ufo目击事件” em Decisões
- Jurisprudência - STF85 de 23/07/2025
Ementa: Direito constitucional e administrativo. Ação declaratória de constitucionalidade. Decretos 11.366/2023 e 11.615/2023. Atos normativos que promoveram a regulamentação do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.823/2003). Perda de objeto em virtude da sucessão do Decreto 11.366/2023 pelo Decreto 11.615/2023. Inocorrência em face de continuidade normativa e aditamento pela Presidência da República. Decretos que se propõem a propiciar a reconstrução das políticas públicas de controle da circulação de armas de fogo no Brasil. Atos normativos que não desbordam do poder regulamentar privativo do Presidente da República (CF, art. 84, IV) e que dens...
- Jurisprudência - STF722 de 22/10/2020
JURISPRUDÊNCIA, STF, LEGITIMIDADE ATIVA UNIVERSAL, PARTIDO POLÍTICO, REPRESENTAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, PROPOSITURA, AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. CABIMENTO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. PETIÇÃO INICIAL, FUNDAMENTO, MATÉRIA JORNALÍSTICA. ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA, SUBSTITUIÇÃO, JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL, STF, INSTAURAÇÃO, SINDICÂNCIA, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (MJ), APURAÇÃO, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, COMPARECIMENTO, MINISTRO DA JUSTIÇA, COMISSÃO MISTA, CONGRESSO NACIONAL, FINALIDADE, ESCLARECIMENTO, FATO, OBJ...
- Jurisprudência - STF548 de 06/10/2020
SUBJETIVIDADE, ATO, JUIZ ELEITORAL, AUTORIDADE POLICIAL. INCOMPATIBILIDADE, ATO, DESEMPENHO, FUNÇÃO PÚBLICA, DEMONSTRAÇÃO, EQUÍVOCO, INTERPRETAÇÃO DA LEI, CONTRARIEDADE, ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. DEMOCRACIA, LIBERDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, LIBERDADE DE INFORMAÇÃO, LIBERDADE DE CÁTEDRA, LIBERDADE DE APRENDER, LIBERDADE, ESCOLHA, CARÁTER POLÍTICO. PLURALISMO POLÍTICO. ABUSO, LIMITAÇÃO, LIBERDADE DE EXPRESSÃO. VEDAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, DETERMINAÇÃO, LOCALIDADE, FINALIDADE, ABUSO DE PODER ECONÔMICO, ABUSO DE PODER POLÍTICO, GARANTIA, IGUALDADE, CANDIDATO, PROCESSO ELEITORAL. - FUNDAM...
- Jurisprudência - STF779 de 06/10/2023
EMENTA Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Interpretação conforme à Constituição. Artigo 23, inciso II, e art. 25, caput e parágrafo único, do Código Penal e art. 65 do Código de Processo Penal. “Legítima defesa da honra”. Não incidência de causa excludente de ilicitude. Recurso argumentativo dissonante da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da CF), da proteção à vida e da igualdade de gênero (art. 5º, caput, da CF). Procedência parcial da arguição. 1. A “legítima defesa da honra” é recurso argumentativo/retórico odioso, desumano e cruel utilizado pelas defesas de acusados de feminicídio ou agressões...
- Jurisprudência - STF929670 de 12/04/2019
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. PREFEITO. HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE. ART. 14, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. MORALIDADE PARA O EXERCÍCIO DE MANDATOS ELETIVOS, CONSIDERADA A VIDA PREGRESSA DO CANDIDATO. CONDENAÇÃO EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL POR ABUSO DE PODER COMETIDO NA CONDIÇÃO DE DETENTOR DE CARGO ELETIVO. DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE POR TRÊS ANOS. APLICABILIDADE DOS PRAZOS PREVISTOS NA LC Nº 135/2010. INEXISTÊNCIA DE ULTRAJE À IRRETROATIVIDADE DAS LEIS E À COISA JULGADA. MODIFICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ELEITORAL. INEXISTÊNCIA DE REGIME D...
- Constitucional
- Organização dos Poderes
- Funções essenciais à justiça
- Jurisprudência - STF7644 de 29/07/2024
EMENTA REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESTADO DO AMAZONAS. PROIBIÇÃO DA INCORPORAÇÃO DA LINGUAGEM NEUTRA À GRADE CURRICULAR E MATERIAIS DIDÁTICOS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ASSIM COMO DO EMPREGO EM DOCUMENTOS OFICIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. I. CASO EM EXAME 1. A Lei estadual impugnada proíbe a inclusão da linguagem neutra no currículo escolar estadual e garante aos estudantes do Estado do Amazonas o direito ao aprendizado da Língua Portuguesa em conformidade com as leis e normas nacionais, a Base Nacional Curricular Comum (BNCC), o Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (Vo...
- Jurisprudência - STF3996 de 17/08/2020
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 1º DA LEI 2.176/1998; ARTIGOS 2º, XVIII, 4º, § 4º, E 11 DA LEI 2.990/2002; E ARTIGO 5º DA LEI 3.190/2003, TODAS DO DISTRITO FEDERAL. ATRIBUIÇÃO DE PORTE DE ARMA E DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA A AGENTES DE TRÂNSITO, COM A CORRELATA OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ARMAS DE FOGO PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO A SEUS AGENTES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA DEFINIR OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO PORTE DE ARMA DE FOGO E OS POSSÍVEIS TITULARES DE TAL DIREITO (ARTIGOS 21, VI; E 22, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. TAXATIVIDADE D...
- Jurisprudência - STF5549 de 01/06/2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 13, INCISOS IV E V, ALÍNEA "E"; E 14, INCISO III, ALÍNEA "J", DA LEI 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELO ARTIGO 3º DA LEI 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014. TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. DISPOSIÇÕES QUESTIONADAS QUE ALTERAM, DE PERMISSÃO PARA AUTORIZAÇÃO, O REGIME DE OUTORGA DA PRESTAÇÃO REGULAR DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE TERRESTRE COLETIVO DE PASSAGEIROS DESVINCULADOS DA EXPLORAÇÃO DE INFRAESTRUTURA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 37, CAPUT E INCISO XXI, E 175, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. O USO DA AUTOR...