Jurisprudência STF 5549 de 01 de Junho de 2023

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

ADI 5549

Classe processual

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Relator

LUIZ FUX

Data de julgamento

29/03/2023

Data de publicação

01/06/2023

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 31-05-2023 PUBLIC 01-06-2023

Partes

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : ABRATI - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE TERRESRE DE PASSAGEIROS ADV.(A/S) : ALDE DA COSTA SANTOS JUNIOR AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE DIREITO ADMINISTRATIVO - APDA ADV.(A/S) : AMAURI FERES SAAD ADV.(A/S) : YAHN RAINER GNECCO MARINHO DA COSTA ADV.(A/S) : MAURÍCIO PEREIRA COLONNA ROMANO AM. CURIAE. : AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MOBILIDADE E TECNOLOGIA - AMOBITEC ADV.(A/S) : BETO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS ADV.(A/S) : FELIPE DE PAULA ADV.(A/S) : AMANDA MOREIRA KRAFT

Ementa

EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 13, INCISOS IV E V, ALÍNEA "E"; E 14, INCISO III, ALÍNEA "J", DA LEI 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELO ARTIGO 3º DA LEI 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014. TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. DISPOSIÇÕES QUESTIONADAS QUE ALTERAM, DE PERMISSÃO PARA AUTORIZAÇÃO, O REGIME DE OUTORGA DA PRESTAÇÃO REGULAR DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE TERRESTRE COLETIVO DE PASSAGEIROS DESVINCULADOS DA EXPLORAÇÃO DE INFRAESTRUTURA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 37, CAPUT E INCISO XXI, E 175, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. O USO DA AUTORIZAÇÃO PARA A OUTORGA DE SERVIÇOS PÚBLICOS POSSUI PREVISÃO CONSTITUCIONAL, INCLUSIVE NO QUE DIZ RESPEITO A SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS (ARTIGO 21, INCISO XII, ALÍNEA "C", DA CONSTITUIÇÃO). EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE LICITAÇÃO QUE NÃO SE EXIGE DA AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CABE AO LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL ESTABELECER A FORMA DE DELEGAÇÃO DE DETERMINADOS SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMITINDO-SE QUE A SUA EXPLORAÇÃO, QUANDO NÃO REALIZADA DIRETAMENTE, SEJA FEITA MEDIANTE CONCESSÃO, PERMISSÃO OU AUTORIZAÇÃO. AÇÃO CONHECIDA E JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO, DEVENDO O PODER EXECUTIVO E A ANTT PROCEDEREM À EDIÇÃO DE NOVOS DIPLOMAS, EM ATENÇÃO ÀS EXIGÊNCIAS DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DA LEI 14.298/2022. 1. A assimetria regulatória estabelecida no artigo 21, XII, e, da Constituição Federal assegurou a possibilidade de se outorgar a prestação de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros (TRIIP) por autorização de serviço público, máxime em razão da inexistência de restrições à oferta que justifiquem a oposição de barreiras à entrada de concorrentes no setor; da descentralização à agência reguladora de poderes para assegurar a observância de aspectos qualitativos inerentes à adequada prestação do serviço; e de a abertura do mercado para novos entrantes contribuir para a universalização do serviço e demais benefícios à população usuária. 2. A escolha estratégica pela descentralização operacional do setor, que se insere na esfera democraticamente reservada à deliberação política, porquanto concomitante à centralização normativa, confere maior normatividade ao comando constitucional contido no caput do artigo 174 da Constituição Federal, bem como aos princípios constitucionais que orientam à atuação da Administração Pública e a Ordem Econômica (BINENBOJM, Gustavo. Assimetria regulatória no setor de transporte coletivo de passageiros. In O Direito Administrativo na Atualidade. Org . WALD, Arnold et al São Paulo: Malheiros, 2017. p. 510). 3. As finalidades precípuas de concretização dos princípios da isonomia, da moralidade e de obtenção da proposta mais vantajosa são perseguidas pela ampla concorrência na execução do serviço público, via competição no mercado, porquanto inexistentes restrições à oferta que justifiquem a oposição de barreiras à entrada, hipótese em que a competição para o mercado (competition for the market), via licitação, criaria uma exclusividade ineficiente e ilegítima, ao restringir o acesso dos possíveis interessados. 4. A previsão constitucional de prestação do TRIIP por meio de autorização (Art. 21, XI, “e”) afasta a incidência do artigo 175 da Constituição Federal, que impõe prévio procedimento licitatório especificamente às modalidades de outorga que pressupõem a excludência em razão da contratação pela Administração com determinado particular . 5. A descentralização normativa à Agência Nacional de Transportes Terrestres de poderes para assegurar a observância de aspectos qualitativos promove a eficiência, adequação e atualidade da prestação do serviço autorizado, ao se estabelecer requisitos técnicos e de regularidade para a habilitação dos interessados, assim como a uniformidade das condições de contratação ditadas pelo Poder Público, necessariamente homogêneas e previamente divulgadas. 6. O compromisso regulatório celebrado entre setor público e as empresas prestadores do serviço, que corresponde às amarras a que se cingem as partes, não se esgota nos termos de edital do poder concedente, a que se somam a expertise e a acuidade da regulação setorial e concorrencial, em atuação coordenada em prol da segurança jurídica, economicidade dos investimentos e defesa dos usuários (COUTINHO, Diogo R. Direito e Economia Política na Regulação de Serviços Públicos . Saraiva: São Paulo, 2014. p. 91). 7. A abertura do setor de transporte rodoviário interestadual e internacional a novos entrantes amplia a concorrência em um serviço inegavelmente essencial, cuja relevância para os usuários e para o desenvolvimento nacional torna ainda mais expressivas as externalidades advindas da livre concorrência, como o incremento tecnológico, o aumento da qualidade e a redução dos custos. 8. Ex positis, o artigo 3º da Lei n. 12.996/2014, ao outorgar o serviço público de transporte rodoviário coletivo internacional e interestadual de passageiros por meio de autorização, insere-se no espaço de deliberação política delineado no artigo 21, XII, e , da Constituição, de modo que, observados os valores constitucionalmente tutelados, em especial os princípios que orientam a Administração Pública e a ordem econômica, não se reveste de inconstitucionalidade . 9. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgado improcedente o pedido, devendo o Poder Executivo e a ANTT ajustarem-se às exigências do Tribunal de Contas da União e às novas disposições trazidas pela Lei 14.298/2022.

