Jurisprudência STF 722 de 22 de Outubro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADPF 722 MC
Classe processual
MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
20/08/2020
Data de publicação
22/10/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-255 DIVULG 21-10-2020 PUBLIC 22-10-2020
Partes
REQTE.(S) : REDE SUSTENTABILIDADE ADV.(A/S) : BRUNO LUNARDI GONCALVES E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : CONFEDERACAO NACIONAL DAS CARREIRAS TIPICAS DE ESTADO ADV.(A/S) : CLAUDIO RENATO DO CANTO FARAG AM. CURIAE. : ASSOCIACAO DIREITOS HUMANOS EM REDE ADV.(A/S) : GABRIEL DE CARVALHO SAMPAIO
Ementa
EMENTA: MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO FUNDAMENTAL. ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. PRODUÇÃO E DISSEMINAÇÃO DE DOSSIÊ COM INFORMAÇÕES DE SERVIDORES FEDERAIS E ESTADUAIS INTEGRANTES DE MOVIMENTO ANTIFASCISMO E DE PROFESSORES UNIVERSITÁRIOS. DESVIO DE FINALIDADE. LIBERDADES DE EXPRESSÃO, REUNIÃO E ASSOCIAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.
Decisão
Após o voto da Ministra Cármen Lúcia (Relatora), que deferia a medida cautelar para suspender todo e qualquer ato do Ministério da Justiça e Segurança Pública de produção ou compartilhamento de informações sobre a vida pessoal, as escolhas pessoais e políticas, as práticas cívicas de cidadãos, servidores públicos federais, estaduais e municipais identificados como integrantes de movimento político antifascista, professores universitários e quaisquer outros que, atuando nos limites da legalidade, exerçam seus direitos de livremente expressar-se, reunir-se e associar-se, o julgamento foi suspenso. Falaram: pela requerente, o Dr. Bruno Lunardi Gonçalves; pelo amicus curiae Associação Direitos Humanos em Rede, o Dr. Gabriel de Carvalho Sampaio; pelo interessado, o Ministro José Levi Mello do Amaral Júnior, Advogado-Geral da União; e, pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Antônio Augusto Brandão de Aras, Procurador-Geral da República. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 19.08.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Decisão: Preliminarmente, o Tribunal, por maioria, conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental, vencido o Ministro Marco Aurélio, que entendia a via inadequada. No mérito, por maioria, deferiu a medida cautelar para suspender todo e qualquer ato do Ministério da Justiça e Segurança Pública de produção ou compartilhamento de informações sobre a vida pessoal, as escolhas pessoais e políticas, as práticas cívicas de cidadãos, servidores públicos federais, estaduais e municipais identificados como integrantes de movimento político antifascista, professores universitários e quaisquer outros que, atuando nos limites da legalidade, exerçam seus direitos de livremente expressar-se, reunir-se e associar-se, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio, que indeferia a cautelar. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 20.08.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).
