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“所得税 税率表 令和６年” em Legislação Estadual

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.837 de 05/09/1946

    Dispõe sôbre a inscrição obrigatória de funcionários e operários da Prefeitura de Araxá, como contribuintes do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais e abre crédito especial. O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º n.º II, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:...

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.868 de 25/10/1946

    Abre a Secretaria do Interior o crédito suplementar de Cr$ 350.000,00 à verba 014-53 (8243) do orçamento vigente. O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º n.º V, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de abril de 1939, DECRETA:...

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.928 de 28/11/1946

    Abre à Secretaria das Finanças o crédito especial de Cr$ 1.130,00. O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o artigo 6.º, n.º V, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:...

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.853 de 04/10/1946

    Abre à Secretaria da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 9.350.699,10. O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º, n.º V, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:...

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.887 de 05/11/1946

    Abre crédito especial e cancela saldo de decreto-lei na Secretaria da Viação e Obras Públicas. O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o artigo 6.º, n.º V, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:...

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.904 de 12/11/1946

    Autoriza a prosseguir as obras de calçamento da cidade de Araxá e abre crédito especial. O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º, n.º II, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:...

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.779 de 04/07/1946

    Cria o cargo de chefe da Garage do Palácio e contém outras disposições O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o artigo 6.º, n.º V, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de 1939, DECRETA:...

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.753 de 04/06/1946

    Abre à Secretaria do Interior o crédito especial de Cr$ 41.904,90. O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, na conformidade do disposto no artigo 6.º, n.º V, do decreto-lei federal n.º 1.202, de abril de 1939, DECRETA:...