Decisão

Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo requerente, o Dr. Antônio Augusto Brandão de Aras, Procurador-Geral da República; pela Advocacia-Geral da União, o Dr. Leandro Peixoto Medeiros, Advogado da União; pelo amicus curiae ABRATI - Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros, o Dr. Alde da Costa Santos Junior; pelo amicus curiae Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, a Dra. Adriana Maia Venturini, Procuradora-Geral Federal; e, pelo amicus curiae Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia - AMOBITEC, o Dr. Beto Ferreira Martins Vasconcelos. Presidência da Ministra Rosa Weber. Plenário, 15.3.2023. Decisão: Após o início do voto do Ministro Luiz Fux (Relator), o julgamento foi suspenso. Presidência da Ministra Rosa Weber. Plenário, 16.3.2023. Decisão: Após o voto do Ministro Luiz Fux (Relator), que conhecia integralmente da ação direta e julgava-a improcedente, e, em obiter dictum, entendia que o Poder Executivo e a ANTT devem providenciar as formalidades complementares introjetadas no acórdão do Tribunal de Contas da União e na Lei 14.298/2022, no que foi acompanhado pelos Ministros André Mendonça, Nunes Marques e Alexandre de Moraes; e do voto do Ministro Edson Fachin, que conhecia integralmente da ação e julgava procedente o pedido, o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidência da Ministra Rosa Weber. Plenário, 22.3.2023. Decisão: Após os votos dos Ministros Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que acompanhavam o voto do Ministro Luiz Fux (Relator); e do voto do Ministro Ricardo Lewandowski, que acompanhava a divergência aberta pelo Ministro Edson Fachin, o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. Presidência da Ministra Rosa Weber. Plenário, 23.3.2023. Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu integralmente da ação direta e julgou-a improcedente, e, em obiter dictum, entendeu que o Poder Executivo e a ANTT devem providenciar as formalidades complementares introjetadas no acórdão do Tribunal de Contas da União e na Lei 14.298/2022, nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Rosa Weber (Presidente), que acompanhavam o Relator quanto ao conhecimento, mas julgavam procedente o pedido. Plenário, 29.3.2023.