Indexação
- JURISPRUDÊNCIA, STF, LEGITIMIDADE ATIVA UNIVERSAL, PARTIDO POLÍTICO, REPRESENTAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, PROPOSITURA, AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. CABIMENTO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. PETIÇÃO INICIAL, FUNDAMENTO, MATÉRIA JORNALÍSTICA. ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA, SUBSTITUIÇÃO, JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL, STF, INSTAURAÇÃO, SINDICÂNCIA, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (MJ), APURAÇÃO, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, COMPARECIMENTO, MINISTRO DA JUSTIÇA, COMISSÃO MISTA, CONGRESSO NACIONAL, FINALIDADE, ESCLARECIMENTO, FATO, OBJETO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. AUSÊNCIA, NEGAÇÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, EXISTÊNCIA, RELATÓRIO, INFORMAÇÃO SIGILOSA, CASO CONCRETO. GARANTIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, LIBERDADE DE REUNIÃO, LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO, DIREITO À INTIMIDADE, INVIOLABILIDADE, VIDA PRIVADA, DIREITO À HONRA. DEVER, PODER JUDICIÁRIO, IMPEDIMENTO, LESÃO A DIREITO, AMEAÇA A DIREITO. CARACTERIZAÇÃO, DESVIO DE PODER, UTILIZAÇÃO, ABUSO, PODER PÚBLICO, OBTENÇÃO, INFORMAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, MOTIVAÇÃO, CARÁTER POLÍTICO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: DISCUSSÃO, LIMITAÇÃO, ATUAÇÃO, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (MJ), COLETA, DADO, FINALIDADE, INVESTIGAÇÃO, MOTIVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA, IDEOLOGIA. RETIRADA, INFORMAÇÃO, INTERNET, CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE, FISCALIZAÇÃO, PODER PÚBLICO, MANIFESTAÇÃO, CARÁTER POLÍTICO, CRENÇA RELIGIOSA, IDEOLOGIA, SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE PODER. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EDSON FACHIN: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, ACESSO À JUSTIÇA, FUNDAMENTO, DEMOCRACIA. VALOR PROBATÓRIO, MATÉRIA JORNALÍSTICA, ÂMBITO, COGNIÇÃO SUMÁRIA. CONSIDERAÇÃO, DESVIO DE PODER, USO INDEVIDO, INFORMAÇÃO, NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE, PRINCÍPIO DA MORALIDADE, PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. CARÁTER FORMAL, PROCEDIMENTO, INVESTIGAÇÃO, APURAÇÃO, DELITO, AUTORIA DO CRIME. CABIMENTO, ASSISTÊNCIA JURÍDICA, INVESTIGADO. LIMITAÇÃO, ATUAÇÃO, SERVIÇO, AGENTE DE INTELIGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE, DISCURSO AUTORITÁRIO, ESTADO BRASILEIRO. PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PUBLICIDADE, INVESTIGAÇÃO. RESTRIÇÃO, LEI, PUBLICIDADE, ATO PROCESSUAL. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA, GRAU, INFORMAÇÃO SIGILOSA. IMPOSSIBILIDADE, RESTRIÇÃO, ACESSO, INFORMAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, OBSERVÂNCIA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, PRESERVAÇÃO, SIGILO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROBERTO BARROSO: CONTRAPOSIÇÃO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, INVESTIGAÇÃO, AGENTE DE INTELIGÊNCIA, DIREITO À PRIVACIDADE, PROTEÇÃO, DADO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROSA WEBER: INVESTIGAÇÃO, FINALIDADE, INTIMIDAÇÃO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, ATO, PODER PÚBLICO. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, NÚCLEO ESSENCIAL. LESÃO, PRECEITO FUNDAMENTAL, DEMOCRACIA, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO, LIBERDADE DE REUNIÃO, DIREITO À PRIVACIDADE, DIREITO À INTIMIDADE, DIREITO À HONRA, DIREITO À IMAGEM, LIBERDADE DE CÁTEDRA, AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ATIVIDADE TÍPICA DE ESTADO, SEGURANÇA PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO, DESVIO DE PODER, EXERCÍCIO, ATO, CONTRARIEDADE, INTERESSE PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO, DESVIO DE PODER, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, UTILIZAÇÃO, MECANISMO, CARÁTER INSTITUCIONAL, DISSIMULAÇÃO, INFORMAÇÃO, VÍCIO, MATÉRIA, VÍCIO, MOTIVAÇÃO. PATRIMONIALISMO, SEPARAÇÃO, INTERESSE PÚBLICO, INTERESSE, CARÁTER PRIVADO. VEDAÇÃO, PROSELITISMO, PROGRAMAÇÃO DA EMISSORA, RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA, DIREITO COMPARADO. ADMISSIBILIDADE, RESTRIÇÃO, DIREITO DE REUNIÃO, LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO, FUNDAMENTO, SEGURANÇA NACIONAL, PROTEÇÃO, SAÚDE, INTEGRIDADE MORAL, LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE, RESTRIÇÃO, DIREITO DE REUNIÃO, FUNDAMENTO, MOTIVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA, IDEOLOGIA. DIREITO À PRIVACIDADE, TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. DIREITO DA PERSONALIDADE, DIREITO À PRIVACIDADE, DIREITO À AUTODETERMINAÇÃO INFORMATIVA. CONSIDERAÇÃO, DESVIO DE PODER, ELABORAÇÃO, RELATÓRIO, RECONHECIMENTO, ATO ILÍCITO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS (DUDH), LIBERDADE DE EXPRESSÃO, LIBERDADE, OPINIÃO. CORRELAÇÃO, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DEMOCRACIA, PLURALISMO POLÍTICO. INVESTIGAÇÃO, OBJETIVO, INTIMIDAÇÃO, CENSURA. AUSÊNCIA, SIGILO, PODER JUDICIÁRIO. SURGIMENTO, HABEAS DATA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, PROTEÇÃO, DIREITO À INFORMAÇÃO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: LEGITIMIDADE ATIVA UNIVERSAL, PARTIDO POLÍTICO, REPRESENTAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. PRECEITO FUNDAMENTAL, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, LIBERDADE DE INFORMAÇÃO, PLURALISMO POLÍTICO, PROTEÇÃO, DEMOCRACIA. CABIMENTO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, CONTROLE, OMISSÃO, PODER PÚBLICO; RISCO, MULTIPLICAÇÃO, COMPORTAMENTO, PERSEGUIÇÃO POLÍTICA, IDEOLOGIA, DECORRÊNCIA, CRÍTICA, GOVERNO, ÂMBITO, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (MJ). PROTEÇÃO, ÂMBITO INTERNACIONAL, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DIREITO DE EMITIR OPINIÃO. LIMITE CONSTITUCIONAL, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, AUSÊNCIA, DIREITO ABSOLUTO. IMPORTÂNCIA, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DEMOCRACIA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DIREITO COMPARADO. TENTATIVA, GOVERNO, VINCULAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, PROFESSOR UNIVERSITÁRIO, TERRORISTA, AUSÊNCIA, INDÍCIO, ATIVIDADE ILÍCITA. VEDAÇÃO, CENSURA. IMPOSSIBILIDADE, INTERFERÊNCIA, PODER PÚBLICO, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. EXISTÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ÓRGÃO FEDERAL, ÂMBITO, SEGURANÇA PÚBLICA, INFORMAÇÃO, RELATÓRIO. NECESSIDADE, MOTIVAÇÃO, INVESTIGAÇÃO. POSSIBILIDADE, CONTROLE JUDICIAL, CONTROLE, CARÁTER POLÍTICO, PODER LEGISLATIVO, SITUAÇÃO, DESVIO DE PODER. PREVISÃO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LIMITAÇÃO, MECANISMO, INVESTIGAÇÃO. FUNÇÃO CONTRAMAJORITÁRIA, STF, OFENSA, DIREITO DAS MINORIAS. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. POSSIBILIDADE, IMPETRAÇÃO, HABEAS CORPUS, OBTENÇÃO, ACESSO À INFORMAÇÃO, ÂMBITO, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (MJ). AUSÊNCIA, RISCO, RELATÓRIO, INFORMAÇÃO SIGILOSA. - TERMO(S) DE RESGATE: RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA. MOVIMENTO ANTIFASCISMO. SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA. PRIMEIRO DIREITO. DIREITO AO PROTESTO. COMISSÃO NACIONAL DA VERDADE. ATENTADO DO RIO CENTRO. CHILLING EFFECT. CULTURA DO MEDO. MARCATISMO. LIVRE MERCADO DE IDEIAS. ACESSO RESTRITO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 "CAPUT" INC-00003 INC-00005 ART-00005 "CAPUT" INC-00004 INC-00009 INC-00010 INC-00012 INC-00016 INC-00017 INC-00023 INC-00025 INC-00035 INC-00055 ART-00037 ART-00060 PAR-00004 INC-00004 ART-00102 PAR-00001 ART-00103 INC-00008 ART-00220 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-004341 ANO-1964 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-004717 ANO-1965 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009612 ANO-1998 ART-00004 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00002 INC-00008 ART-00010 