Indexação

- ADMISSIBILIDADE, CONTROLE ABSTRATO, CONSTITUCIONALIDADE, DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA, AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT), FUNDAMENTO, CARACTERIZAÇÃO, ATO NORMATIVO ABSTRATO. INEXISTÊNCIA, LIMITE MÁXIMO, NÚMERO, AUTORIZAÇÃO. PREVISÃO, NORMA, REALIZAÇÃO, SORTEIO, HIPÓTESE, NÚMERO, INTERESSADO, EXTRAPOLAÇÃO, NÚMERO DE VAGA. ESTUDO, FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS (FGV), INDICAÇÃO, LIMITAÇÃO, MARCO REGULATÓRIO, LEI ANTERIOR. MANUTENÇÃO, SUPERVISÃO, PODER PÚBLICO, MOMENTO POSTERIOR, AUTORIZAÇÃO. PARTICIPAÇÃO, AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT), CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (CADE), TRIBUNAL DE CONTAS. SIMULTANEIDADE, DESCENTRALIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, AUMENTO, COMPETÊNCIA,AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT). AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT), ASSUNÇÃO, FUNÇÃO, PODER CONCEDENTE. DISCUSSÃO, NATUREZA JURÍDICA, CONTRATO, AUTORIZAÇÃO. DISTINÇÃO, CONSUMIDOR, USUÁRIO, SERVIÇO PÚBLICO. DIREITO, USUÁRIO, SERVIÇO PÚBLICO. CONSTITUCIONALIDADE, DELIBERAÇÃO, AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT), PROIBIÇÃO, TRANSFERÊNCIA, AUTORIZAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE, AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT), REVOGAÇÃO, COMPLEXO NORMATIVO. LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA, PREVISÃO, ABUSO DO PODER REGULATÓRIO. PREJUÍZO, EXCESSO, NORMA, REGULAÇÃO. INEXISTÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO, REGIME JURÍDICO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INADEQUAÇÃO, INVOCAÇÃO, PRINCÍPIO, OBJETIVO, SUPRESSÃO, EFETIVIDADE, NORMA CONSTITUCIONAL. LEGISLAÇÃO, PREVISÃO, MULTIPLICIDADE, REQUISITO, OUTORGA, AUTORIZAÇÃO. LIBERDADE, LEGISLADOR, ESCOLHA, FORMA, OUTORGA, SERVIÇO DE TRANSPORTE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ANDRÉ MENDONÇA: INADMISSIBILIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, IMPUGNAÇÃO, RESOLUÇÃO, APRESENTAÇÃO, OPINIÃO, DECORRÊNCIA, ATIVIDADE, CONSULTORIA, SUJEIÇÃO, APROVAÇÃO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA. INADMISSIBILIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, IMPUGNAÇÃO, DECRETO REGULAMENTAR, NATUREZA JURÍDICA, ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO. ADMISSIBILIDADE, CONTROLE ABSTRATO, DELIBERAÇÃO, AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT), ALTERAÇÃO, CARÁTER GENÉRICO, REGRA, REGIME JURÍDICO, CONTRATO. INEXISTÊNCIA, EXIGÊNCIA, LICITAÇÃO, FINALIDADE, OUTORGA, PERMISSÃO, CONCESSÃO, SERVIÇO PÚBLICO, MOMENTO ANTERIOR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DIFICULDADE, REALIZAÇÃO, LICITAÇÃO, SERVIÇO, TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS (TRIIP), MOMENTO POSTERIOR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. OPÇÃO, LEGISLADOR, ALTERAÇÃO, MARCO REGULATÓRIO, FINALIDADE, REALIZAÇÃO, OUTORGA, INTERMÉDIO, AUTORIZAÇÃO. CONFIGURAÇÃO, LICITAÇÃO, OBSTÁCULO, ENTRADA, INTERESSADO, MERCADO, SERVIÇO DE TRANSPORTE. DISPOSIÇÃO EXPRESSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVISÃO, AUTORIZAÇÃO, FORMA, OUTORGA, SERVIÇO, TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS (TRIIP). POSSIBILIDADE, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, CRIAÇÃO, EXCEÇÃO, REGRA CONSTITUCIONAL, LICITAÇÃO, CONTRATO, PODER PÚBLICO. NECESSIDADE, ATUALIZAÇÃO, DEFINIÇÃO JURÍDICA, AUTORIZAÇÃO, ATO VINCULADO, OBSERVÂNCIA, IMPESSOALIDADE, AUSÊNCIA, PRAZO. ENTENDIMENTO, LEGISLADOR, ADEQUAÇÃO, PRESTAÇÃO, SERVIÇO, TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS (TRIIP), REGIME JURÍDICO, CONCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, SOLUÇÃO, CONFLITO APARENTE DE NORMAS. FINALIDADE, LICITAÇÃO, ATENDIMENTO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA. LICITAÇÃO, SUPOSIÇÃO, LIMITAÇÃO, QUANTIDADE, CONTRATANTE. DISPENSABILIDADE, LICITAÇÃO, HIPÓTESE, GARANTIA, ACESSO, TOTALIDADE, INTERESSADO, ATIVIDADE. LIBERDADE, LEGISLADOR ORDINÁRIO, REGULAMENTAÇÃO, LICITAÇÃO. INEXISTÊNCIA, LIMITE