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00001 "CAPUT" ART-00002 INC-00001 ART-00003 INC-00002 ART-00004 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009883 ANO-1999 ART-00001 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00002 PAR-00001 ART-00003 PAR-ÚNICO ART-00006 ART-00009 PAR-00001 PAR-00002 ART-0009A PAR-00001 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012527 ANO-2011 ART-00031 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012850 ANO-2013 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013709 ANO-2018 ART-00002 INC-00001 INC-00002 ART-00004 INC-00003 ART-00005 INC-00002 ART-00011 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-INT CVC ANO-1969 ART-00013 ART-00015 ART-00016 CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-INT PCT ANO-1966 ART-00021 ART-00022 PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00004 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED DLG-000226 ANO-1991 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS LEG-FED DLG-000027 ANO-1992 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-FED DEC-000592 ANO-1992 DECRETO - PROMULGA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS LEG-FED DEC-000678 ANO-1992 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-FED PRT-000880 ANO-2019 ART-00002 INC-00016 PORTARIA DO MINISTÉRIO DE JUSTIÇA DE SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PARTIDO POLÍTICO, REPRESENTAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, LEGITIMIDADE ATIVA UNIVERSAL, AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE) ADI 1096 MC (TP). (ADPF, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE) ADPF 99. (LIMITAÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL) ADI 4066 (TP). (LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DIREITO DE REUNIÃO) ADPF 187 (TP), ADI 4451 (TP). (DESVIO DE PODER, AGENTE PÚBLICO, PODER-DEVER) ADI 5468 (TP), ADPF 572 (TP). (FORNECIMENTO, DADO, AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA (ABIN), INTERESSE PÚBLICO) ADI 6529 MC (TP). (VEDAÇÃO, PROSELITISMO) ADI 2566 (TP). (EXERCÍCIO, DIREITO DE REUNIÃO) HC 4781 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, RESTRIÇÃO, DIREITO DE REUNIÃO) ADI 1969 (TP). (DIREITO DE REUNIÃO, CONDIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, POLÍTICA) ADPF 187 (TP), AC 2695. (ADPF, REQUISITO, INTERESSE PÚBLICO) ADPF 130 (TP), ADPF 33 (TP), ADPF 187 (TP), ADI 4815 (TP), ADPF 467 (TP), ADPF 548 (TP). (PLURALISMO POLÍTICO, FUNDAMENTO, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL) ADI 4277 (TP). (AGENTE INFILTRADO, INVESTIGAÇÃO, FATO CONCRETO) HC 147837 (2ªT). (ADPF, MEDIDA CAUTELAR) ADI 4451 (TP). (DIREITO, VERDADE, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA) ADPF 153 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (PARTIDO POLÍTICO, REPRESENTAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, LEGITIMIDADE ATIVA UNIVERSAL, AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE) ADI 1963. (FORNECIMENTO, DADO, AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA (ABIN), INTERESSE PÚBLICO) ADI 6529. - Decisões estrangeiras citadas: Caso Pierce v. United States (1920), caso Gitlow v. New York (1925), caso Whitney v. California, caso Schenck v. United States, caso Abrams v. United States, caso Barenblatt v. United States, da Suprema Corte dos EUA. Caso Kasparov e Outros c. Rússia, caso Sergey Kuznetsov c. Rússia, caso Oya Ataman c. Turquia, caso Bukta e Outros c. Hungria, caso Fáber c. Hungria, caso Berladir e Outros c. Rússia, caso Malofeyeva c. Rússia, caso Navalnyy e Yashin c. Rússia, caso Kudrevicius e Outros c. Lituânia, do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. Caso CCT 32/18 Mlungwana e Outros c. O Estado, da Corte Constitucional da África do Sul. Caso Lüth, do Tribunal Constitucional da Alemanha. - Legislação estrangeira citada: Lei de Espionagem de 1917, dos Estados Unidos da América. Número de páginas: 144. Análise: 18/11/2021, JSF.
Doutrina
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