MÁXIMO, PRESTADOR DE SERVIÇO, SERVIÇO, TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS (TRIIP). ESCOLHA, LEGISLADOR, AUTORIZAÇÃO, FORMA, OUTORGA, SERVIÇO PÚBLICO, HIPÓTESE, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA, PORTO, TRANSPORTE AEROVIÁRIO, FERROVIA. ESTATÍSTICA,AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT), TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), INDICAÇÃO, BENEFÍCIO, ALTERAÇÃO, MARCO REGULATÓRIO, SERVIÇO, TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS (TRIIP). DELIBERAÇÃO, AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT), PROIBIÇÃO, TRANSFERÊNCIA, OUTORGA; REVOGAÇÃO, NORMA. INOCORRÊNCIA, INOVAÇÃO. OBJETIVO, DELIBERAÇÃO, AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT), ADEQUAÇÃO, NORMA REGULAMENTADORA, MARCO REGULATÓRIO. DEVER, PODER PÚBLICO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, TRANSPARÊNCIA. DISTINÇÃO, DISCRICIONARIEDADE, CARÁTER TÉCNICO, CARÁTER POLÍTICO. DEVER, AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT), UTILIZAÇÃO, CRITÉRIO, CARÁTER TÉCNICO, MOMENTO, AVALIAÇÃO, PEDIDO, AUTORIZAÇÃO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. NUNES MARQUES: DISPOSIÇÃO EXPRESSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ADMISSÃO, AUTORIZAÇÃO, FORMA, DELEGAÇÃO, SERVIÇO, TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS (TRIIP). AUTORIZAÇÃO, ESTÍMULO, LIVRE CONCORRÊNCIA, MERCADO. INOCORRÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. CONFIGURAÇÃO, HIPÓTESE, INEXIGIBILIDADE, LICITAÇÃO. INEXISTÊNCIA, DISCRICIONARIEDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, OUTORGA, AUTORIZAÇÃO, HIPÓTESE, INTERESSADO, SATISFAÇÃO, CONDIÇÃO. EVOLUÇÃO, DOUTRINA, DEFINIÇÃO JURÍDICA, AUTORIZAÇÃO. INUTILIDADE, EMPRESA, TRANSFERÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, MARCO REGULATÓRIO, LEI NOVA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: POSSIBILIDADE, CONTROLE ABSTRATO, CONSTITUCIONALIDADE, ATO NORMATIVO AUTÔNOMO. DEFINIÇÃO, ATO NORMATIVO, ALCANCE, DECRETO AUTÔNOMO; DECRETO PRESIDENCIAL, EXTRAPOLAÇÃO, PODER REGULAMENTAR; ATO NORMATIVO, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP); NORMA REGIMENTAL, TRIBUNAL. INADMISSIBILIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, IMPUGNAÇÃO, RESOLUÇÃO, CONSELHO ADMINISTRATIVO, SUBMISSÃO, OPINIÃO, DELIBERAÇÃO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA. INADMISSIBILIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, IMPUGNAÇÃO, DECRETO REGULAMENTAR, DELIBERAÇÃO, AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT), FUNDAMENTO, CONFIGURAÇÃO, ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO, CARACTERIZAÇÃO, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RELEVÂNCIA, LICITAÇÃO, CUMPRIMENTO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INDISPENSABILIDADE, LICITAÇÃO, DELEGAÇÃO, SERVIÇO DE TRANSPORTE, VIA DE REGRA. DISTINÇÃO, TRATAMENTO JURÍDICO, SERVIÇO, TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS (TRIIP). CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ADMISSÃO, AUTORIZAÇÃO, FORMA, DELEGAÇÃO, SERVIÇO, TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS (TRIIP). INEXISTÊNCIA, MONOPÓLIO NATURAL, SERVIÇO, TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS (TRIIP). INEXISTÊNCIA, DESRESPEITO, DEVER, LICITAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, ATO UNILATERAL, DELEGAÇÃO. AUSÊNCIA, DISCRICIONARIEDADE, AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT), OUTORGA, AUTORIZAÇÃO, SERVIÇO, TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS (TRIIP). - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO: ALTERAÇÃO, FORMA, PRESTAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, ESTADO BRASILEIRO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXIGÊNCIA, LICITAÇÃO, FINALIDADE, DELEGAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, INICIATIVA PRIVADA, VIA DE REGRA. FUNDAMENTAÇÃO, LICITAÇÃO, PRINCÍPIO DA MORALIDADE, PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE, PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DISPOSIÇÃO EXPRESSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVISÃO, EXCEÇÃO, LICITAÇÃO, SERVIÇO, TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS (TRIIP). INAPLICABILIDADE, LICITAÇÃO, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, LIMITE MÁXIMO, INTERESSADO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LICITAÇÃO, CRIAÇÃO, DIFICULDADE, ACESSO, MERCADO. OBJETIVO, LEGISLAÇÃO, COMBATE, MONOPÓLIO, SERVIÇO, TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS (TRIIP). - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: LEI, ALTERAÇÃO, FORMA, PRESTAÇÃO, SERVIÇO, TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS (TRIIP), IMPLEMENTAÇÃO, REGIME JURÍDICO, AUTORIZAÇÃO, ATRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA, AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT), REGULAMENTAÇÃO. LEI, MANUTENÇÃO, REGIME JURÍDICO, CONCESSÃO, HIPÓTESE, SERVIÇO, TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS (TRIIP), EXPLORAÇÃO, INFRAESTRUTURA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVISÃO, POSSIBILIDADE, LEGISLAÇÃO, CRIAÇÃO, EXCEÇÃO, LICITAÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVISÃO, POSSIBILIDADE, UNIÃO FEDERAL, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO, TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS (TRIIP), INTERMÉDIO, AUTORIZAÇÃO. APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, CONFLITO, NORMA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA, LEGISLADOR ORDINÁRIO, ESCOLHA, FORMA, DELEGAÇÃO, SERVIÇO, TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS (TRIIP), INICIATIVA PRIVADA. VETO PRESIDENCIAL, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO, TRANSPORTE AQUAVIÁRIO, FUNDAMENTO, INTERESSE PÚBLICO. DISTINÇÃO, REGIME JURÍDICO, AUTORIZAÇÃO, REGIME JURÍDICO, PERMISSÃO, TRANSPORTE COLETIVO, PASSAGEIRO. HISTÓRIA, EVOLUÇÃO, LEGISLAÇÃO, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO DE TRANSPORTE. DISTINÇÃO, REGIME JURÍDICO, TRANSPORTE MUNICIPAL, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, REGIME JURÍDICO, TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS (TRIIP). LIBERDADE, PARLAMENTO, SUBSTITUIÇÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO. DEVER, PODER PÚBLICO, REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ATUAÇÃO, INICIATIVA PRIVADA. ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, FAVORECIMENTO, LIVRE INICIATIVA, LIVRE CONCORRÊNCIA, INOVAÇÃO; CRIAÇÃO, BENEFÍCIO, MOBILIDADE URBANA, MEIO AMBIENTE; PROTEÇÃO, CONSUMIDOR; ELIMINAÇÃO, CONCENTRAÇÃO, MERCADO. EXIGÊNCIA, IMPESSOALIDADE, OBJETIVIDADE, AUSÊNCIA, EXCLUSIVIDADE, OUTORGA, AUTORIZAÇÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: DISTINÇÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXIGÊNCIA, LICITAÇÃO, HIPÓTESE, PODER PÚBLICO, CONCESSÃO, PERMISSÃO, SERVIÇO PÚBLICO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXIGÊNCIA, LICITAÇÃO, CONTRATO, PODER PÚBLICO. HISTÓRIA, EVOLUÇÃO, SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO, PASSAGEIRO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. DEVER, LEGISLADOR, OBSERVÂNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FINALIDADE, GARANTIA, SEGURANÇA JURÍDICA, PREVISIBILIDADE, ESTABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA, STF, RECONHECIMENTO, OFENSA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, PRINCÍPIO DA MORALIDADE, AUSÊNCIA, REALIZAÇÃO, LICITAÇÃO, SERVIÇO, TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS (TRIIP). - VOTO VENCIDO, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: EXIGÊNCIA, LICITAÇÃO, DECORRÊNCIA, PRINCÍPIO DA MORALIDADE. LICITAÇÃO, CONCRETIZAÇÃO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA, PRINCÍPIO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. JURISPRUDÊNCIA, STF, ENTENDIMENTO, EXIGÊNCIA, LICITAÇÃO, TRANSPORTE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA, EXCEPCIONALIDADE, SERVIÇO, TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS (TRIIP). IMPOSSIBILIDADE, OUTORGA, INTERMÉDIO, AUTORIZAÇÃO. DESCABIMENTO, DISTINGUISHING. CARÁTER PRECÁRIO, AUTORIZAÇÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. CÁRMEN LÚCIA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXIGÊNCIA, LICITAÇÃO, FINALIDADE, CELEBRAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO. - VOTO VENCIDO, MIN. ROSA WEBER: JURISPRUDÊNCIA, STF, EXIGÊNCIA, LICITAÇÃO, SERVIÇO, TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS (TRIIP). UNIÃO FEDERAL, RECONHECIMENTO, INCAPACIDADE, GESTÃO, LEGALIZAÇÃO, SERVIÇO, TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS (TRIIP). INCISO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVISÃO, POSSIBILIDADE, UNIÃO FEDERAL, DELEGAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, INTERMÉDIO, AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO, CONCESSÃO. NECESSIDADE, AVALIAÇÃO INDIVIDUALIZADA, APLICABILIDADE, CADA, FORMA, DELEGAÇÃO, CADA, SERVIÇO PÚBLICO. - TERMO(S) DE RESGATE: BETTER REGULATION. IMUNIDADE ANTITRUSTE. DESBUROCRATIZAÇÃO. DESREGULAÇÃO. EXPERIMENTALISMO DEMOCRÁTICO.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1967 ART-00005 INC-00008 ART-00008 INC-00015 LET-D CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00003 INC-00001 ART-00004 PAR-ÚNICO ART-00005 ART-00021 INC-00011 INC-00012 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E LET-F ART-00022 INC-00009 ART-00030 INC-00005 ART-00037 "CAPUT" INC-00021 ART-00059 ART-00084 "CAPUT" INC-00004 INC-00006 INC-00012 ART-00170 ART-00173 ART-00174 "CAPUT" ART-00175 "CAPUT" PAR-ÚNICO INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00178 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-007565 ANO-1986 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008666 ANO-1993 ART-00122 LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES LEG-FED LEI-009074 ANO-1995 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009472 ANO-1997 ART-00131 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009491 ANO-1997 ART-00002 INC-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009784 ANO-1999 LPA-1999 LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010233 ANO-2001 ART-00011 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 INC-00011 INC-00012 ART-00012 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 ART-00013 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 LET-E ART-00014 INC-00001 LET-A LET-B INC-00003 LET-B LET-C LET-E LET-F LET-I LET-J INC-00004 LET-A LET-B PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00021 INC-00012 LET-E ART-00024 INC-00003 ART-00026 ART-00030 ART-00043 INC-00002 ART-00044 INC-00004 ART-00045 ART-00047 ART-0047A ART-0047B PAR-ÚNICO ART-0047C ART-00049 ART-00068 ART-00077 PAR-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011182 ANO-2005 ART-00008 INC-00014 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012815 ANO-2013 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012996 ANO-2014 ART-00003 ART-00004 ART-00005 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012994 ANO-2015 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013334 ANO-2016 ART-00004 ART-00007 INC-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013460 ANO-2017 ART-00006 INC-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013848 ANO-2019 ART-00009 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013874 ANO-2019 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-014273 ANO-2021 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-014288 ANO-2022 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-014298 ANO-2022 ART-00001 ART-00003 ART-00004 ART-00005 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-014301 ANO-2022 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00021 LINDB-1942 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL) LEG-FED DEL-008463 ANO-1945 DECRETO-LEI LEG-FED DEL-000512 ANO-1969 ART-00001 LET-E DECRETO-LEI LEG-FED MPR-002217 ANO-2001 MEDIDA PROVISÓRIA - REEDIÇÃO Nº 3 LEG-FED MPR-000576 ANO-2012 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED MPR-000638 ANO-2014 MEDIDA PROVISÓRIA - CONVERTIDA NA LEI-12996/2014 LEG-FED DEC-068961 ANO-1971 DECRETO LEG-FED DEC-090958 ANO-1985 DECRETO LEG-FED DEC-092353 ANO-1986 ART-00011 INC-00001 INC-00002 DECRETO LEG-FED DEC-096756 ANO-1988 DECRETO LEG-FED DEC-099072 ANO-1990 DECRETO LEG-FED DEC-000952 ANO-1993 DECRETO LEG-FED DEC-002521 ANO-1998 DECRETO LEG-FED DEC-022173 ANO-2001 DECRETO LEG-FED DEC ANO-2008 DECRETO DE 16 DE JULHO DE 2008 LEG-FED DEC-008057 ANO-2013 ANEXO-00001 ANEXO-00002 ANEXO-00003 ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00004 DECRETO LEG-FED DEC-010157 ANO-2019 ART-00001 ART-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 PAR-ÚNICO ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00001 PAR-00002 ART-00004 DECRETO LEG-FED RES-000912 ANO-2007 RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ LEG-FED RES-002868 ANO-2008 RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT LEG-FED RES-002869 ANO-2008 RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT LEG-FED RES-003272 ANO-2009 RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT LEG-FED RES-003320 ANO-2009 RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT LEG-FED RES-000751 ANO-2011 RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT LEG-FED RES-003654 ANO-2011 RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT LEG-FED RES-003975 ANO-2012 RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT LEG-FED RES-004499 ANO-2014 RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT LEG-FED RES-004770 ANO-2015 ART-00002 INC-00001 ART-00010 ART-00024 ART-00025 ART-00029 ART-00030 ART-00033 ART-00051 ART-00054 ART-00076 RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT LEG-FED RES-005072 ANO-2016 ART-00004 ART-00006 RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT LEG-FED RES-005629 ANO-2017 RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT LEG-FED RES-000071 ANO-2019 ART-00001 ART-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 PAR-ÚNICO ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00001 PAR-00002 RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CPPI LEG-FED RES-000955 ANO-2019 RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT LEG-FED PRT-000034 ANO-2017 PORTARIA DA SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS - SUPAS LEG-FED PRT-000032 ANO-2018 PORTARIA DA SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS - SUPAS LEG-FED PRT-000249 ANO-2018 PORTARIA DA SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS - SUPAS LEG-FED PRT-000258 ANO-2018 PORTARIA DA SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS - SUPAS LEG-FED PRT-000050 ANO-2019 PORTARIA DA SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS - SUPAS LEG-FED PRT-000056 ANO-2019 PORTARIA DA SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS - SUPAS LEG-FED PJL-003819 ANO-2020 ART-00004 PROJETO DE LEI LEG-FED DLB-000224 ANO-2016 DELIBERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT LEG-FED DLB-000239 ANO-2016 DELIBERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT LEG-FED DLB-000279 ANO-2016 DELIBERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT LEG-FED DLB-000280 ANO-2016 DELIBERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT LEG-FED DLB-000115 ANO-2017 DELIBERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT LEG-FED DLB-000134 ANO-2018 DELIBERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT LEG-FED DLB-000853 ANO-2018 DELIBERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT LEG-FED DLB-000059 ANO-2019 DELIBERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT LEG-FED DLB-000677 ANO-2019 DELIBERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT LEG-FED DLB-000955 ANO-2019 ART-00002 ART-00003 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 PAR-00002 PAR-00003 ART-00004 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 PAR-00004 PAR-00005 ART-00005 ART-00006 ART-00007 ART-00008 ART-00009 ART-00010 ART-00011 DELIBERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT LEG-FED PRC-003461 ANO-2014 PARECER DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES EM CONJUNTA COM A PROCURADORIA GERAL FEDERAL E ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - ANTT/PGF/AGU

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (ADI, IMPUGNAÇÃO, ATO, AUSÊNCIA, CARÁTER NORMATIVO) ADI 5899 AgR (TP), ADI 5937 AgR (TP). (EXIGIBILIDADE, LICITAÇÃO, SERVIÇO, TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS) MS 27516 (TP), RE 607126 AgR (1ªT), ARE 805715 AgR (2ªT), RE 626844 AgR (1ªT). (CONTROLE ABSTRATO, CONSTITUCIONALIDADE, ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO) ADI 2862 (TP), ADI 3132 (TP), ADI 4095 AgR (TP), ADI 996 MC (TP), ADI 4644 AgR (TP), ADI 4874 (TP), ADI 5086 (TP), ADI 5288 (TP), ADI 5593 AgR (TP), ADI 4120 AgR (TP), ADI 5495 AgR (TP), ADI 6111 AgR (TP), ADI 6117 AgR (TP). (INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA, CONFORMAÇÃO LEGISLATIVA) ADI 1923 (TP). (PRINCÍPIO DA ISONOMIA, LICITAÇÃO) ADI 3070 (TP). (OUTORGA, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO, INTERMÉDIO, AUTORIZAÇÃO) ADI 1668 (TP), ADI 4923 (TP), ADI 4923 ED (TP), ADI 6482 (TP). (EXIGIBILIDADE, LICITAÇÃO, CONCESSÃO, SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO) RE 140989 (1ªT), RE 264621 (2ªT), ADI 2716 (TP), AI 637782 ED (2ªT), RE 603530 AgR (1ªT), RE 1001104 (TP), ARE 1110140 AgR (2ªT), ARE 1118647 AgR (2ªT). (DESNECESSIDADE, LICITAÇÃO, OUTORGA, AUTORIZAÇÃO) RE 214382 (2ªT), ADI 4679 (TP), ADI 4747 (TP), ADI 4756 (TP), ADI 4923 (TP). (AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, DECRETO PRESIDENCIAL) ADI 3664 (TP), ADI 2950 AgR (TP). (DISTINÇÃO, REGIME JURÍDICO, AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO) RE 20111 (1ªT). (DESESTATIZAÇÃO, SERVIÇO, TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS) MS 27516 (TP). (LIBERDADE DE CONFORMAÇÃO, LEGISLADOR, REGRA, LICITAÇÃO, CONTRATO, PODER PÚBLICO) ADI 2946 (TP), ADI 3497 (TP). (AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, ATO NORMATIVO, CNJ, CNMP) ADC 12 MC (TP). (AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, REGIMENTO INTERNO, TRIBUNAL) ADI 3544 (TP), ADI 4108 MC-REF (TP). (OMISSÃO, UNIÃO FEDERAL, LICITAÇÃO, SERVIÇO, TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS) MS 27516 (TP), STA 73 AgR (TP). (TRANSPORTE INDIVIDUAL, APLICATIVO MÓVEL) RE 1054110 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (EXIGIBILIDADE, LICITAÇÃO, CONCESSÃO, SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO) ADPF 81 MC. (AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, ATO NORMATIVO, CNJ, CNMP) ADPF 482 MC. (OMISSÃO, UNIÃO FEDERAL, LICITAÇÃO, SERVIÇO, TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS) STA 73, STA 357. - Veja ADI 6270 do STF. - Veja Acórdão 230/2023 (TC 033.359/2020-2) e Acórdão 559/2021, do Tribunal de Contas da União (TCU). - Veja Ofício Circular n. 1384, de 2019, Nota Técnica SEI 4548/2022/COARP/GEEST/SUPAS/DIR, Nota Técnica 3387/2019/DDB/DIR e Processo Administrativo n. 50501.346390/2018-26, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). - Veja Nota Técnica n. 1/2020, da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão (Consumidor e Ordem Econômica) do Ministério Público Federal (MPF). - Veja Parecer 176/2014/CONJUR-MT/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto ao Ministério dos Transportes. - Veja APAC 08700.011294/2015-12, rel. Conselheiro Paulo Burnier, DOU de 28/11/2017, do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). - Veja RE 1001104 (Tema 854 de RG). Número de páginas: 280. Análise: 06/11/2024, AMA.

Doutrina

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